06
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Adicionais de periculosidade e insalubridade não são devidos ao mesmo tempo.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-I) definiu, em julgamento realizado no último dia 26 de setembro de 2019[1], que não é possível o recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulativa, ainda que o empregado esteja exposto a agentes nocivos e perigosos por diferentes fontes e…

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06
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
MP 905 favorece empresas ao mitigar o princípio da autuação vinculada dos auditores.

Possibilidades de aplicação de penalidades administrativas às empresas ficam diminuídas, o que as favorece Princípio da autuação vinculada Dentre outros princípios, o Direito Administrativo do Trabalho é regido pelo princípio da autuação vinculada, expressamente previsto no artigo 628 da CLT. Esse princípio orienta que sempre que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação…

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05
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Até quando esperar pela igualdade de gênero?

Contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade. Há mais de 17 anos, recém contratada para atuar no departamento jurídico de uma empresa, um ano e meio antes do nascimento da minha primeira filha, realizei um estudo sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, a cargo do empregador, para verificar sua legalidade/constitucionalidade. O estudo foi realizado…

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05
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Festa de Fim de Ano na Empresa e os Cuidados para Não Comprometer seu Ambiente de Trabalho.

O período de final de ano é marcado por grandes eventos entre empresas, entre fornecedores e empresas, entre empresas e clientes ou até entre futuros clientes ou fornecedores que acabam promovendo festas e eventos como sinal de um bom relacionamento comercial. A grande maioria das empresas promove uma festa de confraternização entre os empregados como forma de…

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04
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Agravo: incoerência legal, conceitual e doutrinária.

A Reforma Trabalhista, entre algumas muitas alterações também na parte processual da Consolidação das Leis do Trabalho, incluiu o parágrafo 5º ao artigo 896-A, que enuncia “é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.” O Tribunal Superior do Trabalho vem negando…

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04
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
A Medida Provisória nº 905/19 e o prêmio meritocrático.

Uma importante evolução legislativa, com o claro objetivo de aprimorar a regulação desse instituto Em dois artigos elaborados em conjunto com Simone Bento Martins[1][2], analisamos a alteração dos §§ 3º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e também do art. 28, § 8º, “a”, e § 9º, “z” da Lei nº…

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03
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Férias coletivas têm regras específicas e não podem ser inferiores a dez dias.

Os direitos dos trabalhadores estão sofrendo mudanças quase todos os meses desde que entrou em vigência a Reforma Trabalhista, em novembro de 2017. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações como, por exemplo, a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação; a não obrigatoriedade da homologação das demissões pelos sindicatos e o…

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03
dezembro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber.

Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de…

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02
dezembro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
A regulamentação do trabalho temporário e os impactos econômicos.

No dia 15 de outubro, Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta esta modalidade de trabalho. O fim do ano é marcado pelo alto número de ofertas de vagas para trabalhos temporários. De acordo com a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), espera-se, em 2019, o aumento 23,86% na criação de vagas temporárias em comparação…

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02
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Contrato Verde e Amarelo traz mais segurança a empreendedores, diz advogado.

A Medida Provisória 905/19, que cria o contrato Verde e Amarelo, não representa apenas uma tentativa de impulsionar a geração de empregos por meio da diminuição do custo de mão de obra. Ela também traz mais segurança jurídica a empreendedores. Assim entende o advogado Eduardo Ferracini, sócio no escritório Rocha Ferracini Schaurich Advogados. Para ele, alterações…

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29
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
Dois anos da reforma trabalhista e seus impactos na esfera previdenciária.

Decorridos dois anos da vigência da Lei nº 13.467/2017, completados nesse mês de novembro, permanecem muitas incertezas e discussões sobre as alterações introduzidas pela mencionada lei, mais conhecida como Reforma Trabalhista, no âmbito do direito do trabalho e processual do trabalho. Além das ações que questionam a constitucionalidade do índice de correção monetária, justiça gratuita,…

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29
novembro
2019
Clipping, Doutrina,
Dúvidas do novo modelo de PLR com a Medida Provisória 905/2019.

A Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, não se pode negar, surpreendeu a todos em razão da pretensão de uma segunda Reforma Trabalhista em dois anos de vigência da Lei 13.467/17. Também causou espanto seu conteúdo contraditório especialmente ao tratar do valor do negociado sobre o legislado. No caso das alterações propostas…

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