20
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Relatar cometimento de crime num processo não causa dano moral, decide TJ-RS.

Se não há má-fé nem leviandade, notificar o cometimento de ilegalidade num processo não causa dano moral. De acordo com decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trata-se de regular exercício de direito. O tribunal manteve sentença que negou o pagamento de reparação moral para um empresário acusado de produzir recibo…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
TRT18 limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga por uma loja de roupas masculinas por descumprimento de cláusula coletiva. Prevaleceu, no julgamento do recurso ordinário interposto pela confecção, o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa nessa…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Justiça reconhece vínculo de emprego de representante comercial.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, no processo nº 0000413-56.2018.5.13.0014. O magistrado rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e deu parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a conversão da indenização do período…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Turma invalida acordo extrajudicial que causaria prejuízo aos cofres públicos.

Por entender que o acordo extrajudicial firmado entre uma indústria de máquinas e um ex-empregado era lesivo aos cofres públicos, a 3ª Turma do TRT de Minas rejeitou o recurso das partes, que protestavam contra a não-homologação do ajuste pela Vara Trabalhista local. A relatora do caso, desembargadora Emília Facchini, realçou que o artigo 855-B…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Juíza não aceita alegação de “brincadeira” e condena loja e gerente por assédio sexual a empregada.

Uma trabalhadora assediada moral e sexualmente pelo chefe na loja em que trabalhava obteve na Justiça do Trabalho de Minas a condenação de ambos (chefe e empresa) ao pagamento de reparação pelos danos morais sofridos. A decisão é da juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos.

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel.

Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora da casa adquirida por um médico dos sócios da microempresa M T Entregas Rápidas Ltda., de Belém (PA). Para considerar que houve boa-fé e que a venda havia ocorrido…

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17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra.

Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A. Conforme o entendimento do…

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