201802.21
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Turma decide pela impossibilidade de concessão automática de progressão funcional sem avaliação de desempenho do servidor.

A 3ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, julgando favoravelmente um recurso apresentado pelo Município de São Lourenço-MG, modificou decisão que determinou a concessão automática da promoção por merecimento de um empregado, excluindo da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas à progressão salarial e…

201802.21
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Gerente de banco que transportava valores em carro próprio é indenizado por danos moral e material.

Um ex-gerente do Bradesco vai receber R$ 50 mil de indenização por danos moral e material por realizar transporte de valores do banco em veículo particular. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, publicada no dia 8 de fevereiro, confirma sentença da Primeira Vara do Trabalho de Fortaleza. De…

201802.21
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Trabalho externo: somente se exclui direito à hora extra nos casos em que não é possível aferir a jornada.

Um montador de móveis que atendia clientes em domicílio, a mando da empresa, ingressou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reivindicando o pagamento de horas extras. No entanto, a empregadora argumentou não ter controle do período de trabalha do funcionário, que fazia o seu próprio horário, sendo, portanto, indevidos tais…

201802.21
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TST condena empresa que não cumpriu cota.

Uma construtora teve sua condenação mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não ter cumprido a cota de 2% de funcionários com deficiência dentro dos seus quadros. Para especialistas, a empresa nessa situação deve tentar provar que tentou ficar de acordo com a lei. O sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, Antônio Carlos…

201802.20
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Mantida dispensa por justa causa a bancário que postou ofensas contra seu empregador no Facebook.

Medidas disciplinares tomadas pelo ‎Itaú Unibanco Holding S.A a um de seus trabalhadores foram seguindo uma gradação crescente: primeiro, foram duas advertências por condutas inapropriadas no trato a clientes; depois, uma suspensão, por ofensas a outro cliente, durante uma ligação; por fim, culminou com sua dispensa por justa causa, ante uma postagem no Facebook, onde…

201802.20
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Vendedor será restituído de “despesas administrativas” descontadas das comissões.

O artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Mas, infelizmente, é muito comum o empregado sofrer descontos salariais pelas mais diversas razões. Na prática, esses descontos ilegais representam, em sua grande maioria, a transmissão do…

201802.20
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JT-MG confirma justa causa a empregado de drogaria que vendeu medicamento diferente do prescrito na receita.

O juiz Henrique de Souza Mota, em sua atuação na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válida a justa causa aplicada por uma drogaria a um empregado que vendeu medicamento em desconformidade com a prescrição médica. Na visão do julgador, a conduta é reprovável e caracteriza ato de indisciplina e insubordinação, ensejador de…