05
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única.

O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte (art. 55, caput e §1º da Lei Complementar nº 123/2006). Foi justamente pela ausência desse requisito que o juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, em atuação na 3ª Turma do TRT-MG, manteve…

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05
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Juiz decide: contribuição sindical obrigatória não se estende a não filiados.

O juiz Léverson Bastos Dutra, na titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, julgou improcedente o pedido de cobrança de imposto sindical formulado por um sindicato patronal do comércio em face de uma administradora de imóveis. Ele esclareceu que, de acordo com o objeto social da empresa, não seria possível enquadrá-la ao…

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05
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Reconhecida estabilidade de obreira que sofreu aborto espontâneo.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o período de estabilidade de uma trabalhadora desde a confirmação da gravidez até a data do aborto espontâneo que sofreu, acrescido de duas semanas de repouso remunerado. Os desembargadores que compõem a Turma entenderam que, ainda que inexista previsão legal sobre o…

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05
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Agrovale terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. (Agrovale) contra sentença que incluiu atividades proibidas a menores de idade na base de cálculo para determinação da cota de aprendizes a serem contratados pela companhia. O processo teve início em ação civil pública…

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02
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
TRT mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a condenação contra a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), empresa de economia mista responsável pela coleta de lixo de Florianópolis, que terá de pagar 30% sobre os salários recebidos nos últimos cinco anos a um motorista, a título de auxílio-creche. A empresa…

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02
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Com sequelas após assalto, cobrador terá direito a indenização por danos morais e pensão vitalícia.

Um cobrador da Borborema Imperial Transportes LTDA. foi vítima de assalto quando prestava serviços na linha CDU /CAXANGÁ/BOA VIAGEM, sendo atingido por disparos e, em consequência, tendo ficado com danos permanentes de audição. Diante do que consideraram um acidente de trabalho e também em razão da conduta da empresa, que demitiu o funcionário cerca de…

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02
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços.

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, ao analisar uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, julgou procedente a exceção de incompetência apresentada pelos réus…

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02
outubro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais.

O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais. Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS),…

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