A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO), referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter engravidado durante o contrato…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou pela primeira vez como abusiva uma greve de trabalhadores contra a privatização de uma estatal. A maioria dos ministros decidiu que o movimento de empregados da Eletrobrás contra a privatização em junho de 2018 “teve caráter político, e não trabalhista”, “por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida governamental”. A…

Trabalhador que atua em promotora de crédito que vende serviços de um banco deve ser considerado bancário. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao concluir que as três empresas em que o autor trabalhou sempre prestaram serviços ligados à atividade-fim da instituição financeira.De junho de 2010 a novembro de…

No ônibus, o grau de vibração constatado representa risco potencial à saúde. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte (MG), a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em grau médio em razão da vibração. A medição desse agente se dá por zonas, e,…

A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio…

A cobrança tinha respaldo em norma coletiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo. Com esse entendimento, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)….

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Seara Alimentos LTDA. a indenizar um empregado que trabalhava em câmara frigorífica pela não concessão do período de repouso previsto em lei. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, negando provimento ao…

Ele era revistado nos punhos, na cintura e nas canelas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas Ltda., empresa de transporte de medicamentos de Itapevi (SP), a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais a um motorista que…

A parcela é devida apenas na dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação importa à RBS Participações S.A. o pagamento do décimo-terceiro salário proporcional a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida…

O imóvel era ocupado pela filha dos devedores. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes,…

A SDI-2 considerou presentes os requisitos para a concessão do mandado de segurança. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma…

A juíza do Trabalho Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, absolveu um empresa de tecnologia de suposta acusação de ameaça contra uma funcionária demitida. As ameaças, segundo a empregada, seriam de “sequestro” e fornecimento de farinha láctea estragada para a filha da durante tratativas para rescisão do contrato de trabalho….