201708.22
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Aspectos societários da Lei da Terceirização.

Chamada de Lei da Terceirização, a recém-sancionada Lei 13.429, de 31 de março de 2017, traz inovações no âmbito do direito do trabalho e reforma a Lei 6.019/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho temporário e da terceirização de atividades. Entretanto, alguns aspectos societários da nova lei são relevantes e merecem ser comentados….

201708.22
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Opinião – A reforma trabalhista.

De modo geral, todos concordam que a vetusta Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, do presidente Getúlio Vargas, com 922 artigos e milhares de parágrafos e incisos, está defasada em função das novas dimensões ocorridas há mais de 70 anos no relacionamento entre empregados e empregadores. Dessa forma, o presidente Michel Temer marcou…

201708.22
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Opinião – Mentiras e verdades sobre a reforma trabalhista.

Em Frankenstein, Victor é um cientista brilhante que quer criar um ser perfeito. No final, a criatura, um inteligente retalho de cadáveres, amaldiçoa e mata todos com quem Victor se importa. Assim também é a Lei nº 13.467/2017, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), divulgada como “reforma” trabalhista….

201708.22
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Empregado transferido provisoriamente para treinamento em outra cidade não consegue direito a mesmo salário de funcionários da unidade.

Um empregado da Mercedes Benz lotado em Juiz de Fora-MG procurou a Justiça do Trabalho pretendendo obter a nulidade das cláusulas do termo aditivo que estabeleciam a manutenção do salário recebido durante transferência para São Bernardo do Campo-SP. Na ação, pedia o pagamento de diferenças salariais por isonomia/equiparação/substituição com os funcionários de São Bernardo do…

201708.22
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Designer de sobrancelhas não consegue comprovar ofensa à imagem por divulgação de fotos no Facebook.

Até que ponto pode uma empresa divulgar fotos de seu empregado nas redes sociais, sem que isso represente ofensa à imagem e à privacidade do trabalhador? Esse foi o principal questionamento analisado pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira no julgamento de um processo que envolvia a matéria. Na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,…

201708.22
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TST afasta aplicação de multa prevista no CPC.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil…

201708.21
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O dia seguinte da aprovação da Reforma Trabalhista.

Alvo de crítica e elogios, as mais de cem mudanças na legislação trabalhista passam a valer em novembro novembro deste ano, 120 dias após a sanção. Victor Russomano é professor de direito do trabalho, previdenciário e sindical e possui mestrado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Filho do ex-ministro do Tribunal Superior do…