A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do CPC – Centro Preparatório para Concursos Ltda., de São Paulo (SP), de descontar R$ 54 mil dos créditos trabalhistas devidos a uma coordenadora administrativa, definidos em sentença. Segundo a empresa, esse valor já havia sido utilizado para compensar dívida dela e do…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão dos herdeiros de um marinheiro da Transroll Navegação S.A, ajuizada mais de dois anos depois de sua morte em acidente de trabalho. Para o relator do processo, ministro Douglas Alencar, o marco inicial da prescrição bienal deve ser a partir da morte do…

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Paranamotor S/C Ltda. Administradora de Consórcio e Locação de Veículos e da Indústria Têxtil Apucarana Ltda. contra decisão que reconheceu sua responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente aéreo que vitimou um piloto, empregado da locadora. A condenação, que prevê indenização por danos materiais e…

A dedução determinada em decisão judicial é uma medida que visa a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título. No caso das horas extras, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST prevê que “A dedução das horas extras comprovadamente…

O trabalhador exercia o cargo de “Contato Comercial” para uma empresa e suas atividades consistiam em atender os clientes nas concessionárias de veículos que se interessavam em comprar um carro por meio de financiamento. Ele preenchia os dados do cliente no sistema e levava toda a documentação na agência bancária, para que, só então, fosse…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um carteiro que morreu a caminho de casa. Apesar de reconhecerem que ele foi vítima de acidente de trabalho, os ministros entenderam que o acidente foi causado pelo próprio…

Foi publicada nesta quarta-feira (9) a decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) que condena o Criciúma Esporte Clube a pagar R$ 300 mil em direitos de imagem ao zagueiro Thiago Heleno, que atuou pelo time em 2013, e atualmente joga pelo Figueirense. O jogador também receberá indenização de…

Uma manicure que foi ofendida pela proprietária do Clube das Unhas Ltda., por meio de conversa na rede social Facebook com a gerente da loja, deverá receber R$ 12,8 mil de indenização, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília,…

A Quinta Turma do TRT-PR manteve condenação imposta à Cooperativa Agrária Agroindustrial de Guarapuava por acidente causado pela religação, por um supervisor, de uma máquina que estava sendo desobstruída manualmente por um operador, que teve perda parcial do dedo indicador como consequência do acionamento do maquinário. A Cooperativa deverá indenizar o trabalhador em R$ 8…

Raramente se discutem na Justiça do Trabalho questões ligadas à violação de direitos autorais, já que, em geral, elas são analisadas sob o ponto de vista do direito civil ou penal. Mas, quando a violação de direitos autorais surge no contexto de uma relação de trabalho ou de emprego, a JT tem competência para apreciar…

O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na ação trabalhista, desde que não…

O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do…