24
março
2020
Boletim, Destaque,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

A MP 927, criada em 22/03/2020, trouxe uma série de medidas trabalhistas excepcionais e transitórias que poderão ser usadas pelas empresas empregadores durante o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus – COVID-19.

Estas medidas poderão ser aplicadas enquanto durar o chamado “estado de calamidade pública” vigente no País, o que, a princípio, está previsto para durar até 31/12/2020. Este prazo poderá ser prorrogado ou ter o seu término antecipado, a depender da evolução da crise.

Vamos a elas:

PREVALÊNCIA SOBRE A LEI E SOBRE AS NORMAS COLETIVAS

As medidas excepcionais previstas na MP possuem regras específicas, criadas especialmente em função da crise e, por isso mesmo, prevalecerão sobre as regras ordinariamente previstas em lei ou em normas coletivas.

AJUSTE DIRETO ENTRE EMPRESA E EMPREGADOS

As medidas previstas na MP poderão ser colocadas em prática mediante ajuste direto entre empregador e empregado, sem exigir, portanto, a participação dos Sindicatos.

HOME OFFICE

O teletrabalho, também chamado genericamente de home office, poderá ser implantando pela empresa a qualquer tempo e independentemente da existência de acordos prévios individuais ou coletivos, mediante aviso aos empregados com 48 horas de antecedência. Acordos poderão ser feitos entre empregador e empregados para estabelecer regras quanto ao uso de equipamentos e recursos de comunicação (computador, internet etc.).

FÉRIAS

Férias individuais poderão ser determinadas com aviso prévio de apenas 48 horas, ainda que não haja tempo aquisitivo. Empregador e empregado poderão ainda negociar a antecipação de períodos futuros de férias. O pagamento das férias não será antecipado, como ordinariamente previsto, e poderá ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao do início das férias. O adicional de 1/3 das férias poderá ser pago até dezembro. A “venda” de 1/3 das férias deixa de ser um direito do empregado e passa a depender da concordância do empregador.

Férias coletivas também poderão ser determinadas pela empresa com aviso prévio de apenas 48 horas, e não exigirá comunicação ao Sindicato e ao órgão local da Secretaria de Trabalho. Não haverá limitação quanto a períodos (ordinariamente, a CLT determina o parcelamento em no máximo 2 períodos, nenhum inferior a 10 dias, o que não precisará ser observado neste período de crise).

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) deverão ser priorizados para usufruir férias, individuais ou coletivas

SUSPENSÃO DE FÉRIAS EM ATIVIDADES ESSENCIAIS

A empresa poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde e daqueles que atuam serviços essenciais, que são reconhecidos pelo Governo como tal (supermercados, postos de combustíveis, telecomunicações etc.)

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

As empresas poderão antecipar o descanso previsto para futuros feriados não religiosos. O mesmo poderá ser feito para feriados religiosos, mas, para estes, o ato dependerá de concordância do empregado.

BANCO DE HORAS

As empresas poderão interromper as atividades e lançar as horas não trabalhadas em um banco de horas especial, para compensação em até 18 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública, o que, neste momento, recairia em junho de 2022. Este banco de horas poderá ser instituído em acordo coletivo ou individual, firmado por escrito diretamente com cada trabalhador.

EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS

Foi suspensa a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e de mudança de função, mantendo-se a, apenas, do exame médico demissional, que, no entanto, também poderá ser dispensado na hipótese de o último exame médico ocupacional ter sido realizado há menos de 180 dias. Os exames não realizados no período deverão ser retomados e realizados no prazo de 60 dias, contados do encerramento do estado de calamidade pública, o que, até aqui, recairá em 01/03/2021.

TREINAMENTOS

Treinamentos previstos em normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho estão suspensos, devendo ser retomados e realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, o que até aqui recairá em 31/02/2021; a modalidade de ensino à distância, no entanto, poderá ser praticada.

CIPA

As comissões atualmente existentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública (até aqui, 31/12/2020), com consequente prorrogação dos mandatos que se encerrariam até lá, sem, portanto, necessidade de instaurar novo processo eleitoral no período; os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Os empregadores não precisarão recolher o FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020. Estes recolhimentos poderão ser realizados posteriormente, de forma parcelada, sem encargos, em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020.

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. HORAS EXTRAS

Os estabelecimentos de saúde poderão celebrar acordos com os empregados para realização de horas extras, mesmo para atividades insalubres e para os turnos 12×36. Aos que atuam no regime 12×36, poderão ser adotadas escalas de trabalho no dia de descanso, respeitada, no entanto, a folga semanal remunerada. Estas horas extras também poderão ser compensadas no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública (até aqui, junho de 2022).

CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVIRUS vs. DOENÇAS OCUPACIONAIS

Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, o que, a princípio, tende a acontecer apenas nas atividades de saúde.

VENCIMENTO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos até 18/09/2020 poderão ser prorrogados, a critério do empregador, até 17/12/2020.

CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELOS EMPREGADORES

Serão consideradas válidas as medidas trabalhistas acima citadas já adotadas por empregadores a partir de 21/02, desde que não contrariem o disposto nas regras previstas na MP.

Não foram criadas neste momento medidas especiais para suspensão de contratos de trabalho (afastamento do empregado sem recebimento de salários), nem de redução de salários, o que, de toda forma, pode ser feito mediante negociação coletiva.

Texto atualizado em 23/03/2020

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