Viaduto do Chá
Viaduto do Chá - 1911



 

 


CORREGEDORIA-REGIONAL

PORTARIA ÚNICA - 2008

(Consolidação das Normas da Corregedoria, Cap. “ORD”, art. 10)

Divulga os Feriados Municipais a serem observados no ano de 2008 nos Órgãos de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O CORREGEDOR REGIONAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC), Capítulo “ORD”, artigo 10,

RESOLVE: Divulgar as datas em que não haverá expediente no ano de 2008, nos Órgãos de primeira instância deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Fóruns e Varas Trabalhistas), em virtude de feriados municipais, ressalvando a possibilidade de alteração, no decorrer do ano, de acordo com eventuais aprovações de Leis Municipais.

Fórum / Vara do Trabalho dia Mês Motivo norma legal:

Adamantina - VT 13 junho Aniversário da cidade Lei Mun. 0843/1967

Americana -FÓRUM 13 junho Padroeiro Lei Mun 2283/1989

Amparo - VT 08 abril Aniversário da cidade Lei Mun. 0612/1968

Amparo - VT 08 setembro Padroeira Lei Mun. 0613/1968

Amparo - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun. 3043/2004

Andradina - VT 11 julho Aniversário da cidade Lei Mun. 0022/1948

Aparecida - VT 31 março Feriado religioso Lei Mun. 3410/2006

Aparecida - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun. 3410/2006

Aparecida - VT 17 dezembro Aniversário da cidade Lei Mun. 3410/2006

Araçatuba - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun. 6924/2007

Araçatuba - FÓRUM 02 dezembro Aniversário da cidade Lei Mun.1737/1974

Araraquara - FÓRUM 22 agosto Aniversário da cidade Lei Mun. 0080/1949

Araraquara - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun.6633/2007

Araras - VT 15 agosto Aniversário da cidade Lei Mun. 0717/1967

Assis -FÓRUM 01 julho Aniversário da cidade Lei Mun.1885/1976

Atibaia -VT 24 junho Aniversário da cidade Lei Mun.0167/1951

Avaré -VT 15 setembro Aniversário da cidade Lei Mun.0010/1956

Barretos -VT 25 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.1374/1973

Batatais - VT 14 março Aniversário da cidade Lei Mun.1806/1990

Batatais - VT 06 agosto Padroeiro Lei Mun.1806/1990

Bauru - FÓRUM 01 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.1301/1967

Bebedouro - VT 03 maio Aniversário da cidade Lei Mun.2988/2000

Bebedouro - VT 24 junho Padroeiro Lei Mun.3321/2003

Birigui -VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.0058/1949

Botucatu -VT 14 abril Aniversário da cidade Lei Mun. 3880/1999

Bragança Paulista -VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Caçapava - VT 14 abril Feriado religioso Lei Mun. 4125/2003

Caçapava - VT 24 junho Feriado religioso Lei Mun. 4125/2003

Cajuru - VT 11 julho Padroeiro Lei Orgânica Mun.

Cajuru -VT 18 agosto Aniversário da cidade Lei Orgânica Mun.

