201711.13
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TST: Ligação gravada por empregado pode ser prova lícita.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, recurso de uma empresa de tecidos de Montes Claros (MG) que pretendia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada na qual o gerente da empresa faz declarações desabonadoras sobre sua atuação profissional a uma pessoa que se dizia interessado…

201711.13
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Empresa deve seguir normas coletivas do local de prestação dos serviços.

As normas coletivas a serem aplicadas numa relação de trabalho são aquelas firmadas pelo sindicato do local da prestação dos serviços, e não do sindicato de onde fica a sede da empresa. Esse foi o entendimento aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao definir que uma vendedora-propagandista…

201711.08
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Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de…

201711.08
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Empregado que já começava o mês com dívida na folha será ressarcido por descontos salariais indevidos.

O reclamante era empregado de uma empresa de telecomunicações e tinha a função instalar e reparar linhas telefônicas, internet e TV a cabo na residência dos clientes. Foi admitido em março de 2013, mas, em outubro do mesmo ano, pediu demissão. Disse que tomou a iniciativa de romper o contrato porque não suportava mais “começar…

201711.08
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Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação, saúde ou assistência social.

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis (artigo 833, IX, do CPC). Mas essa impenhorabilidade pode ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória…