Férias proporcionais e pedido de demissão antes de um ano de serviço.


A redação original da Súmula 261 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) dispunha que o empregado que se demitisse, antes de completar um ano de serviço, não tinha direito a férias proporcionais. Esse entendimento decorria de interpretação do parágrafo único do artigo 146 e do artigo 147, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O artigo 146 diz que no fim do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, desde que não tenha sido dispensado por justa causa. Logo, se o empregado é dispensado por justa causa, perde o direito às férias proporcionais. O artigo 147, da CLT, dispõe: “O empregado despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho termine em prazo predeterminado, antes de completar um ano, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior”. Assim, se o empregado pede demissão, antes de completar 12 meses de serviço, perde o direito a férias proporcionais.

Entretanto, em razão da Convenção 132, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, a Súmula 261 do TST passou a ter a seguinte redação: "O empregado que se demite antes de um ano de serviço tem direito a férias proporcionais". O artigo 11 da Convenção 132 prevê o direito a férias proporcionais, inclusive indenizadas em relação ao período não gozado, desde que o trabalhador cumpra o período aquisitivo de seis meses, independentemente se pediu demissão ou se foi despedido por justa causa. Segundo Sérgio Pinto Martins, no livro "Comentários às Súmulas do TST", o parágrafo único do artigo 146 e o artigo 147 foram derrogados quanto à distinção entre dispensa com justa causa e pedido de demissão para quem tem menos de um ano de casa. Todavia, a Súmula 261 do TST só menciona o direito a férias proporcionais no caso de pedido de demissão, não havendo referência à dispensa por justa causa. Ela também não explicita se o empregado precisa cumprir seis meses na empresa para ter esse direito.

Para Sérgio Martins, é necessário que o empregado cumpra dois requisitos, para fazer jus às férias proporcionais: peça demissão e tenha cumprido seis meses na empresa. Entendemos, como Fabíola Marques, no livro "Férias – Novo Regime da Convenção 132 da OIT", que "a legislação pátria não exige qualquer prazo mínimo, de prestação de serviços, para que o empregado que pede demissão tenha direito a férias proporcionais. Assim, a Convenção Internacional não pode restringir o direito às férias proporcionais desse trabalhador que pretende rescindir seu contrato de trabalho, exigindo que ele tenha sido contratado há mais de seis meses". Somente no caso de dispensa por justa causa, poder-se-á exigir prestação de serviços por seis meses para fazer jus às férias proporcionais, porque, conforme Fabíola Marques, "nessa forma de rescisão, o direito ao pagamento das férias depende da prestação de serviços durante período superior a 12 meses, conforme prevê o parágrafo único do artigo 146 da CLT". Mas essa questão ainda é controvertida, porque há julgados do TST negando o direito a férias proporcionais ao empregado dispensado por justa causa.


Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (Advogada sócia do escritório
Granadeiro Guimarães Advogados), 17.09.2007

 
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