13
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Transportadora é condenada por pesquisar situação financeira de candidatos a emprego.

A empresa Transportes Gabardo está proibida de consultar bancos de dados públicos ou privados em busca de informações sobre a situação financeira ou econômica dos candidatos às suas vagas de emprego, sob pena de ter que pagar multa de R$ 10 mil a cada caso verificado. A conduta foi considerada discriminatória pela juíza Lígia Maria…

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12
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Mantida nulidade de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arki Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador semianalfabeto, apesar de ter sido homologado por juiz de paz. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a nulidade foi decretada por…

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12
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Existência de transporte alternativo ou suplementar não isenta empresa de pagar horas de deslocamento.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, em sessão para uniformização de jurisprudência, realizada no dia 29 de março, decidiu que são devidas horas de deslocamento quando não há oferta de transporte público regular, ainda que exista transporte rodoviário alternativo ou complementar. Assim, turmas do Regional terão de julgar segundo esse entendimento. Os desembargadores apreciaram…

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11
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Construtora é absolvida de pagar a advogado diferenças salariais vinculadas ao salário mínimo.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Construtora Celi Ltda., da Bahia, de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para…

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11
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fina Produção e Serviços S. A. contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma operadora de negócios depois que seu contrato de trabalho foi extinto sem justo motivo. A Turma não identificou o cerceamento de defesa alegado pela empresa e…

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11
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Padaria é absolvida de pagar danos morais por revista em bolsa de empregada.

A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não resulta em indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 1 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve a decisão da 7ª Vara de Cuiabá e não concedeu indenização a empregada de uma…

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