Campinas - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun11128/2002

Campo Limpo Paulista - VT 07 outubro Padroeira Lei Mun.0583/1997

Capão Bonito -VT 02 abril Aniversário da cidade Lei Mun.1991/1999

Capão Bonito -VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.1991/1999

Capivari - VT 24 junho Padroeiro Lei Mun.2393/1996

Caraguatatuba - VT 13 junho Padroeiro Lei Mun.0871/1972

Caraguatatuba - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.1402/2007

Catanduva - FÓRUM 14 abril Aniversário da cidade Lei Mun.1936/1983

Catanduva - FÓRUM 08 agosto Padroeiro Lei Mun.1558/1977

Cravinhos - VT 19 março Aniversário da cidade Lei Mun.0003/1972

Cruzeiro - VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.0803/1967

Cruzeiro - VT 02 outubro Aniversário da cidade Lei Mun.0803/1967

Dracena - VT 08 dezembro Aniversário da cidade Lei Mun.0656/1967

Fernandópolis - VT 22 maio Aniversário da cidade Lei Mun.0007/1967

Franca - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun.6730/2006

Franca - FÓRUM 28 novembro Aniversário da cidade Lei Mun.1547/1967

Franca - FÓRUM 08 dezembro Padroeira Lei Mun.1547/1967

Garça - VT 05 maio Aniversário da cidade Lei Mun.3373/1999

Guaratinguetá -VT 24 maio Feriado religioso Lei Mun.00996/1967

Guaratinguetá -VT 13 junho Feriado religioso Lei Mun.00996/1967

Hortolândia - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.00958/2001

Hortolândia -VT 19 maio Aniversário da cidade Lei Mun.00660/1998

Indaiatuba -VT 09 dezembro Aniversário da cidade Dec.Mun.9.551/2007

Itanhaém -VT 22 abril Aniversário da cidade Lei Mun.00825/1968

Itanhaém -VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.00825/1968

Itapetininga - VT 05 novembro Aniversário da cidade Lei Mun.04694/2002

Itapeva - VT 20 setembro Aniversário da cidade Dec. Mun.3755/1998

Itapeva - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.01993/2003

Itapeva - VT 26 julho Padroeira Dec. Mun.3755/1998

Itapira - VT 13 maio Feriado religioso Lei Mun.03880/2006

Itapira -VT 08 setembro Padroeira Lei Mun.03880/2006

Itapira -VT 24 outubro Aniversário da cidade Lei Mun.03880/2006

Itápolis - VT 15 agosto Padroeiro Lei Mun.00730/1975

Itápolis - VT 20 outubro Aniversário da cidade Lei Mun.00730/1975

Itararé - VT 29 junho Feriado religioso Lei Mun.01226/1974

Itararé -VT 28 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.01226/1974

Itararé -VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.02831/2003

Itararé -VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.01226/1974

Itatiba - VT 08 setembro Padroeira Lei Mun.03428/2000

Itatiba - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03951/1997

Itu - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.00624/2005

Ituverava - VT 10 março Aniversário da cidade Lei Mun.01992/1967

Ituverava - VT 16 julho Padroeira Lei Mun.01992/1967

Ituverava - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03745/2006

Jaboticabal - FÓRUM 16 julho Padroeira Lei Mun.00725/1967

Jacarei - FÓRUM 03 abril Aniversário da cidade Lei Mun.02761/1990

Jales - VT 15 abril Aniversário da cidade Lei Mun.1122/A/1979

Jales - VT 15 agosto Feriado religioso Lei Mun.1122/A/1979

Jaú - FÓRUM 15 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.01132/1967

José Bonifácio - VT 24 junho Feriado religioso Lei Mun.03242/2006

Jundiaí - FÓRUM 15 agosto Padroeira Lei Mun.04080/1993

Leme - VT 29 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.02780/2003

Leme - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.02780/2003

Lençóis Paulista - VT 15 setembro Padroeira Lei Mun.03392/2004

Lençóis Paulista -VT 28 abril Aniversário da cidade Lei Mun.03392/2004

Limeira - FÓRUM 15 setembro Aniversário da cidade Lei Mun.01242/1970

Limeira - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03473/2002

Lins -VT 13 junho Padroeiro Lei Mun.00951/1966

Lorena - VT 15 agosto Padroeiro Lei Mun.00981/1973

Marília- FÓRUM 08 dezembro Feriado religioso Lei Mun.02561/1979

Marília - FÓRUM 04 abril Aniversário da cidade Lei Mun.02561/1979

Marília - FÓRUM 11 julho Padroeiro Lei Mun.04211/1996

Matão - VT 06 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.03198/2002

Matão - VT 27 agosto Padroeiro Lei Mun.03198/2002

Mococa - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03446/2004

Mogi Guaçu -VT 09 abril Aniversário da cidade Lei Mun.00506/1967

Mogi Guaçu -VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.00506/1967

Mogi Mirim - VT 19 março Padroeiro Lei Mun.01439/1984

Mogi Mirim - VT 22 outubro Aniversário da cidade Lei Mun.00683/1969

Olímpia -VT 24 junho Padroeiro Lei Mun.02925/2002

Orlândia -VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Ourinhos - VT 06 Agosto Padroeiro Dec. Mun.2761/1986

