201612.02
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A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho cuida da competência territorial das Varas do Trabalho apenas no artigo 651, estabelecendo como regra geral a competência da vara da localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. Sabemos todos, ademais, que neste tema a Consolidação das Leis do Trabalho ocupa-se apenas do processo individual….

201612.02
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O que levar em conta antes de processar o seu antigo empregador.

Muitas vezes os funcionários ao terem seus contratos de trabalho rescindidos sentem que estão sendo lesados de alguma forma. Então o primeiro pensamento é ingressar com uma reclamação trabalhista. Contudo, existem alguns quesitos que precisam ser levados em conta antes de processar o antigo empregador. Primeiro, é preciso lembrar que os direitos a serem pleiteados…

201612.02
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Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória.

A empregada grávida tem direito a estabilidade provisória independentemente do regime e da modalidade contratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244….

201612.02
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Terceira Turma condena empresa por dispensa discriminatória de trabalhador com HIV.

Com fundamento na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma empresa de material de construção – cuja filial de Taguatinga encerrou suas atividades em abril de 2016 – pela dispensa discriminatória de um trabalhador com HIV. O empregado receberá indenização…

201612.02
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Reconhecido vínculo de emprego a trabalhador obrigado a constituir empresa para receber salários.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e a Br Tronic Eletrônica, empresa que presta serviços à Thyssenkrupp Elevadores. Os desembargadores confirmaram, nesse aspecto, entendimento da juíza Julieta Pinheiro Neta, titular da Vara do Trabalho de Guaíba. Cabe recurso ao…

201612.02
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A importância de fazer uma revisão de carreira.

Você vai ao médico uma vez ao ano, ou deixa para correr ao hospital quando algum problema aparece? Vai ao dentista com frequência, ou espera a dor de dente chegar? Por mais que a gente saiba que o melhor é prevenir, muitos de nós só tomamos uma atitude ao levar um susto. E esse raciocínio…

201612.02
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Diferença de salário entre homens e mulheres recua.

A piora generalizada do emprego no País ajudou a reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Não houve melhora na condição feminina, mas sim deterioração na condição masculina, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, divulgada ontem pelo IBGE. A renda média mensal dos homens ocupados que recebiam…

201612.01
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Trabalho, emprego e as ilusões da Reforma Trabalhista.

Uma das ideias mais recorrentes nos discursos daqueles que defendem a necessidade de uma reforma trabalhista é a de que nossa legislação é muito rígida e engessa os investimentos, de modo que seria necessário flexibilizá-la para garantir maior liberdade às empresas. Esse caminho seria incontornável diante do acirramento da concorrência, resultado da globalização econômica. Ocorre…