02
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado.

O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de ordem pública. Por isso, não pode ser reduzido ou suprimido por negociação coletiva. Assim, será inválida a cláusula que autorizar redução ou supressão do intervalo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II,…

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31
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória de um ex-agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) que pretendia desconstituir decisão que manteve sua dispensa por justa causa pela suposta participação em irregularidades em obras. Ele apresentou a sentença de ação penal,…

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31
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia.

A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma…

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30
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Trabalhador que anexou ao processo fichas financeiras que já não estava mais em vigor será penalizado por litigância de má-fé.

Um reclamante que ajuizou ação quando já havia sido ultrapassado período de dez anos de encerramento do seu contrato de trabalho foi considerado litigante de má-fé pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O ex-empregado anexou ao processo, para serem “liquidadas”, fichas financeiras de período em que o…

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30
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial.

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse sentido, o teor…

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30
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Empregado de empresa de engenharia que tinha de pegar ônibus para usar banheiro será indenizado.

Em caso julgado na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Carla Cristina de Paula Gomes deu razão a um roçador que pediu indenização, em razão das inadequadas condições de trabalho a que era submetido na empresa de engenharia onde trabalhava. Isto porque, segundo alegou, não eram disponibilizadas instalações sanitárias no local de…

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27
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Trabalhador aposentado por invalidez após doença ocupacional será indenizado.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma empresa de pré-fabricados de concreto de Campo Grande a pagar indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional e foi aposentado por invalidez quase nove anos após ser contratado para trabalhar como oficial de concretagem….

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27
maio
2016
Clipping, Jurisprudência,
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil.

A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexual comercial de trabalho infantil. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, refutou a alegação do grupo de que a Justiça do…

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