201804.27
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Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado.

Conforme exposto na parte 1 deste artigo, no art. 611-A da CLT foi apresentado um rol de objetos de negociação coletiva em que o legislador previu expressamente a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Ocorre que tais hipóteses, assim como as demais não proibidas taxativamente pelo art. 611-B, devem ser analisadas com cautela, pois há…

201804.26
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Regime jurídico da terceirização, em alguns casos, pode impedir a pejotização.

Existe relação entre terceirização e pejotização? Recentemente, a imprensa noticiou que a Receita Federal fez 498 autuações relacionadas ao tema da “pejotização”. As autuações representam R$ 567 milhões em cobrança. Os dados revelam que o tema é foco das fiscalizações do Fisco. Além disso, confirma essa afirmação o fato de que, em abril de 2016,…

201804.25
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O Supremo, o Iluminismo e a reforma trabalhista: vanguarda reversa?

Não é de hoje que o ex-ministro Eros Roberto Grau demonstra preocupação com o discurso dos juízes[1]. Por último, isso se deu com a publicação, no jornal O Globo, do artigo intitulado “Juízes que fazem as próprias leis”[2]. No artigo, Eros Grau lembra que independência e harmonia entre os poderes constituídos, por força do que…

201804.24
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Opinião: Sem a Medida Provisória, legislação trabalhista fica ainda mais confusa do que antes da reforma.

A legislação trabalhista ficou no pior dos mundos. A Medida Provisória que mudava partes polêmicas da reforma trabalhista caducou na segunda-feira. Estão valendo as regras estranhas que a MP corrigia. As normas do mercado de trabalho ficaram ainda mais confusas do que antes da reforma. O Brasil sempre teve uma legislação trabalhista complicada. Isso dificultava…

201804.24
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Segunda instância judicial agora define tudo? Como fica a lei trabalhista.

No dia 12 de abril, uma juíza do trabalho de Vitória, no Espírito Santo, determinou que uma empresa pagasse integralmente uma indenização a um funcionário assim que se esgotem os recursos da defesa em segunda instância judicial. Germana de Morelo, que é juíza substituta de primeiro grau, determinou a execução da sentença com base no entendimento do Supremo…

201804.23
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Que Justiça gratuita é esta que impõe custos ao trabalhador?

A chamada reforma trabalhista foi implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017 e trouxe um robusto conjunto de medidas completamente prejudiciais ao empregado. Direitos materiais e processuais consagrados há décadas, e fruto de movimentação sindical e reiterados precedentes jurisprudenciais, foram simplesmente extintos, tanto por meio da revogação em função de nova norma como por…

201804.23
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Impactos da Reforma na Jurisprudência do TST.

Com a palestra “Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, o Ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão, atualmente membro da 7ª Turma e da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, encerrou o colóquio sobre as Questões Controvertidas Atuais no Direito do Trabalho. E, já de início,…

201804.17
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Opinião: Decisão em HC penal vira “precedente” no Direito trabalhista! Socorro!

Leio na ConJur que o caos já começou ou simplesmente continua. Pois não é que, na Justiça do Trabalho, uma juíza resolveu usar o “precedente” [sic] do HC 126.292 — que, por maioria, decidiu pela possibilidade (e, lembrem-se, não obrigatoriedade) do cumprimento da pena após condenação de segunda instância — e, com ele, determinou a penhora de ativos…