Paulínia - FÓRUM 28 Fevereiro aniversário da cidade Lei Mun.02631/2003

Paulínia - FÓRUM 30 maio Padroeiro Lei Mun.02631/2003

Pederneiras - VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Penapólis - VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Piedade - VT 20 maio Aniversário da cidade Lei Mun.00627/1967

Piedade - VT 15 agosto Padroeira Lei Mun.00627/1967

Pindamonhangaba - VT 24 março Feriado religioso Lei Mun.00873/1967

Pindamonhangaba - VT 08 setembro Feriado religioso Lei Mun.00873/1967

Piracicaba - FÓRUM 13 junho Padroeiro Lei Mun.01925/1972

Piracicaba - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun.05242/2003

Piracicaba - FÓRUM 08 dezembro Feriado religioso Lei Mun.01470/1967

Pirassununga - VT 06 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.00835/1967

Pirassununga - VT 08 dezembro Feriado religioso Lei Mun.00835/1967

Porto Ferreira - VT 29 julho Aniversário da cidade Lei Mun.02492/2006

Presidente Prudente - FÓRUM 08 dezembro Feriado religioso Dec Mun18409/2007

Presidente Venceslau - VT 13 maio Padroeira Lei Mun.02193/2001

Presidente Venceslau - VT 02 setembro Aniversário da cidade Lei Mun.02193/2001

Rancharia -VT 13 junho Aniversário da cidade Lei Mun.00020/1967

Rancharia -VT 08 dezembro Feriado religioso Lei Mun.00020/1967

Registro -VT 03 dezembro Padroeiro Lei Mun.00660/1986

Ribeirão Preto - FÓRUM 19 junho Aniversário da cidade Lei Mun.02311/1969

Ribeirão Preto - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Dec. Lei 00288/2006

Rio Claro - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03718/2006

Rio Claro - VT 24 junho Aniversário da cidade Lei Mun.01158/1970

Salto - VT 08 setembro Padroeira Lei Mun.00919/1977

Santa Bárbara D’Oeste -VT 04 dezembro Padroeira Lei Mun.00635/1967

Santa Cruz do Rio Pardo -VT 13 maio Padroeira Lei Mun.01639/1997

São Carlos - FÓRUM 15 agosto Feriado religioso Lei Mun.10257/1990

São Carlos - FÓRUM 04 novembro Aniversário da cidade Lei Mun.10257/1990

São João da Boa Vista - VT 24 junho Padroeiro Lei Mun.00240/1967

São João da Boa Vista - VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.01982/2006

São Joaquim da Barra - VT 30 maio Aniversário da cidade Lei Mun.00050/2004

São José do Rio Pardo -VT 15 agosto Feriado religioso Lei Mun.00096/1951

São José do Rio Preto - FÓRUM 08 dezembro Feriado religioso Lei Mun.01333/1968

São José do Rio Preto -FÓRUM 19 março Aniversário da cidade Lei Mun.01333/1968

São José dos Campos -FÓRUM Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

São Roque - VT 16 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.00688/1967

São Roque -VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03110/2007

São Sebastião -VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Sertãozinho -FÓRUM 05 dezembro Aniversário da cidade Lei Orgânica do Mun

Sorocaba - FÓRUM 15 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.01453/1967

Sorocaba - FÓRUM 20 novembro Consciência negra Lei Mun.08120/2007

Sumaré -VT 20 novembro Consciência negra Lei Mun.03922/2004

Tanabi -VT 04 julho Aniversário da cidade Lei Mun.00630/1975

Taquaritinga -VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Tatuí -VT 08 dezembro Padroeira Lei Mun.03501/2003

Taubaté -FÓRUM Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Teodoro Sampaio - VT 21 março Aniversário da cidade Lei Mun.00311/1975

Tietê - VT 15 agosto Feriado religioso Lei Mun.02688/2002

Tupã -VT Não haverá feriado municipal que recaia em dia útil

Ubatuba -VT 28 outubro Aniversário da cidade Lei Orgânica do Mun.

