20
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Tribunal que fiscaliza contrato não responde por dívida de terceirizada.

A fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Esse foi o entendimento aplicado pela 16ª Vara do Trabalho de Brasília ao impedir que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal fosse responsabilizado subsidiariamente por dívidas de uma prestadora de serviços. No caso, a Advocacia-Geral da União demonstrou…

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20
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
TRT não reconhece vínculo de emprego entre garota de programa e casa de massagens.

Não há vínculo de emprego entre a casa que explora a prostituição e a prestadora desses serviços, ante a ilicitude do objeto que sustenta a relação jurídica. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT-SC ao julgar o caso de uma prostituta que pretendia receber verbas rescisórias após ter sido demitida do estabelecimento onde realizava trabalhos…

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20
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Ação na Justiça Comum que visa restabelecer benefício previdenciário não impede trabalhador de receber créditos trabalhistas.

Atuando como redatora de um processo analisado na Turma Recursal de Juiz de Fora, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro se deparou com uma questão polêmica: um empregado pode se recusar a receber seus créditos trabalhistas por causa da existência de ação na Justiça Comum em que ele pede o restabelecimento do benefício previdenciário? Para a…

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17
junho
2016
Clipping, Destaque, Jurisprudência,
Empresa é condenada a cumprir cota de aprendizes.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT 11ª Região) obteve na Justiça do Trabalho, liminar favorável em ação civil pública ajuizada contra a Aliança Engenharia pelo descumprimento da cota de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS. A decisão foi juiz da 13ª Vara do Trabalho de Manaus,…

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17
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente. O proprietário do imóvel, pessoa física,…

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17
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Mantido indeferimento de testemunha instruída pela empresa antes da audiência.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento de testemunha da CTS Vigilância e Segurança Ltda. que chegou à audiência de instrução com a cópia do processo da ação apresentada por um vigilante. De acordo com o relator, desembargador convocado Paulo Marcelo Serrano, não houve cerceamento de defesa porque a empresa teve…

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17
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Mediação põe fim a processo que tramitava há 17 anos.

Virar uma página e seguir em frente. Na vida, todos precisam fazer isso mais cedo ou mais tarde, seja em questões pessoais ou mesmo profissionais. Na terça-feira (14), ex-patrão e empregada puderam finalmente fazer isso após 17 anos e 14 dias, e com sorrisos nos rostos. Eles chegaram a um entendimento quanto aos valores a…

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17
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Porteiro de cemitério discriminado por sua opção sexual consegue indenização.

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que o cemitério onde trabalhou como porteiro fosse condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais. O motivo: a discriminação sofrida no ambiente de trabalho em função de sua opção sexual. O caso foi examinado pelo juiz substituto Ednaldo da Silva Lima, na Vara do Trabalho…

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16
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Câmera instalada em vestiário de empresa gera dano moral.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos autos do processo nº 0131481-55.2015.5.13.0008, oriundo da 2ª Vara de Campina Grande, decidiu, por maioria, em favor de uma trabalhadora e condenou a empresa Móveis Aiam Indústria e Comércio Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de instalação…

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16
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Loja indenizará faxineira por induzi-la a pedir demissão do emprego anterior e não contratá-la em razão da escolaridade.

Imagine a seguinte situação: uma pessoa tem um emprego que garante seu sustento e, depois de algum tempo, recebe uma proposta de trabalho melhor, com aumento da renda. Mas após pedir demissão do primeiro emprego e passar por processo de contratação, ela é surpreendida com a notícia de que não preenche os requisitos do novo…

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16
junho
2016
Clipping, Jurisprudência,
Sem negociação entre as partes, TST afasta garantia de emprego de cinco meses a adotantes.

Por não haver cláusula preexistente neste sentido, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) a concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes da região de São José do Rio Preto….

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