13
dezembro
2019
Boletim,
BOLETIM – Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa – Lei 13.392, de 11/12/2019

Foi sancionada em 11 de dezembro a Lei 13.392, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de contratos de trabalho sem justa causa, incidente sobre o saldo atualizado dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato. A extinção…

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12
dezembro
2019
Boletim, Notícias,
Ex-empregado não pode permanecer em plano coletivo cancelado.

O ex-empregado também perde o direito de permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador quando a rescisão atinge todos os beneficiários. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um segurado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o cancelamento do plano de saúde pelo empregador…

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11
dezembro
2019
Boletim,
BOLETIM – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (Portaria 1.360, de 09/12/2019)

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200…

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