201805.25
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Uso de carta precatória e videoconferência em processos trabalhistas.

A expedição de carta precatória na fase de conhecimento da reclamação trabalhista é um importante instrumento para a solução do processo e para facilitar o depoimento de testemunhas que não residam na localidade de origem da ação. No entanto, verifica-se que a referida ajuda tem sido deturpada, principalmente quando há expedição para cidades contíguas, contra…

201805.25
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As particularidades jurídicas da greve dos caminhoneiros.

Quando se fala em greve, sempre se cogita que o conflito da reivindicação de pretensões dos trabalhadores decorre de resistência pelos empregadores, envolvendo pleitos de natureza trabalhista. A greve, embora originalmente tenha surgido no campo do confronto entre assalariados e patrões, há muito abandonou esse quadro de exclusividade, e a expressão tem sido utilizada para…

201805.25
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Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categoria no Estado do Piauí. Para a Turma, o desmembramento da representação sindical dos peritos oficiais do estado, com a criação de sindicato próprio, violou o princípio constitucional…

201805.25
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Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória.

A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) conseguiu reverter, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que a condenou ao pagamento de quase R$ 7 mil em indenizações a uma mensageira. Por se tratar de fundação pública federal, a entidade pedia a anulação…

201805.25
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Juiz decide pela inexigibilidade compulsória da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista.

O tema relativo à contribuição sindical tem sido alvo de muitas controvérsias e, mesmo antes da Reforma Trabalhista, houve ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade questionando o final da contribuição sindical compulsória. A primeira delas, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, sob o…

201805.25
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Empregada que ia a pé ao trabalho receberá indenização substitutiva do vale-transporte.

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas, um consórcio de saúde não se conformava com a sentença que deferiu a uma ex-empregada uma indenização substitutiva a vales-transportes não concedidos. A tese defendida foi a de que a trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte….

201805.25
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Em julgamento de embargos, banco é condenado ao pagamento de multa ao reclamante, acometido de câncer.

A 4ª Câmara do TRT-15 negou os embargos da reclamada, uma renomada instituição financeira, que alegou omissões do acórdão, mais precisamente sobre o fato de, em nenhum momento, ele ter analisado suas alegações recursais de que não houve coação no pedido de transferência do reclamante. Segundo justificou a reclamada, essa transferência aconteceu para não descomissionar…

201805.25
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Quem trabalha como “sócio” é empregado da empresa?

Empregado e sócio são figuras distintas. Empregado é a pessoa física que presta serviço para outra pessoa, denominada empregador, de forma habitual, com o recebimento de um salário, sem poder se fazer substituir por outro trabalhador e mediante subordinação – o que significa que ele tem seu trabalho dirigido por outra pessoa. Já a sociedade…

201805.25
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Portaria regulamenta trabalho intermitente e de autônomos.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem portaria com regras para a contratação de autônomos e trabalho intermitente. O texto restabelece conteúdo da Medida Provisória (MP) 808, que perdeu a validade no dia 23 de abril e alterava pontos da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017. Para o Ministério Público do Trabalho e especialistas,…

201805.24
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Reforma trabalhista e a relativização da proteção no Direito Individual.

1. O Direito do Trabalho, o princípio da proteção e a “captura” da subjetividade do trabalho A doutrina especializada não deixa dúvidas de que a grande característica do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador, seja por meio de regulamentações legais de condições mínimas de trabalho, seja através de medidas sociais adotadas e implantadas pelo…