201805.18
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Copasa é condenada a pagar horas extras a assistente social que extrapolava as 30 horas semanais.

O artigo 5º-A da Lei 8862/93 (acrescentando em 26 de agosto de 2010, pela Lei 12.317) disciplina a profissão de Assistente Social, estabelecendo o direito à duração do trabalho desse profissional como sendo de 30 horas semanais. Assegurou também aos que estivessem com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação a garantia…

201805.18
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Trabalhador que teve o nome inscrito no Serasa após atraso do salário e da rescisão contratual será indenizado.

Ele foi admitido por uma empresa de engenharia a título de experiência (45+45 dias), em 15/08/2017. No entanto, o contrato durou apenas 58 dias, sendo extinto antecipadamente, em 11/10/2017, durante a prorrogação. Isso se deu em razão de problemas financeiros e desacordos entre as empresas envolvidas na contratação dos serviços, sem culpa do empregado. Diante…

201805.18
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Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a jurisprudência do TST veda a equiparação apenas entre os cargos de atendente e auxiliar de enfermagem…

201805.18
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Inicial trabalhista não precisa detalhar como valores foram calculados.

Sentença que indeferiu petição inicial de trabalhador por não apresentar instrumentos de detalhamento na quantificação dos pedidos é anulada. Assim decidiu a 6ª câmara do TRT da 12ª região ao determinar que processo trabalhista retorne à origem para o seu regular prosseguimento. Ao ajuizar reclamação trabalhista, o empregado viu sua petição inicial ser indeferida sob…

201805.17
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Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante.

Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, na forma garantida pelo artigo 391-A da CLT. Nesse sentido foi a decisão proferida pelo 5ª Turma…

201805.17
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Trabalhadora que limpava pizzaria e residência do sócio não consegue adicional por acúmulo de funções.

Apesar de ter sido contratada para exercer a função de serviços gerais junto à pizzaria, trabalhava também na residência do sócio-proprietário dela, desempenhando atividades típicas de empregada doméstica. Foi o que relatou a trabalhadora, ao buscar, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. Na versão da…

201805.17
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Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho.

Instalador de linhas telefônicas e de internet que trabalhava para a empresa Telefônica Brasil S.A. recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste (capital paulista), que, entre outros títulos, não tinha deferido o ressarcimento de descontos em sua rescisão, referentes a “avarias”…

201805.17
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TRT18 anula sentença por ausência de depoimento de testemunha.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), reconheceu a nulidade de sentença proferida pelo Juízo de Uruaçu (GO), e determinou o retorno dos autos para ouvir as testemunhas da reclamada em nova audiência de instrução. A empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral S.A. recorreu de sentença condenatória em…