201807.30
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A contribuição previdenciária sobre o intervalo intrajornada.

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas. Quando…

201807.30
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Empresas e a conciliação trabalhista.

Existem inúmeras vantagens econômicas para as empresas que respondem a processos na Justiça do Trabalho e passam a optar pela realização de acordos. Porém, muitos gestores e empresários não apenas deixam de aproveitar tal possibilidade de redução de custos e otimização de recursos econômicos, como sequer compreendem tais oportunidades. Apenas para se ter uma noção,…

201807.30
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Déficit de representatividade dos sindicatos.

Como amplamente divulgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a alteração trazida pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) sobre a contribuição sindical. A Lei tornou facultativo o pagamento, que fica condicionado à autorização do trabalhador. Objeto de inconformismo de diversas entidades sindicais, este ponto da Reforma foi questionado por 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s). Por…

201807.26
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Punição de testemunha por litigância de má-fé.

1) Nota introdutória O art. 793-D, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, prevê a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 793-C[1] do mesmo diploma legal à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. O parágrafo único do art. 793-D…

201807.26
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A vez da arbitragem trabalhista.

Uma das inovações da Reforma Trabalhista, o uso da arbitragem para resolução de litígios individuais representa um avanço sem precedentes nas relações de trabalho. Já havia previsão legal quanto à arbitragem nos dissídios coletivos, pela Constituição de 1988, mas as limitações eram grandes, e as barreiras históricas, relevantes. O princípio basilar do Direito Individual do…

201807.25
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Menor de idade pode ou não pode trabalhar?

A situação empregatícia no Brasil teve o início de sua desestabilização com a queda da economia no país, como reflexo dos acontecimentos jurídicos que envolveram grandes personalidades da política eleitoral brasileira. Conforme pesquisa realizada em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de 13,7 milhões de desempregados, e cerca…

201807.24
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A falência do sistema de registro sindical no Ministério do Trabalho.

A Polícia Federal revelou na “Operação Registro Espúrio” um esquema ilegal, pelo qual sindicatos pagavam propinas a servidores e políticos para obtenção de registro perante o Ministério do Trabalho. O escândalo oferece uma ótima oportunidade para uma reflexão sobre a necessidade de se abandonar o esquema cartorial de reconhecimento das entidades sindicais no Direito brasileiro, especialmente…

201807.20
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Como fica a licença se o bebê nasce durante as férias dos pais.

O nascimento de um filho é um momento tão importante para os pais e o recém-nascido que o legislador concedeu aos trabalhadores as licenças maternidade e paternidade. O objetivo é justamente garantir o bem-estar da criança, que possui completa dependência dos pais, principalmente, nos primeiros meses de vida. A grande dúvida surge quando o bebê…

201807.19
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A reforma conseguiu acabar com a indústria da ação trabalhista?

Quando elaborada, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro de 2017, tinha como um de seus objetivos principais desestimular a abertura de novos processos e, consequentemente, reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho. Seria o fim da chamada “indústria da ação trabalhista”. Consolidados recentes mostram que o resultado é positivo. A…