11
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
Como a MP da Liberdade Econômica pode impactar o Direito Trabalhista.

Em especial, foi dispensado o registro de ponto para empresas com menos de 20 funcionários. A chamada MP da Liberdade Econômica, MP 881/2019, convertida na Lei 13.874/2019, tem gerado muito debate na comunidade jurídica em relação à extensão de sua eficácia, bem como em relação aos ordenamentos jurídicos por ela afetados, sendo certo que entre…

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11
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
Dois anos da reforma Trabalhista: o que mudou?

1) Por que houve a necessidade de se fazer uma Reforma Trabalhista? Reformas trabalhistas se notabilizaram como uma tendência global, especialmente na última década, focadas, especialmente, na tentativa de redução dos custos do trabalho. Segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), citado pelo diretor técnico do DIEESE, Clemente Lúcio, 110 países promoveram mudanças em…

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07
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
Vínculo empregatício com plataformas digitais de serviços de transporte: uma questão de direito.

O atual ordenamento jurídico tem as soluções adequadas, desde que visto sem o domínio da ideologia. Ao realizar minha leitura diária do JOTA, deparei-me com artigo, da lavra de Rodrigo Dias da Fonseca, que pretende discutir a natureza do vínculo empregatício de trabalhadores em plataformas de transporte. Fiquei boquiaberto de tão estupefato já nas primeiras linhas, quando…

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07
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
A responsabilidade socioambiental dos bancos.

A responsabilidade socioambiental dos bancos Sobre a concessão de crédito a empresas constantes da ‘lista suja’ do trabalho escravo Uma nova tendência vem ganhando força no âmbito trabalhista: a responsabilização dos bancos por riscos socioambientais em operações de crédito em decorrência da violação a direitos humanos de natureza trabalhista. Os bancos vem sendo acionados perante…

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06
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
Contratação pela CLT é incompatível com o serviço público, dizem técnicos.

Para reduzir o gasto com servidores, estimado em R$ 336,6 bilhões, em 2020, o governo pretende editar um pacote de medidas, com profunda reforma administrativa, que inclui desde redução de salário de acesso ao serviço público, à extinção da estabilidade para novos funcionários e até uma contratação futura pelo regime da Consolidação das Leis do…

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05
novembro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
A polêmica envolvendo o cumprimento da determinação do STF no Tema 1.046.

A sistemática de repercussão geral incorporada pelo Código de Processo Civil traz alguns efeitos paradoxais decorrentes de seu pouco tempo de vigência. Se, por um lado, a novidade desperta curiosidade e estimula as projeções mais otimistas para os efeitos de sua aplicação, por outro lado traz a insegurança típica da falta de experiência no traquejo…

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04
novembro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
A polêmica envolvendo o cumprimento da determinação do STF no Tema 1.046.

A sistemática de repercussão geral incorporada pelo Código de Processo Civil traz alguns efeitos paradoxais decorrentes de seu pouco tempo de vigência. Se, por um lado, a novidade desperta curiosidade e estimula as projeções mais otimistas para os efeitos de sua aplicação, por outro lado traz a insegurança típica da falta de experiência no traquejo…

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01
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
​​​​​​​Irrecorribilidade de acordo homologado judicialmente.

Dispõe o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho que a decisão judicial que homologa acordo tem natureza de sentença irrecorrível. Com efeito, assim dispõe o texto legal: “Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for…

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01
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
A participação do sindicato para a validade do PLR.

Posicionamento é oscilante, mas recente precedente da Câmara Superior demonstra restrição na interpretação de regras. A Constituição Federal de 1988, tendo por base valores tais como a dignidade da pessoa humana, estabelece o Plano de “Participação nos Lucros e Resultados” – PLR como direito do trabalhador, visando à melhoria de sua condição social, nos seguintes…

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30
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
A liberdade econômica e a responsabilidade trabalhista dos sócios.

Reflexos da Lei 13.874/19 sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho. A desconsideração da personalidade é instituto jurídico pelo qual é possível responsabilizar os sócios pelas obrigações da sociedade, superando a autonomia legal entre o patrimônio de ambos. Consiste em importante instrumento para garantir eficácia aos direitos postulados em juízo, notadamente em…

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28
outubro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Atualização monetária de débitos trabalhistas: TR x IPCA-E.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR), pretende pôr fim a um dilema, que se arrasta desde 2013, e cujos efeitos…

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