Votuporanga -VT 08 agosto Aniversário da cidade Lei Mun.1905/1982

Publique-se.

Campinas, 06 de dezembro de 2007

CARLOS ROBERTO DO AMARAL BARROS
Juiz Corregedor Regional Regimenta

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 10/12/2007

FÓRUM TRABALHISTA DE TAUBATÉ

PORTARIA Nº 4 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

O DOUTOR JOÃO BATISTA DA SILVA, Juiz do Trabalho, titular da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté e Juiz Diretor do Fórum, e o DOUTOR GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, Juiz do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté,
no uso de suas atribuições legais, considerando a mudança da sede deste Fórum Trabalhista de Taubaté para novo endereço, na Av. Brigadeiro José Vicente Faria Lima, 896 - Jd. Maria Augusta, com inauguração prevista para o dia 17 de dezembro de 2007, segunda-feira;

Considerando a impossibilidade de atendimento às partes, advogados e ao público em geral pelas Secretarias, Serviço de Distribuição e Central de Mandados, cumulativamente com os trabalhos atinentes à mudança,

RESOLVEM:

1. Suspender o atendimento ao público, bem como o protocolo de petições iniciais e outros expedientes, e ainda a realização de diligências pelos Oficiais de Justiça, no período de 10 a 17 de dezembro de 2007.

2. Suspender os prazos e pagamento de parcelas de acordo previstos para o referido período, iniciando ou continuando a contagem no dia 7 de janeiro de 2008.

3. As medidas de caráter urgente e as relativas a perecimento de direito, serão apreciadas pelo Juiz Diretor do Fórum ou, na sua ausência, pelo Juiz da Vara.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Taubaté, 29 de novembro de 2007

JOÃO BATISTA DA SILVA
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Juiz Titular da 2ª Vara e Juiz
Juiz Titular da 1ª Vara de Taubaté
Diretor do Fórum de Taubaté

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 04/12/2007 - PÁG. 01

PRESIDÊNCIA

COMUNICADO GP/CR Nº 03/2007

O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 30/2007 do C. TST que admitirá a assinatura eletrônica nas modalidades digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICPBrasil, e cadastrada, com fornecimento de login e senha,

COMUNICAM aos Senhores advogados e partes que:

I - fica revogado o inciso I do Comunicado GP/CR 01/2007;

II - o peticionamento eletrônico para a 1ª Instância, através do SISDOC, será mantido nas opções hoje existentes - “com certificado digital" e "com usuário e senha".

São Paulo, 03 de dezembro de 2007.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal
(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Corregedor Regional

Fonte: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 06/12/2007


PRESIDÊNCIA PORTARIA GP/CR N° 11/2007

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZEM SABER QUE:

I - Em virtude da mudança das instalações do Fórum Trabalhista de Suzano, ficam suspensos o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos processuais naquela Comarca, no período de 14 a 19 de dezembro de 2007, inclusive;

II - Ficam adiadas as audiências, cujas novas designações serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores, à exceção dos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.

Registre-se, publique-se e afixe-se.

