201608.26
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Quem não tem direito a receber horas extras no trabalho?

Alguns empregados estão excluídos do direito de receber horas extras, mesmo quando ultrapassam a jornada normal de trabalho. É o caso, por exemplo, de quem ocupa cargo de gestão, como gerentes e diretores, que exercem cargos de confiança e recebem um salário mais elevado em razão de suas maiores responsabilidades, não havendo controle sobre sua…

201608.26
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Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral.

Uma enfermeira conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de demissão, porque feito sob coação do empregador. A decisão, que converteu a demissão em dispensa sem justa causa, é do juiz Osmar Rodrigues Brandão, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba. O magistrado condenou ainda o hospital…

201608.26
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Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho.

O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido…

201608.26
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Para onde deve olhar o novo profissional de RH.

Modelos de gestão de performance que reduzem performance, processos de recrutamento que eliminam a diversidade, programas de inclusão de minorias que excluem, e funcionários que mesmos felizes querem mudar de emprego. Esses são apenas alguns exemplos de que muitas práticas de gestão de pessoas estão atingindo resultados diferentes do que os inicialmente almejados. Existem vários…

201608.26
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Justiça mantém justa causa após WhatsApp virar prova.

Com base em uma troca de mensagens feita pelo aplicativo WhatsApp, uma indústria do ramo de bebidas conseguiu manter a demissão por justa causa de um profissional que era questionada na Justiça. De acordo com a sentença da juíza do trabalho substituta Cristiane Souza de Castro Toledo, as mensagens apresentadas deixavam evidente que o ex-empregado…

201608.26
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Reforma trabalhista sai em dezembro, diz ministro.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), disse ontem que a proposta do governo para a reforma trabalhista estará pronta na primeira quinzena de dezembro e reforçou que estão assegurados aos trabalhadores a manutenção de FGTS, 13º salário sem parcelamento e férias. Até agora, ele não havia feito qualquer menção ao fundo de garantia. Nogueira…

201608.26
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CSJT destaca estratégias para encontrar devedores que protelam pagamento de dívidas trabalhistas.

Um dos grandes desafios da Justiça do Trabalho é identificar e driblar aqueles devedores que insistem em não cumprir o que foi determinado como direito, protelando as dívidas trabalhistas. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 19 a 23 de setembro a sexta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, um…

201608.24
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Pagamento de gratificação por menos de 10 anos.

Houve em determinado caso o pagamento de gratificação de função ao empregado por em torno de sete anos. Posteriormente, o empregador cancelou a gratificação sob o fundamento de que o empregado deixou de exercer a função em comissão. Estabelece o inciso I da Súmula n. 372 do TST que, “percebida a gratificação de função por…

201608.24
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Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador.

Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O caso foi julgado…