A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Oriunda da conversão da Medida Provisória n° 936, durante sua tramitação no Congresso recebeu algumas modificações em relação ao texto original. O presente texto tem como finalidade trazer, de forma objetiva, as principais mudanças…

Uma empresa de telefonia celular foi condenada a pagar indenização por danos morais depois de exigir que empregados fizessem uso de camisetas com palavras de baixo calão, as quais também eram proferidas em cânticos. Para a juíza Marina Caixeta Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, a empregadora extrapolou os limites traçados pela boa-fé….

Um analista de sistemas da Telefônica Brasil S.A. em São Paulo (SP) não terá de pagar honorários advocatícios em favor da empresa após perder ação trabalhista. A empresa pedia a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora. Todavia, a Sétima Turma do…

A falta de registro na folha de pagamento acarretou dano moral coletivo. A Rodoviário Ramos Ltda., de Belo Horizonte (MG), deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 40 mil, em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”. Conforme a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do…

Ela terá direito aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. 07/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma instrutora pela Associação Colégio Espanhol de São Paulo deve ser enquadrada como professora, com direito aos benefícios das normas coletivas dessa categoria. Ela dava aulas de espanhol em cursos livres da…

Para evitar fechamento de postos de trabalho, associações se unem para derrubar decisão de Bolsonaro e dizem que não há renúncia fiscal BRASÍLIA E RIO – Cerca de 30 associações afetadas pelo veto à desoneração da folha de pagamento farão um documento, que será enviado a parlamentares, explicando a importância da desoneração da folha salarial para a…

Direito decorre da supressão das pausas para a recuperação térmica dos funcionários O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Alpargatas ao pagamento de horas extras a funcionário exposto a temperaturas elevadas. Os ministros da 3ª Turma reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que não seguiu a jurisprudência do TST. A…

Magistrada de BH disse que as pessoas devem procurar unidades básicas de saúde ainda no estágio inicial da Covid-19 A juíza Clarice Santos Castro, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas Gerais, negou pedido para permitir o abono de faltas de funcionários de empresas ligadas à Fecomércio mineira, à Federação das Indústrias…

Sindicato dos aeronautas fala em queda de até 60% na remuneração SÃO PAULO As negociações do acordo coletivo entre Latam Brasil e tripulantes estão travadas em razão da proposta da empresa de alterações permanentes na remuneração da categoria, para além da redução temporária em decorrência da pandemia. Diferentemente dos acordos fechados pelo Sindicato dos Aeronautas (SNA)…

LEI Nº 14.020 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) Clique Aqui… Fonte: Planalto.gov.br, 06.07.2020 Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados….

Sob justificativa de enfrentamento da crise econômica, legislação trabalhista já ofereceu imensa cota de sacrifício A pandemia da Covid-19 aportou em um Brasil já adoecido por uma sequência de desmontes públicos, desregulamentação e flexibilização dos direitos sociais, inspirada por uma agenda reformista neoliberal que se expandiu intensamente no país, sobretudo a partir de 2016. No…

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso de uma recepcionista de empresa de festas que reivindicava responsabilização solidária de uma churrascaria que alugou o imóvel antes utilizado por seu empregador. A decisão de 2º grau confirmou a sentença da juíza titular Patrícia Therezinha de Toledo, da 82ª Vara…