18
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado.

A utilização da imagem sem o consentimento do empregado configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, pois viola o patrimônio jurídico personalíssimo do empregado. Assim se manifestou a juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ao manter a condenação de uma rede de supermercados a indenizar por danos morais seu empregado…

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18
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Juiz identifica fraude à execução em partilha amigável de bens celebrada entre ex-cônjuges.

Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Júlio César Cangussu identificou uma tentativa de fraude à execução em curso. Uma pessoa estranha ao processo, que embargou a execução na condição de terceiro prejudicado, pediu o afastamento da penhora sobre 14 vacas girolandas que alegava serem de sua propriedade e não da devedora…

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17
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Empresa Agropecuária é condenada por chamar operário de “moleque”.

A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação em danos morais da empresa Real-Regeneração Agropecuária em razão de xingamentos proferidos contra um operário de serviços gerais, por seu superior imediato. O valor indenizatório será equivalente a um salário mínimo do período em que o contrato foi encerrado. Além deste valor, também foram deferidas as…

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17
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Rede de supermercados deve indenizar a sociedade em R$ 100 mil por utilizar menor em trabalho noturno.

A rede de supermercados Walmart deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos sociais ao submeter um empregado menor de idade a trabalho noturno e a jornadas com horários variáveis, que dificultavam o comparecimento dele à escola. Segundo decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), é possível a…

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17
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
JT condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez.

A aposentadoria por invalidez faz cessar algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, desde que incompatíveis com a ausência da prestação dos serviços. Mas não se inclui nesse rol o direito da empregada ao plano de saúde, se este foi oferecido durante todo o curso do contrato de trabalho. Foi esse o fundamento…

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17
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Proposta de acordo em execução provisória no valor de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé.

O acordo é a melhor forma de por fim aos conflitos judiciais. Promover a conciliação entre as partes que litigam é um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho. Com o acordo, devidamente homologado em juízo, todos ganham tempo, o trabalhador recebe seu crédito, o réu se vê livre de futuras chateações e despesas decorrentes…

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17
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8.213/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento…

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17
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
TST pune administradora de cartões por diferença salarial.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Praticard Administradora de Cartões de Crédito a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1,2 mil menor do que o pago para o ex-funcionário . No entendimento do TST, de acordo com a norma coletiva…

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16
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Empresa é condenada por expor empregados ao amianto.

A empresa de materiais de construção Junkes, com sede no município de Biguaçu (SC), foi condenada por expor empregados a produtos contendo amianto, substância tóxica que pode provocar doenças como o câncer de pulmão. A sentença da juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), resulta de ação civil…

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16
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
Confirmada justa causa a motorista de ônibus que trocava mensagens ao celular enquanto dirigia.

A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR manteve a demissão por justa causa aplicada a um motorista de ônibus da Viação Umuarama Ltda, no Noroeste do estado, surpreendido pela câmera de segurança do veículo enquanto dirigia sem cinto de segurança, conversava com passageiros e trocava mensagens pelo telefone celular. Da decisão, ainda cabe recurso. Ao…

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16
novembro
2015
Clipping, Jurisprudência,
É ilegal contratação de empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal.

A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo direito do trabalho. Sob esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, deu…

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