São Paulo, 3 de dezembro de 2007.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal
(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Corregedor Regional

Fonte: DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 05/12/2007

PRESIDÊNCIA PORTARIA GP/DGCJ n° 01/2007

Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados durante o período do recesso.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei n° 5.010/66, não haverá expediente nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região no período do recesso, de 20 de dezembro de 2007 (5ª feira) a 6 de janeiro de 2008 (domingo),

FAZ SABER:

Art. 1º - Será mantido plantão judiciário no horário das 11h30 min. às 18h, na sede do Tribunal, na Rua da Consolação, 1272, térreo, Serviço de Protocolo e Informações Processuais.

Art. 2º - Durante o plantão judiciário somente serão protocolizadas petições iniciais de “Habeas Corpus”, Mandados de Segurança, Dissídios Coletivos de Greve, Medidas Cautelares e outras decorrentes destas ações ajuizadas nesse período.

Art. 3º - Os serviços de recebimento de reclamação trabalhista verbal, distribuição de petição inicial, protocolo integrado de petições e certidão negativa de ações trabalhistas - pessoa física retomarão suas atividades a partir de 07/01/2008.

Art. 4º - Nos Postos de Distribuição Avançada desta Justiça do Trabalho na CAT - Casa do Advogado Trabalhista e na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Secções Sé, São Miguel, Santo Amaro, Pinheiros, Campinas, Lapa, Penha, Vila Prudente, Ipiranga, Tatuapé, Itaquera e Jabaquara, os serviços prestados por este Regional reiniciarão normalmente a partir de 07/01/2008.

Registre-se. Publique-se.

São Paulo, de 26 de novembro de 2007

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 29/11/2007

CORREGEDORIA REGIONAL

EDITAL CR-34/2007

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CORREGEDORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, DRA. FANY FAJERSTEIN

FAZ SABER que,
dando cumprimento às disposições legais e regimentais, o Exmo. Sr. Juiz Corregedor Auxiliar, Dr. José Antonio Pancotti, realizará Correição Ordinária nas Varas do Trabalho de Indaiatuba, Itu, Salto, Capivari e Santa Bárbara D’Oeste, ficando cientes os respectivos Srs. Juízes Titulares, Substitutos ou Auxiliares e Secretarias, das datas designadas e da ordem a ser observada:

DATAS
DIAS DA SEMANA
ÓRGÃOS
ENDEREÇO
10/12/2007
2ª feira
Vara de Santa Bárbara D’Oeste
Rua Riachuelo, nº 837 - Centro
11/12/2007
3ª feira
Vara de Capivari
Rua Tiradentes, nº 499 - Centro
12/12/2007
4ª feira
Vara de Salto
Rua Nove de Julho, nº 26 - 2º pavimento - Vila Nova
13/12/2007
5ª feira
Vara de Itu
Rua Santa Cruz, nº 533 - Centro
14/12/2007
6ª feira
Vara de Indaiatuba
Av. Presidente Vargas, nº 1578 Cidade Nova I


FAZ SABER, ainda, que o atendimento aos interessados, partes e procuradores dar-se-á nas respectivas Varas do Trabalho, no horário das 13:00 às 15:00 horas, para receber eventuais reclamações que, igualmente, poderão ser encaminhadas à Corregedoria Regional, em Campinas.

OBSERVAÇÕES:

1. Os respectivos Órgãos poderão passar por nova Correição, ainda no presente exercício, independentemente de nova comunicação.

2. Deverão estar presentes os Juízes Titulares, salvo gozo de férias ou outros afastamentos legais.

3. Os Exmos. Srs. Juízes das respectivas Varas do Trabalho não terão necessidade de realizar audiência na data da Correição, salvo se houver anterior designação.

O presente é expedido para ser afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Regional, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (16/11/2007).

Eu, , Luiz Ferro Júnior, Secretário da Corregedoria, subscrevi.

Fany Fajerstein
Juíza Corregedora Regional

Última Atualização feita por: RENATA OARES MALACHIAS em 28/11/2007 10:26:06
Lotação: SECRETARIA DA CORREGEDORIA - Fone: (19) 3031-4172, 1064, 1065, 1066, 1068 e 1069.


Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 28/12/2007 - PÁG. 01

JUSTIÇA DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

PORTARIA Nº 02/2007, de 17 de outubro de 2007.

O DIRETOR DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO/SP,
no uso de suas atribuições regimentais,

FAZ SABER que não haverá expediente neste Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto no dia 20 de novembro de 2007 - terça-feira, data da comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra, conforme Decreto nº 288, publicado no Diário Oficial do Município nesta data, com a conseqüente paralisação das atividades bancárias, comerciais, industriais e forenses.

Os vencimentos de prazos e pagamentos previstos para

esse dia ficam prorrogados para o dia 21 de novembro de 2007.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE.

FÁBIO ALLEGRETTI COOPER
Juiz Diretor do Fórum

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 16/11/2006 - PÁG. 01

PORTARIA GP-CR nº 28/2007

Campinas, 09 de novembro de 2007

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZ EMSABER: que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região, nos seguintes dias do ano de 2008:


2008 S T Q Q S MOTIVO LEI/PORTARIA
JANEIRO   1 2 3 4

RECESSO

Lei nº 5.010/66
FEVEREIRO 4 5 *     Carnaval

* Quarta-feira de Cinzas

Lei nº 5.010/66
MARÇO     19 20 21 Semana Santa
Lei nº 5.010/66 c/c

Lei Municipal nº 3.902/70

ABRIL 21         Tiradentes
Lei nº 10.607/02
MAIO       1


22
  Dia do Trabalho


Corpus Christi
Lei nº 662/49 com alteração do art. 1º pela Lei nº 10.607/02

Lei Municipal nº 3.902/70
JULHO     9     Data Magna do Estado de São Paulo
Lei nº 9.093/95 c/c

Lei Estadual nº 9.497/97
AGOSTO 11         Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil
Lei nº 5.010/66, Lei nº 6.741/79
OUTUBRO   28       Dia do Servidor Público
Lei nº 8.112/90, art. 236
NOVEMBRO       20   Consciência Negra**
Lei Municipal nº 11.128/02
DEZEMBRO 8


22
29



22
29



24
31



25



26
Dia da Justiça


Dia da Padroeira
Recesso/Natal/Recesso
Lei nº 5.010/66 c/ alteração da Lei nº 6.741/79 c/c Lei Municipal nº 3.902/70

Lei nº 5.010/66, Lei nº 662/49 com alteração do art. 1º pela Lei nº 10.607/02


Obs:.* No dia 6 o expediente terá início às 13 horas.

** Não haverá expediente na sede deste Tribunal e no Fórum Trabalhista de Campinas.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

(a) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (a) FANY FAJERSTEIN
Juiz Presidente do Tribunal Juíza Corregedora-Regional

Última Atualização feita por: ATAUR TORINO DALPINO em 13/11/2007 15:20:08
Lotação: SETOR DE MULTIMÍDIA - Fone: (19) 3236-2100 - 1498 e (19) 3236-2100 - 1499.


Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 14/11/2007 - PÁG. 01

VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE

Portaria nº 002/2007, de 09 de Novembro de 2007

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DO TRABALHO, DRA. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI, TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZ SABER que não haverá expediente nesta Vara do Trabalho no dia 20 de Novembro de 2007, terça-feira, em virtude do feriado municipal em homenagem ao Dia da Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 3110/2007, de 07/11/2007, com a conseqüente paralisação das atividades bancárias,comerciais, industriais e forenses. Os prazos e pagamentos com vencimento previsto para esse dia ficam prorrogados para o dia 21/11/2007, quarta-feira.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE.

(a) MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI.
Juíza do Trabalho.

PUBL. 15/01/2007-DOEJESP-PAG 01 VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE
R. Marechal Deodoro da Fonseca, 109, Centro 18130-070 - SÃO ROQUE-SP F: 11-4712.7091


Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 14/11/2007 - PÁG. 01

PORTARIA 01/2007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007

A DOUTORA SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA, Juíza do Trabalho na Vara do Trabalho de Itatiba, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZ SABER que não haverá expediente nesta Vara do Trabalho no dia 20(vinte) de novembro de 2007, terçafeira, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal nº 3951/2007, de 10/01/2007.

