22
julho
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Efeitos das primeiras decisões do TST sobre os honorários de sucumbência recíproca.

O acesso à Justiça constitui, entre outros aspectos, em garantia fundamental de direitos[1], remetendo à ideia de que a efetivação de um direito somente se concretiza se garantido o pleno e amplo acesso ao Poder Judiciário. O benefício da Justiça gratuita aos economicamente frágeis apresenta-se como mecanismo essencial à garantia de acesso à Justiça, notadamente em…

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10
julho
2019
Clipping, Doutrina,
Empregada em situação de violência doméstica e familiar.

A partir da CF/88 e conforme os termos nela estabelecidos, são assegurados à mulher os mesmos direitos e obrigações em relação aos homens, inclusive em relação às garantias salariais nos exercícios de suas funções. Além destas garantias, a Constituição reafirmou outras de forma que a mulher não fosse discriminada no mercado de trabalho. A Lei…

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09
julho
2019
Clipping, Doutrina,
Repercussão geral de um tema não pode paralisar processo trabalhista inteiro.

Em 28 de junho, por ocasião da análise do Recurso Extraordinário 1.121.633, relativo ao tema 1.046 de repercussão geral, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e que não seja absolutamente indisponível. O caso concreto versa…

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08
julho
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Reduzir a segurança do trabalhador não ajuda a economia.

O governo federal comunicou recentemente que pretende revisar as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. A justificativa seria desburocratizar o trabalho no Brasil visando criar mais empregos. Inicialmente, a alegação de diminuição da proteção trabalhista para criar empregos é uma repetição de outras iniciativas que não geraram qualquer impacto nos índices de emprego…

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05
julho
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Prêmios condicionados e incondicionados e seus reflexos trabalhistas.

O site do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de junho, publicou notícia com chamada de que “Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras”. Tratou-se de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 E-ARR-594-53.2011.5.04.0014), da lavra do ministro José Roberto Freire Pimenta, que reconheceu o direito do empregado que recebe parte da…

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03
julho
2019
Clipping, Doutrina,
A época da concessão das férias quem decide é o empregador mas o abono pecuniário não.

De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito. Por outro lado, a legislação trabalhista permite que o empregado possa converter (vender)…

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02
julho
2019
Clipping, Doutrina,
O futuro do Direito do Trabalho do futuro.

De sofismas a Belchior, como compatibilizar o princípio protetor com as novas tecnologias? Como o Direito do Trabalho pode acompanhar o cenário de inovação e disrupção tecnológica no século XXI? Esse desafio se apresenta em um cenário no qual 65% das crianças irão exercer profissões que ainda não existem atualmente; ou, ainda, em um cenário…

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02
julho
2019
Clipping, Doutrina,
Trabalho aos domingos e feriados tem regras específicas.

O trabalho aos domingos e feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas. No último dia 19 de junho, uma portaria assinada secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ampliou de 72 para 78 o número de setores…

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01
julho
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Monitoração do trabalho: o comércio da loucura.

Ninguém discorda de que os avanços tecnológicos trouxeram benefícios também para o mundo do trabalho. Mas ao mesmo tempo, um cenário de alienação se faz presente. Isto porque a tecnologia criou possibilidades inimagináveis para o monitoramento e controle do empregado, além do que o indivíduo pode suportar. Nesse cenário, nos deparamos com distorções e desvirtuamentos…

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28
junho
2019
Clipping, Destaque, Doutrina, Imprensa,
Trabalho aos domingos e feriados: o que muda de fato com a nova portaria?

Governo atualizou legislação da década de 40 para incluir (poucas) novas atividades. Negociação coletiva continua a ter prevalência. Desde a edição da CLT há mais de 75 anos, pouco se avançou em termos legislativos a respeito do trabalho aos domingos. Inicialmente, a CLT assegurou a todo empregado um descanso semanal coincidente com o domingo, “salvo…

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28
junho
2019
Clipping, Doutrina,
O que a empresa deve fazer para evitar condenação diante do ‘limbo jurídico previdenciário’.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região (TRT-13) acaba de condenar empresa da Paraíba a pagar a um empregado indenização no valor de R$ 20 mil correspondentes a títulos trabalhistas, entre eles, salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta, além de danos morais. O empregado havia…

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