Vale-transporte e vale-refeição/cesta básica durante afastamento do trabalho.

Há situações que paralisam alguns ou todos os efeitos ou cláusulas de um contrato individual de trabalho. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) agrupa tais situações em duas classes denominadas de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho.

A interrupção é conceituada como a paralisação temporária do trabalho pelo empregado, mas permanece a obrigação de o empregador pagar salários e outras vantagens que decorrem do pacto laboral, sendo que o tempo de afastamento do trabalho é considerado como de serviço para os efeitos legais.

Exemplos de casos de interrupção contratual: férias, aborto, salário-maternidade, licença adotante, faltas justificadas ao serviço (nojo, gala, ao pai para registro do filho recém-nascido; doação de sangue, alistamento eleitoral, obrigações de reservistas, prestação do concurso vestibular, comparecimento à Justiça como testemunha, empregados estudantes).

Já na suspensão, embora também haja a cessação temporária da prestação de serviço, não há pagamento de salário e o período de afastamento não é computado como tempo de serviço na empresa. São exceções a essa regra: o afastamento do empregado em decorrência de acidente do trabalho e a prestação de serviço militar obrigatório, quando o período de afastamento é considerado como tempo de serviço para efeito de indenização, estabilidade e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Nessas duas hipóteses não há obrigação legal de pagamento de salário. Outros casos de suspensão contratual: afastamento do empregado eleito para representação sindical, suspensão disciplinar, greve, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, acidente do trabalho, qualificação profissional (artigo 476-A da CLT).

A interrupção e a suspensão não implicam em cessação do contrato de trabalho, nem acarretam perda de direitos aos trabalhadores, mas simplesmente suspendem, total ou parcialmente, os seus principais efeitos. Em ambos os casos, o contrato de trabalho continua vigente.

Como durante a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, não há prestação de serviços, o empregador não tem a obrigação de manter os benefícios incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, como, por exemplo, o vale-transporte, vale-alimentação e cesta básica, salvo se houver norma coletiva prevendo o contrário.

Senão vejamos:

a) Vale-transporte

De acordo com a Lei 7.418/85, o vale-transporte constitui benefício que o empregador tem a obrigação legal de conceder ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O empregado firma compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho, constituindo falta grave a declaração falsa, motivadora da rescisão contratual por justa causa. E a quantidade de vales-transporte a ser fornecida ao trabalhador deve ser em número suficiente para cobrir os deslocamentos residência-trabalho e trabalho-residência.

Logo, durante o período de afastamento do trabalho, independentemente da causa (férias, doença, licença-remunerada, licença-maternidade etc.), o empregado não tem direito ao recebimento do vale-transporte, pois se trata de benefício que não pode ser utilizado para outra finalidade senão a do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

b) Vale-refeição e cesta básica

O vale-refeição/cesta-básica fornecido aos empregados por empresas inscritas no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõe a Lei 6.321/78 (artigo 3º) e o Decreto 05/1991 (artigo 6º).

Conforme artigo 2º da Lei 6.321/76, as empresas poderão estender o benefício do vale-refeição/cesta-básica aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada ao período de cinco meses, e aos trabalhadores demitidos, durante o período de transição para um novo emprego, limitado ao período de seis meses:

“Parágrafo 2º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses.

Parágrafo 3º As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto neste Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses”

Em outras hipóteses de afastamento do trabalho por motivo de férias e de gozo de benefício previdenciário/acidentário (auxílio-doença previdenciário, auxílio-doença acidentário e licença-maternidade), a legislação é omissa, entretanto, tem sido admitida a manutenção do benefício vale-refeição/cesta básica (impresso ou em cartão), por liberalidade do empregador, conforme cartilha editada pelo Ministério do Trabalho (Orientação: Perguntas e Respostas):

“6 — Em caso de férias, licença-maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício:

Nos casos de afastamento do trabalho para o gozo de benefícios (acidentário, doença e maternidade), o recebimento da utilidade/alimentação não descaracteriza a inscrição da empresa no programa. Subtende-se que o benefício, nesta situação em especial não é obrigatório, porém, como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessita de uma alimentação de qualidade” (disponível em www.mte.gov.br ).

A convenção coletiva também deve ser consultada, pois pode haver previsão de continuidade do benefício-alimentação (cesta básica ou vale-alimentação), nos afastamentos do trabalho. Veja-se abaixo decisão que manda observar a norma coletiva que prevê o fornecimento de auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação por período determinado quando da suspensão do contrato de trabalho:

“Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Suspensão do contrato de trabalho. Observância da norma convencional. Tratando-se de benefício instituído por instrumento coletivo de trabalho, seu pagamento condiciona-se às estritas hipóteses nele previstas, razão pela qual havendo previsão de fornecimento de auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação por período determinado quando da suspensão do contrato de trabalho, não há reivindicá-lo em todo o interregno da suspensão” (TRT 12ª Região — RO 02037-3007-038-12-00-4 — 3ª Turma — relatora Teresa Regina Cotosky — Julgamento 28-05-2008).

Somente no caso de alimentação fornecida diretamente pela empregadora ou através de empresa prestadora de serviços, no refeitório da empresa, é que o afastamento do trabalho automaticamente desobriga o empregador de continuar fornecendo o benefício.

Enfim, durante os afastamentos do trabalho, por motivo de doença, acidente, maternidade, estudos, não há obrigação legal de continuar concedendo cesta básica/vale-refeição, mas a empresa poderá fazê-lo, por liberalidade.

Nesse sentido os seguintes julgados:

“Tíquetes alimentação. Sentença mantida, ante o entendimento de que a vantagem não é devida no período em que o contrato de trabalho estiver suspenso e o empregado em gozo de auxílio-doença. Multa normativa. Indevida, já que não foi descumprida a cláusula normativa que estabelece o direito à alimentação. Honorários assistenciais. Não sendo a ré sucumbente na demanda, não se cogita condená-la ao pagamento de honorários assistenciais”. (TRT 4ª Região — RO 00010.011/98-6 —2ª Turma — Decisão em 05-12-2000 — relatora juíza Denise Maria de Barros — DJ de 08-01-2001).

“Licença médica. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-alimentação e cesta básica indevidos. O afastamento do empregado de suas atividades laborativas por motivo de licença médica constitui suspensão do contrato de trabalho, a partir do 16º dia e desobriga o empregador de pagar as verbas de natureza salarial, inclusive auxílio-alimentação e cesta básica, fornecidos em virtude de cláusula de acordo coletivo”. (TRT 13ª Região — RO 337/2001 — (63220) — relatora Ana Maria Ferreira Madruga — DJPB 08-06-2001).

 
Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados), 01.09.2008


 
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