12
março
2018
Clipping, Doutrina,
Reforma trabalhista não tem capacidade de extinguir a contribuição sindical.

A Lei 13.467/17, intitulada pelo governo como reforma trabalhista, pretende introduzir um grande número de mudanças na regulação do trabalho no Brasil. Temas como terceirização, grupo econômico, trabalho intermitente e limites da negociação coletiva, dentre outros, integram um quadro de grandes alterações na CLT. Dentre as várias mudanças, destaca-se o tema da contribuição sindical, cujo…

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12
março
2018
Clipping, Doutrina,
A garantia legal do processo do trabalho e a norma procedimental.

O Direito Processual obedece aos princípios que dão garantia às partes de ingresso em juízo e a faculdade de produção de provas, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, princípios estes basilares em matéria processual. Assim, o processo se ocupa da relação entre juiz, autor e réu e os seus direitos, garantias…

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12
março
2018
Clipping, Doutrina,
Os vínculos empregatícios dos jogadores e a nova legislação trabalhista.

Em julho de 2017, o Congresso Nacional aprovou a lei que libera a Terceirização até as atividades-fim, alterando significativamente as relações de trabalho. Dentre outros problemas, a Terceirização também abriu espaço para a ampliação da “Pejotização”, que transforma o trabalhador em empresário de si mesmo, tendo que montar empresa (CNPJ) e, consequentemente, emitindo nota pelos…

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07
março
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
Contribuição para negociação coletiva.

A reforma trabalhista suprimiu a contribuição sindical obrigatória. Mas qual o impacto jurídico dessa providência na fonte de custeio dos sindicatos? As respostas, em geral, têm se baseado mais na alteração isolada de dispositivos legais do que no ordenamento jurídico como sistema. A Constituição Federal prevê uma contribuição do sistema confederativo sem prejuízo da contribuição…

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07
março
2018
Clipping, Doutrina,
Emprego com a nova legislação trabalhista.

Os últimos cinco anos representaram para os empresários brasileiros um cenário duro de enfrentamento de crise com a tentativa de manter suas empresas ativas. No Rio de Janeiro, muitas companhias que atuam na prestação de serviços tiveram que recuar em seus investimentos e arcar sozinhas com o pagamento de seus funcionários, já que ficaram sem…

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06
março
2018
Clipping, Doutrina,
Reforma trabalhista deixará legado de transformações radicais, diz sociólogo.

Quem acompanha o noticiário já ouviu que a reforma trabalhista aprovada em agosto altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – “suprimindo direitos” ou “destravando negócios”, dependendo do lado de quem fala. Necessária, cidadã, protetora, dizem uns sobre a septuagenária CLT. Ultrapassada, onerosa, grilhão, classificam outros. Passados 120 dias da sanção…

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06
março
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
O custeio sindical após a extinção da contribuição compulsória.

1. Considerações sobre a contribuição sindical compulsória A contribuição sindical no Brasil foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 a 610) para assegurar a prestação de serviços assistenciais. Por isso, seria uma forma de manter o sindicalismo controlado pelo Estado, garantindo financeiramente sua estrutura oficial como braço do Estado na…

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02
março
2018
Clipping, Doutrina,
Greve ambiental e o pagamento dos dias parados.

A greve ambiental fundamenta-se na existência de condições inadequadas de trabalho, quando buscam os trabalhadores o cumprimento das normas básica sobre saúde e segurança do trabalho para afastar os riscos graves e iminentes a que se exponham. A greve ambiental, quando feita regularmente, é legítima, porque tem por fim a defesa da saúde e da…

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02
março
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência.

Introdução No último artigo, foram expostas as teses sobre a retroatividade da lei, de acordo com o grau de aplicação aos fatos ocorridos antes da sua vigência: retroatividade máxima, média e mínima. Também foi abordado o posicionamento do STF, que não admite qualquer retroatividade, tendo sido defendida a necessidade de uma análise especial sobre a…

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01
março
2018
Clipping, Doutrina,
Empregador pode monitorar e-mail do empregado?

O endereço de e-mail fornecido pelo empregador ao empregado é denominado e-mail corporativo ou e-mail institucional, e é considerado uma ferramenta de trabalho, exatamente por ser destinado à realização do serviço daquela determinada empresa. Por essa razão, não se poderia admitir a utilização do e-mail corporativo para uso pessoal, recebimento de mensagens pessoais, oriundas de…

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