23
março
2018
Clipping, Doutrina,
O que mudou na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita.

1. Introdução A CRFB/88 prevê uma série de direitos e garantias fundamentais, inclusive de natureza processual. Entre eles, com íntima relação com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), o direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

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23
março
2018
Clipping, Doutrina, Sem categoria,
Contribuição sindical: análises acerca da extinção de sua obrigatoriedade.

Segundo definição doutrinária, os sindicatos são associações civis de direito privado sem fins lucrativos, constituídos e administrados pelos seus membros (que são vinculados por laços profissionais e de trabalho em comum), com finalidade de defesa de seus interesses para alcance de melhores condições de trabalho e de vida1. As entidades sindicais são constituídas para representar…

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19
março
2018
Clipping, Doutrina, Sem categoria,
Rescisão contratual de trabalho intermitente tende a ser letra morta.

Algumas das novidades inseridas pela Lei 13.467/2017, a tão polêmica reforma trabalhista, dizem respeito à criação de uma modalidade de resolução contratual dita por “acordo” entre as partes, inserida pelo artigo 484-A da nova redação, a qual dispõe o seguinte: “Art. 484-A – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e…

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16
março
2018
Clipping, Doutrina,
Possíveis atos antissindicais na determinação de contribuição sindical.

Não têm sido poucas as notícias sobre as imposições de retenção, neste mês de março, da contribuição sindical, quer por (i) decisões judiciais que pretendem obrigar as empresas ao desconto nos salários dos seus empregados em atenção a ações ajuizadas por sindicatos com o propósito de manter obrigatório o recolhimento de contribuição sindical; ou (ii)…

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16
março
2018
Clipping, Doutrina,
Investimento responsável e trabalho.

Investimento responsável corresponde a um autêntico movimento de mudança que tem avançado em todo o mundo, pelo qual capitais, recursos ou riquezas são aplicados em empresas, negócios e fundos de ativos com a intenção de gerar resultados positivos para o desenvolvimento integral da sociedade, proporcionando um efetivo retorno financeiro sustentável que transcende o lucro isoladamente…

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15
março
2018
Clipping, Doutrina, Sem categoria,
Reforma trabalhista e o novo acordo extrajudicial.

A lei 13.467/17 traz para o processo do trabalho a sistemática de homologação extrajudicial de acordo, como deflui do artigo 855-B. Dispõe que se trata de um procedimento de jurisdição voluntária. É preciso pontuar que a homologação extrajudicial referida não constitui uma novidade para o ordenamento jurídico processual brasileiro, pois já constante do artigo 57…

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15
março
2018
Clipping, Doutrina,
A reforma não legalizou a fraude.

Com as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, pairam no ar muitas dúvidas e incertezas, algo compreensível quando se altera de forma profunda a legislação vigente, mas que, no caso das mudanças na CLT, se agravam, pois o projeto de lei que a originou tramitou no Congresso Nacional pelo regime de urgência e não previu prazo…

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14
março
2018
Clipping, Doutrina, Sem categoria,
Inclusion rider: repercussões jurídicas da cláusula de inclusão no Direito Brasileiro.

“Eu tenho duas palavras para vocês: inclusion rider“. Após essa frase, o termo jurídico inclusion rider ganhou o mundo por ter sido citado no discurso de agradecimento da atriz Frances McDormand, por ocasião de recebimento do prêmio de melhor atriz na cerimônia do Oscar de 2018. Nos bastidores da premiação, a atriz revelou que passou…

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13
março
2018
Clipping, Doutrina,
Impactos da reforma trabalhista sobre os direitos de crianças e adolescentes.

A proteção às crianças e aos adolescentes no mundo do trabalho se dá a partir de um imbrincado sistema que conjuga diversas fontes normativas, a exemplo das Convenções Internacionais, da Constituição Federal (CF), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No que tange à identificação dos…

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13
março
2018
Clipping, Doutrina,
Reforma Trabalhista: impasse ou oportunidade de diálogo?

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017 foi alvo de muitas polêmicas e reforçou as posições antagônicas entre trabalhadores e o empresariado. Os empresários se mostram amplamente favoráveis a maior parte das mudanças e entendem que finalmente ocorreu maior flexibilização e modernização da legislação trabalhista, mas ao mesmo tempo vivenciam uma fase de grande incerteza…

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12
março
2018
Clipping, Doutrina,
Reforma trabalhista não tem capacidade de extinguir a contribuição sindical.

A Lei 13.467/17, intitulada pelo governo como reforma trabalhista, pretende introduzir um grande número de mudanças na regulação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente e limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de grandes alterações na CLT. Dentre as várias mudanças, destaca-se o tema da contribuição sindical, cujo…

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