30
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
A liberdade econômica e a responsabilidade trabalhista dos sócios.

Reflexos da Lei 13.874/19 sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho. A desconsideração da personalidade é instituto jurídico pelo qual é possível responsabilizar os sócios pelas obrigações da sociedade, superando a autonomia legal entre o patrimônio de ambos. Consiste em importante instrumento para garantir eficácia aos direitos postulados em juízo, notadamente em…

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28
outubro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Atualização monetária de débitos trabalhistas: TR x IPCA-E.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida dia 03 de outubro de 2019, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em substituição à Taxa Referencial (TR), pretende pôr fim a um dilema, que se arrasta desde 2013, e cujos efeitos…

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28
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Atuação dos sindicatos e a repressão do Estado Policial.

Uma nova abordagem sobre o instituto do habeas corpus na Justiça do Trabalho. Em decisão inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, proferiu decisão, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, reconhecendo a sua competência material para dirimir conflitos entre sindicato de trabalhadores e a Polícia Militar do Estado de…

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25
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Como é feita a divisão da indenização em caso de morte por acidente de trabalho?

Como é feita a divisão nos casos em que o falecido não tinha filhos, porém possuía irmãos e esposa? Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista…

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25
outubro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho pós-reforma.

Mesmo sendo concedido o benefício da justiça gratuita, os trabalhadores estão perdendo a discussão. Com a advinda reforma trabalhista, Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, os trabalhadores estão perdendo demasiadamente a discussão quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo havendo sido concedido o benefício da justiça gratuita. Anterior à reforma, o trabalhador que ingressava com ação trabalhista não era condenado ao…

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16
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
“Não interessa a um governo centralizador sindicatos de gaveta”.

“Todos aqueles que conhecem a organização sindical brasileira concordam que são necessárias alterações no sistema” O governo federal criou, no início de setembro, o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET) com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas. O GAET está dividido em quatro…

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16
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Desoneração da folha de pagamento: aspectos sociais da reforma tributária.

A sociedade brasileira exige uma reforma do Estado. Busca-se garantir condições de retomada do desenvolvimento, gerando possibilidades de empreendedorismo, criação de novos postos de trabalho e, por via de consequência, aumentando a renda e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. Atento a essa necessidade, o Congresso Nacional se debruça sobre as necessárias reformas. Debateu-se e…

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15
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Nova lei pode desestimular acordos trabalhistas e impactar verbas recebidas por empregados.

O Governo Federal sancionou recentemente uma nova lei que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, tanto em acordo amigável, como pela via judicial. A Lei 13.876/19 estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória…

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15
outubro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
A redução do intervalo intrajornada e a reforma trabalhista.

Novas regras ainda trazem insegurança aos empregadores. A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe importantes mudanças às regras sobre o intervalo intrajornada, dentre elas, a possibilidade de que o intervalo seja reduzido apenas mediante autorização em norma coletiva. As novas regras ainda trazem insegurança aos empregadores, contudo. Recorda-se que a CLT determina que…

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15
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Controles de horários e a Lei de Liberdade Econômica.

Reflexões sobre o art. 74 da CLT, que cuida do controle de horário dos trabalhadores. Introdução. Publicada em 20/09/2019, a novel lei de 13.874/19 foi concebida na intenção de assegurar a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas[1]. Percebe-se da lei um claro escopo de reduzir burocracias, com impactos em diversos ramos do direito,…

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14
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Qual o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas?

Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Neste episódio de nº 16 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte: Pergunta ► Qual o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas? No caso, meu processo teve início em 2007, sem trânsito em julgado. Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E?…

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14
outubro
2019
Clipping, Doutrina,
Dê licença (maternidade).

A divisão equânime das atribuições familiares é agenda importante. A licença-maternidade no Brasil é tão antiga quanto a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nasceu em 1948 e, sete décadas depois, o país ainda não se livrou do debate que relaciona a desigualdade de gênero no mercado de trabalho ao período de afastamento das mulheres por…

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