201801.17
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Pedido líquido é novo paradigma no processo do trabalho.

A principal novidade trazida pela nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT é a necessária indicação do valor do pedido em todas as reclamações trabalhistas. Essa mesma exigência já existia para as reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-B, I, da CLT) e agora também é aplicável ao procedimento ordinário. Assim, independentemente do…

201801.17
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O 13° salário pode ser parcelado durante o ano?

O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente…

201801.16
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Aspectos processuais da reforma trabalhista.

Introdução Até o advento da Lei n. 13.467/017, a petição inicial trabalhista sempre foi tratada com base no princípio da simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho, sendo que o parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT apenas estabelecida como requisitos da peça de ingresso a qualificação das partes, uma breve exposição dos…

201712.08
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Nova lei vence resistências à arbitragem trabalhista.

Justiça Trabalhista sempre colocou obstáculos à arbitragem individual, vencida pela Lei 13.467/2017. A Justiça do Trabalho já emprega a conciliação amplamente e, agora, deve ampliar o uso da arbitragem para resolver conflitos trabalhistas, dentro das condições fixadas pelo art. 507-A, da nova legislação trabalhista (Lei 13.129/2015), vencendo as resistências a esse instrumento, que sempre estiveram…

201712.08
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Decisão pelo IPCA-e contraria a reforma trabalhista?

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que acolheu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas gerou discussão entre os advogados de direito do trabalho. Afinal, a reforma trabalhista acabou de prever a aplicação da TR nesse…

201712.04
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Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista.

A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente em parte pelo Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas-SP), que declarou abusiva…

201711.29
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O rigor trazido pela reforma trabalhista.

o dia-a-dia da advocacia trabalhista é comum vermos ações estruturadas a partir de modelos genéricos, com muitos pedidos aventureiros e em sua maioria não liquidados (os famosos pedidos “a apurar”). Também é comum vermos empresas com defesas extensas que, quando analisadas com atenção, não passam de pontuações jurídicas também genéricas, feitas à margem do caso…

201711.28
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Discriminação indireta: o que é e como superá-la?

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da ADI n. 5.543/DF, que discute da inconstitucionalidade da Portaria n. 158/2016 do Ministério da Saúde e da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34/2014, da Anvisa, que proíbem a doação de sangue por homens que fizeram sexo com outros homens pelo período de 12 (doze) meses. Ao…