No dia 22.3.2020 foi editada a Medida Provisória 927, destinada a promover alterações na CLT com o intuito de propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada ao combate da Covid-19. A MP 927 se soma, nesse esforço, à Lei 13.979/2020, que já havia previsto as faltas…

“Se até amanhã de manhã o governo não encaminhar, vamos tratar do tema. Não pode passar desta semana”, afirmou Maia O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai aguardar até esta quarta-feira que o governo encaminhe a medida provisória sobre a suspensão do contrato de trabalho, caso contrário a Câmara vai apresentar um…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto,…

A fim de agilizar o serviço, ele leva a o dinheiro no próprio carro. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. Mesmo considerando que ele não era obrigado a desempenhar essa…

Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias…

Mesmo com a retirada pelo governo da proposta de suspender salários por quatro meses na crise do coronavírus, algumas categorias podem ficar sem receber. O UOL apurou que associações empresariais se movimentaram para assinar com sindicatos de trabalhadores acordos que permitissem isso. A CNTUr (Confederação Nacional do Turismo), por exemplo, distribuiu um documento para que…

Decisão anterior atingiria 70% dos funcionários e colocava em risco atendimento de vítimas de coronavírus, diz hospital O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região de São Paulo suspendeu nesta terça (31) a liminar que obrigava o Hospital das Clínicas e o Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo) a…

Taxa no país recuou de 11,5% para 11,4% em fevereiro com ajuste sazonal, mas recuperação deve ser interrompida Antes dos impactos do novo coronavírus, o mercado de trabalho cumpria uma trajetória de lenta recuperação no início do ano, com a melhora do emprego por indicadores ajustados sazonalmente. Novas projeções divulgadas ontem por economistas, porém, reforçaram…

Acordo individual está previsto na MP 927; ministro do STF negou liminar para suspender efeito O artigo que permitia a suspensão de contratos de trabalho sem o pagamento de salário foi derrubado pelo governo, mas a manutenção dos demais pontos ampliou o poder das empresas nas negociações durante o período de calamidade pública. O direito…

Ela está habilitada na Previdência Social. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a viúva ser habilitada na…

Para a 7ª Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada do Banco Bradesco S. A. de diferenças decorrentes da redução do percentual de participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo a Turma, a parcela tem natureza…

O trabalhador que ainda não fez o saque imediato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem até hoje (31) para retirar até R$ 998 de cada conta do fundo. Amanhã (1º), o dinheiro não sacado retorna à conta original. Desde setembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal está liberando o dinheiro…