13
maio
2020
Boletim,

BOLETIM – Contaminação pelo coronavírus – covid-19. Doença do trabalho. MP 927, art. 29. Decisão do STF. Medidas preventivas.

Um dos assuntos mais discutidos nos últimos dias no âmbito trabalhista diz respeito à recente decisão proferida pelo STF que, ao julgar ações que questionavam a constitucionalidade de artigos da Medida Provisória 927/2020, suspendeu o seguinte dispositivo:

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

A decisão ainda não foi publicada, de modo que não é possível delimitar neste momento, com precisão, seus fundamentos e suas premissas, e com isso traçar possíveis cenários para evolução da questão.

Contudo, algumas observações são necessárias e oportunas.

Esta decisão não cria uma presunção absoluta de que toda e qualquer contaminação sofrida por empregados será considerada como doença do trabalho (acidente de trabalho), com as consequências daí decorrentes — responsabilização do empregador por perdas e danos (responsabilidade civil), obrigação de emitir CAT, direito à percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (B91) com recolhimento de FGTS, direito à estabilidade acidentária de 12 meses (art. 118 da lei 8.213/91) etc.

Em sentido diverso, algumas hipóteses e discussões poderão ser travadas a este respeito.

Para definir se uma eventual contaminação caracteriza-se ou não como doença do trabalho, continua sendo necessária, nos termos da lei, a comprovação da existência do nexo causal entre a doença e o trabalho. E, neste ponto é que, certamente poderemos ter muitas discussões e divergências no Judiciário, em especial pela dificuldade de se diagnosticar, com precisão, qual foi exatamente a origem da contaminação, dada a sua presença comunitária geral e irrestrita.

Certamente, teremos interpretações diversas, das mais ampliativas, quase que presumindo que a contaminação se deu no local de trabalho diante da ausência de provas em sentido contrário, às mais restritivas, concluindo ser impossível chegar-se a esta conclusão, com precisão, sob o ponto de vista científico.

A presença de casos confirmados no ambiente de trabalho, entre pessoas com as quais o empregado teve contato, certamente será levada em consideração.

A propósito, já existe, na legislação, disposição definindo que “a doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho” (lei 8.213/91, art. 20, §1º, “d”), e isto certamente poderá ser invocado na análise da questão. Afinal, se assim se considera para a endemia, que é a doença que se manifesta em uma determinada região, o mesmo poderá ser tido em conta para a pandemia, que, por sua amplitude mundial, afasta-se ainda mais das possibilidades de controle, prevenção e previsibilidade.

Discussões certamente poderão ser travadas acerca do que seria ou não o “contato direto determinado pela natureza do trabalho” — se este conceito abrangeria qualquer atividade ou apenas aquelas que, por sua natureza, são consideradas como “de risco” (como ocorre na área da saúde, p. ex.).

Já quanto à indenização por perdas e danos, a diferenciação entre atividades que são ou não consideradas de risco certamente fará diferença, pois, nestas, há “responsabilidade civil objetiva” do empregador, que é aquela que independe de culpa  (Código Civil, art. 927, parágrafo único + Tema 932 do STF).  Nas demais, o dever de indenizar dependerá da demonstração de culpa da empresa.

De toda forma, e independentemente de qualquer discussão jurídica sobre a matéria,  a saúde é o bem maior a ser tutelado e por isso é fundamental adotar-se todas as medidas possíveis e disponíveis para contenção e/ou prevenção da contaminação.

Dentre outras práticas já verificadas no mercado, podemos citar:

  • Ações de comunicação e de conscientização ostensivas e transparentes, através de diversos canais, da forma mais abrangente possível, não apenas para orientar os profissionais em relação às medidas preventivas individuais a serem executadas, mas também, e principalmente, para deixar todos cientes de todas as medidas de contenção que estão sendo executadas pela empresa;
  • Medidas reforçadas de higienização e assepsia dos locais de trabalho, com protocolos específicos para acesso aos prédios, limitação de uso de elevadores, portarias, manutenção de ambientes abertos e sem aglomerações, orientações específicas para lavagem das mãos, disponibilização e uso de álcool gel, higienização do posto de trabalho etc.;
  • Suspensão de viagens nacionais e internacionais, exceto se imprescindível ao desenvolvimento de atividade efetivamente essencial, de reuniões presenciais e demais encontros que geram aglomerações de pessoas, de visitas de clientes e terceiros etc., com disponibilização e reforço ao uso de recursos de telepresença ou audioconferência;
  • Reorganização e flexibilização de horários de trabalho, de forma a evitar horários de pico no transporte público;
  • Reorganização de estruturas e métodos em postos de trabalho e áreas e uso comum (refeitórios, vestiários, ônibus fretado etc.), com o fim de garantir o distanciamento entre as pessoas;
  • Instalação de barreiras físicas (placas de acrílico, p.ex.) em locais estratégicos onde há contato social próximo;
  • Disponibilização de estacionamento para veículos particulares, de forma a facilitar o uso de veículos particulares no deslocamento ao trabalho;
  • Afastamento de empregados integrantes do grupo de risco do trabalho presencial;
  • Implementação massiva de teletrabalho (home office), em todas as situações onde isto for possível;
  • Criação de protocolos médicos, com canais de comunicação específicos, para identificar, registrar, encaminhar e monitorar casos suspeitos ou de contaminação, seja para impedir a presença de pessoas nesta situação no local de trabalho, seja para proporcionar o tratamento adequado;
  • Desenvolvimento de ações de suporte junto às operadoras dos planos de saúde concedidos pela empresa;
  • Fornecimento e exigência do uso de máscaras;
  • Medição de temperatura e outras ações coletivas de monitoramento da saúde dos empregados;
  • Registo de todas as ações tomadas pela empresa em um dossiê específico, atualizado diariamente, com participação do SESMT;
  • Registo de todas as ações tomadas pela empresa em atas de reunião da CIPA; dentre outras.

Os órgãos de vigilância à saúde  e a própria Secretaria do Trabalho já expediram orientações às empresas, acerca destes cuidados.

Granadeiro Guimarães Advogados

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