13
julho
2018
Clipping, Doutrina,
Banco de horas do trabalhador: acordo individual ou coletivo.

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, eliminou a dúvida de que empregados e empregadores poderiam celebrar acordo individual para compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, excluindo assim o teor da Súmula 85 do TST, que restringia a hipótese apenas a acordos coletivos. A jornada de trabalho tem natureza estritamente…

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13
julho
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
Reforma trabalhista conteve o abuso de direito no acesso ao Judiciário.

Com a reforma trabalhista, instituída pela Lei Federal de nº 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017, alguns princípios trabalhistas foram remodelados diante da nova realidade. Um deles foi o princípio do acesso ao Judiciário. O princípio em questão é um direito humano essencial ao complexo exercício da cidadania. O disposto no artigo 5º, XXXV, da…

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12
julho
2018
Clipping, Doutrina,
Afinal, a rescisão contratual precisa ser homologada pelo sindicato?

Quando se fala em homologação da rescisão do contrato de trabalho, se está falando em assistência sindical, função essa que o sindicato possui por força da Constituição Federal e da CLT. Antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o artigo 477 da CLT, no seu parágrafo primeiro, determinava que as rescisões…

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12
julho
2018
Clipping, Doutrina,
Resolução do TST confirma que reforma trabalhista só alcança novos processos.

Como quase tudo no Brasil, a nova legislação trabalhista entrou em vigor aos atropelos, sem que muitas dúvidas fossem esclarecidas. A pergunta que mais saía da boca de empresários, trabalhadores e advogados era: a reforma trabalhista vale, também, para os processos que já estavam tramitando na Justiça antes de aprovada a nova lei? Foram necessários…

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12
julho
2018
Clipping, Doutrina,
As horas in itinere foram mesmo suprimidas pela reforma trabalhista?

O inciso XIII do art. 7º da CF/88 prevê o direito dos trabalhadores à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O caput do art. 58, que não foi alterado…

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12
julho
2018
Clipping, Doutrina,
FGTS, a segunda reforma trabalhista?

Cinquentão, o FGTS foi só residualmente alterado pela reforma trabalhista. Há, porém, diversas propostas engenhosas no debate para melhorá-lo. Elas vão além de combater o notório problema de sub-remuneração das contas, alterando seus incentivos para reduzir a rotatividade e melhorar a produtividade; usando o Fundo como previdência complementar obrigatória; integrando-o ao seguro-desemprego; ou reduzindo alíquotas…

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11
julho
2018
Clipping, Doutrina,
A importância dos sindicatos nas relações de trabalho.

Deverá ter grande reflexo nas entidades sindicais a decisão do STF em manter as alterações da reforma trabalhista que tornou as contribuições sindicais como optativas por parte dos trabalhadores, eis que pela alteração legal foram atingidas drasticamente com a redução na forma de subsistência financeira. Não é incomum encontrar pessoas manifestando alegria que agora os…

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11
julho
2018
Clipping, Doutrina,
A reforma trabalhista já dá seus frutos.

Depois de notas promissoras ou promessas apocalípticas, o Brasil experimenta pouco mais de um semestre de aplicação da Lei 13.467/17, a conhecida reforma trabalhista. Os grandes vetores foram: segurança jurídica, racionalização do sistema jurídico laboral e simplificação das normas com mais liberdade. No primeiro aspecto, o da segurança jurídica, é fato que vivemos um momento…

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11
julho
2018
Clipping, Doutrina,
A possibilidade de arbitragem para titulares de empresas prestadoras de serviço.

A arbitragem é um dos métodos legais para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, constituindo alternativa à judicialização (jurisdição pública). Foi instituída no Brasil pela Lei 9.307/1996, a qual teve sua redação atualizada pela Lei 13.129/2015, e atualmente tem sido utilizada, inclusive, em segmentos marcados por forte dirigismo contratual e com regimes jurídicos…

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11
julho
2018
Clipping, Doutrina,
Uma análise sobre a participação nos lucros segundo a jurisprudência dos tribunais.

Previsto atualmente no artigo 6º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 como um direito dos trabalhadores, a participação nos lucros constitui um importantíssimo mecanismo tanto de política de remuneração e recursos humanos das empresas quanto de aumento dos ganhos dos trabalhadores, através da sua participação nos lucros, resultados ou metas vinculadas ao seu desempenho e ao…

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10
julho
2018
Clipping, Doutrina,
A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas.

A aplicação dos honorários de sucumbência aos processos trabalhistas atualmente é matéria controversa. A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) prevê em seu artigo 791-A a concessão automática dos honorários de sucumbência em favor dos advogados atuantes na Justiça do Trabalho — o que é, para muitos, a mudança processual mais significativa na seara processual trabalhista. O…

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