201802.22
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Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência.

1. Introdução A Lei 13.467/2017, que instituiu a denominada Reforma Trabalhista, entrou em vigor no dia 11/11/2017, com o propósito de estabelecer mudanças profundas no legislação trabalhista. Mais que a mera alteração de alguns artigos da CLT, foram criados novos institutos jurídicos e revistos princípios basilares do Direito do Trabalho. Nesse contexto, surge o debate…

201802.22
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A OIT e a reforma trabalhista.

Provocados por uma denúncia da CUT, um comitê de técnicos nomeados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sem poder deliberativo, apresentou duas críticas à reforma trabalhista do Brasil no Report of the Committee of Experts on the Application of Conventions and Recommendations, 2018. 1. O Comitê entendeu que a prevalência do negociado sobre o legislado,…

201802.21
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Créditos de PIS/Cofins com a terceirização.

Em março de 2017 foi promulgada a Lei 13.429, que incluiu na já existente Lei do Trabalho Temporário (6.019/1974) dispositivos sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi o marco regulatório do instituto jurídico conhecido como terceirização, até então carente de legislação no Brasil e regulado pela Súmula 331…

201802.20
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A reforma trabalhista e seus impactos na economia.

O debate econômico tem sido permeado por discussões sobre a necessidade de se realizar importantes reformas estruturais ao longo dos últimos anos. Um caso particularmente interessante, e que tem sido matéria de intenso e acalorado debate, é a reforma trabalhista. Conforme indicado pelo Banco Mundial (“Desenvolvimento Mundial – Emprego”, de 2013), a relação entre as…

201802.19
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Liquidação da petição inicial na Justiça do Trabalho traz instabilidade.

Com apenas três meses de vigência já é possível confirmar que a Lei 13.467/2017, aprovada a pretexto de segurança jurídica, a afastou completamente do mundo do trabalho. Há instabilidade do mercado com demissões em massa extremas, decisões conflitantes que parecem interpretar duas legislações distintas, oito questionamentos acerca da constitucionalidade no STF, propostas de cancelamento e…

201802.19
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Tributação na reforma trabalhista.

Os reflexos da Lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, são inúmeros nas relações laborais e, em especial, no processamento das lides. Mas também houve grandes reflexos tributários introduzidos pela lei. A receita previdenciária é a mais gorda das fontes de receita da União, de modo que as receitas das contribuições sobre a folha,…

201802.16
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Implicações da reforma trabalhista sobre normas de proteção ao trabalho da mulher.

Dentre os direitos constitucionais assegurados aos empregados urbanos, rurais e domésticos, destaca-se a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”(art. 7o, inciso XX, da CR/88), proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil…

201802.16
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Sucumbência inoportuna.

Antes do advento da Lei 13.467, de 2017, o “jus postulandi” impedia a aplicação das regras da sucumbência pela Justiça do Trabalho. Para quem faz uso do “jus postulandi”, não há honorários de sucumbência. Mas, de forma inoportuna, como entendem alguns juízes e advogados, esses honorários vieram a integrar o processo do trabalho por causa…

201802.16
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O dever de fiscalização do empregador e o dano coletivo.

O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal assegura a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, prevendo inclusive o direito à indenização no caso de ofensa ao chamado patrimônio imaterial. E no âmbito das relações de trabalho os artigos 223-A a 223-G dão cumprimento ao mandamento constitucional, regulando…

201802.14
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O sucesso da reforma trabalhista.

As últimas estatísticas da Justiça do Trabalho, elaboradas com exclusividade para o Estadão/Broadcast, revelam que a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro do ano passado, teve dois efeitos esperados. Procurando beneficiar-se da anacrônica legislação herdada da ditadura varguista, vários reclamantes se apressaram para ajuizar ações até a primeira semana de novembro….

201802.14
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Da dificuldade da contratação de aprendizes.

A legislação trabalhista determina que as empresas, independentemente das atividades que exerçam, mantenham em seus quadros de funcionários aprendizes no percentual de 5% dos contratados. O aprendiz deve ter no mínimo, 14 anos, e, no máximo, 24 anos, e deve trabalhar em uma jornada limite de seis horas diárias e estar obrigatoriamente seguindo um curso…