02
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro que visa a protegê-lo em caso de dispensa sem justa causa. Os depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada garantem ao trabalhador a oportunidade de formar um patrimônio que pode ser sacado em momentos especiais, como para a…

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29
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Em interpretação literal da sentença, restituição de descontos indevidos chegava a ser maior que o próprio salário.

Em análise de agravo de petição, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) ressalta a necessidade de interpretar título executivo de processo transitado em julgado, a fim de averiguar o sentido lógico da sentença e não apenas aplicá-la de forma literal. Na decisão de primeiro grau, o juiz determinou a…

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29
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Açougueiro que acusou empregadora de crime de cárcere privado é condenado a pagar a ela indenização por danos morais.

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi cenário de uma situação rara na Justiça do Trabalho: um trabalhador pleiteou reparação por danos morais ao argumento de que foi mantido em cárcere privado pelos prepostos da empresa para a qual prestava serviços. Mas, além de não ter obtido sucesso em sua pretensão, o…

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29
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Considerado ilícito o acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais.

Um técnico de enfermagem impetrou mandado de segurança visando a garantir direito à nomeação no cargo para o qual foi aprovado em concurso público promovido por uma empresa de serviços hospitalares para atuar no Hospital das Clínicas da UFMG. Ele já trabalhava, na condição de estatutário, junto ao Hospital Odilon Behrens, pertencente ao Município de…

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28
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Empresa é condenada a considerar como tempo à disposição o período utilizado para troca de uniforme e higienização.

Todos os dias uma empregada do grupo BRF de Lucas do Rio Verde seguia a mesma rotina. Chegava na empresa, fazia a higienização, vestia seu uniforme, colocava o Equipamento de Proteção Individual (EPI) e só então batia o cartão de ponto. Na hora da saída o costume dela e dos outros empregados era registrar o…

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28
abril
2016
Clipping, Destaque, Jurisprudência,
Mantida sentença que afastou obrigação de empresa de devolver 30% da gorjeta retida.

A cobrança de taxa de serviço em restaurante não pode ser condicionada à autorização por meio de negociação coletiva. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença do juiz Wanderley Rodrigues da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia negado pedido do Sindicato…

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28
abril
2016
Clipping, Destaque, Jurisprudência,
Turma decide que registro irregular no PIS não gera dano moral ao trabalhador.

Trabalhador que teve o PIS registrado irregularmente não faz jus à indenização por danos morais quando a culpa do empregador não for comprovada. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de um recurso de caso envolvendo a Oi S.A.. Os desembargadores do Colegiado decidiram…

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28
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Turma anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados em canteiro de obra como empregados não registrados da construtora.

Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato,…

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28
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Declarado vínculo de emprego entre pesquisador de opinião e instituto de pesquisa.

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando ter prestado serviços como entrevistador para um instituto de pesquisa por mais de quatro anos, mas sem ter a carteira assinada. Por sua vez, a reclamada admitiu a prestação de serviços, porém de forma autônoma. O caso foi analisado pela juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso,…

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28
abril
2016
Clipping, Jurisprudência,
Turma decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios. Nas decisões, os ministros esclareceram que associação profissional não substitui sindicato para compreensão da Súmula 219 do TST, e concluíram que o timbre de entidade sindical, na procuração ou petição inicial, é suficiente para…

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