13
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Regulamento interno da empresa não pode impedir entrega de atestados médicos.

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista…

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13
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Combate ao trabalho infantil exige investimento em educação.

Em vez de brincar e estudar, como seria próprio da idade, 2,5 milhões de meninos e meninas de 5 a 17 anos trabalham no Brasil, vítimas da falta de percepção de que isso comprometerá o desenvolvimento das potencialidades individuais e também o futuro do próprio país. Os dados podem ser extraídos da Pesquisa Nacional por…

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13
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária federal.

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar se a contribuição sindical pode ser alterada por intermédio de lei ordinária e se ela ainda pode ser exigida da categoria por intermédio de fixação na assembleia geral do sindicato. 2. Previsão constitucional Reza o inciso IV do artigo 8º da Constituição: “A assembléia geral fixará…

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12
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Reforma trabalhista e sua aplicação no tempo.

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, foi regulamentada pela Medida Provisória 808/2017, que em 23/04/2018 perdeu seus efeitos. Desde então, empresas e empregados têm tentado aplicar as alterações legislativas, mas estão um tanto quanto reticentes. O maior questionamento é: as mudanças da reforma trabalhista abrangem contratos de trabalho anteriores à lei? Buscamos amparo no princípio da…

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12
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Dano moral coletivo: da sociedade, pela sociedade e para a sociedade.

O hospital de Sumaré – SP realiza cirurgias neurológicas e recebeu R$ 2,4 milhões em equipamentos, em 2017, incluindo um neuronavegador e um microscópio cirúrgico que devem ampliar o atendimento em 20%, além de tornar os procedimentos mais precisos. A Orquestra Jovem de Sergipe, que desenvolve um projeto de aprendizagem de música erudita, recebeu 40…

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12
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Reforma Trabalhista: um balanço dos primeiros meses.

Em vigor há mais de seis meses, a reforma trabalhista colhe os frutos da redução das ações trabalhistas, sofre pela carência de debate do projeto de lei, desaguando na insegurança causada pelas inúmeras decisões judiciais contrariando o texto legal. Os efeitos positivos e imediatos da reforma se traduzem na brusca queda do ajuizamento de ações…

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11
junho
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
O possível destino da contribuição sindical no Supremo.

Em despacho proferido em 30 de maio na ADI 5.794, que trata das alterações na contribuição sindical pela Lei 13.467/2017, o ministro relator Edson Fachin, do STF, fez importantes considerações preliminares a respeito do tema e da estrutura sindical brasileira, destacando que “o regime sindical estabelecido pela Constituição de 1988 está sustentado em três pilares fundamentais:…

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07
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Duração do trabalho e o banco de horas.

O caput do art. 59 da CLT teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2013, denominada Reforma Trabalhista, mas manteve o propósito anterior de autorizar a realização de até duas horas extras diárias, previstas em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O texto anterior era expresso quanto à necessidade do acordo entre…

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07
junho
2018
Clipping, Doutrina,
As agruras de um trabalhador demandante de justiça.

Para aqueles que militam na Justiça do Trabalho, não é novidade que o referido segmento judiciário está sob assédio moral e que os atores sociais responsáveis pelo debate e aplicação dos direitos trabalhistas vêm sendo criminalizados por agentes institucionais e políticos comprometidos com o projeto de desconstrução do Direito do Trabalho. Em tempos de pós-verdade,…

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07
junho
2018
Clipping, Doutrina,
As consequências previdenciárias e tributárias da PLR paga a administradores.

Introdução É inegável que os planos de participação nos lucros (PLR) têm sido utilizados, cada vez com mais frequência, como excelentes instrumentos de atração e retenção de talentos e também como mecanismos de alinhamento de interesses entre as empresas e os administradores. No entanto, a adoção dessa estrutura de remuneração, especificamente no caso de administradores…

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04
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Por que empresas devem utilizar EPIs para garantir a segurança do trabalhador?

Importantes para a diminuição e prevenção dos acidentes de trabalho, os EPIs (Equipamento de Proteção Individual), são dispositivos valiosos e indispensáveis no cotidiano do trabalhador brasileiro e responsável por um mercado relevante na economia do país. Tanto que de acordo com dados da Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho…

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04
junho
2018
Clipping, Doutrina,
STF deve respeitar Congresso Nacional e não recriar contribuição sindical.

O apego ao passado é algo que impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa modificação seria…

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