Os vencimentos de prazo e pagamentos previstos para esse dia, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, inclusive.

Cumpra-se, Afixe-se. Publique-se.

Encaminhe-se cópia à D. Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA
Juíza do Trabalho

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 14/11/2007 - PÁG. 01

CORREGEDORIA REGIONAL

EDITAL CR-32/2007

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CORREGEDORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, DRA. FANY FAJERSTEIN FAZ SABER que,
dando cumprimento às disposições legais e regimentais, o Exmo. Sr. Juiz Corregedor Auxiliar, Dr. José Antonio Pancotti, realizará Correição Ordinária nas Varas do Trabalho de Bragança Paulista, Amparo, Itapira, Mogi Mirim e Mogi Guaçu, ficando cientes os respectivos Srs. Juízes Titulares, Substitutos ou Auxiliares e Secretarias, das datas designadas e da ordem a ser observada:


DATAS DIAS DA SEMANA
ÓRGÃOS ENDEREÇO
26/11/2007 2ª feira Vara de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, nº 1387 Centro
27/11/2007 3ª feira Vara de Amparo Av. Bernardino de Campos, nº 7 Centro
28/11/2007 4ª feira Vara de Itapira Rua Orestes Pucci, nº 44 Centro
29/11/2007 5ª feira Vara de Mogi Mirim Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, nº 80 Jardim Maria Beatriz
30/11/2007 6ª feira Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Av. Emília Marchi Martini, nº 370 Jardim Soares


FAZ SABER, ainda, que o atendimento aos interessados, partes e procuradores dar-se-á nas respectivas Varas do Trabalho, no horário das 13:00 às 15:00 horas, para receber eventuais reclamações que, igualmente, poderão ser encaminhadas à Corregedoria Regional, em Campinas.

OBSERVAÇÕES:

1. Os respectivos Órgãos poderão passar por nova Correição, ainda no presente exercício, independentemente de nova comunicação.

2. Deverão estar presentes os Juízes Titulares, salvo gozo de férias ou outros afastamentos legais.

3. Os Exmos. Srs. Juízes das respectivas Varas do Trabalho não terão necessidade de realizar audiência na data da Correição, salvo se houver anterior designação.

O presente é expedido para ser afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Regional, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (12/11/2007).

Eu, , Renata Soares Malachias, Secretária da Corregedoria, Substituta, subscrevi.

Fany Fajerstein
Juíza Corregedora Regional

Fonte: (Publicado no DOJESP dia 14/11/2007, pág. 01)

PRESIDÊNCIA

PROVIMENTO GP Nº 04/2007 de 29 de outubro de 2007 (*) Cria, em caráter experimental, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que ao Presidente do Tribunal compete conduzir e fiscalizar o cumprimento das execuções contra a Fazenda Pública (art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil),

CONSIDERANDO o grande volume de precatórios aguardando pagamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

CONSIDERANDO o entendimento firmado na ADIn 1.662/97, com efeitos "erga omnes", somente permitindo o seqüestro de verbas na hipótese de descumprimento da ordem cronológica,

CONSIDERANDO que o encaminhamento dos pedidos de Intervenção no Estado e Municípios não trouxe, até o presente momento, nenhuma solução prática e efetiva para o pagamento da dívida de precatórios,

CONSIDERANDO que a concentração dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública em um Juiz Conciliador agilizará o procedimento e, certamente, possibilitará um maior número de acordo,

CONSIDERANDO, por fim, as alterações que se fazem necessárias na norma anteriormente editada sobre a matéria,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criado, em caráter experimental, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV).

Art. 2º. Será designado pelo Presidente do Tribunal um Juiz Substituto para atuar como Juiz Auxiliar de todas as Varas do Trabalho da 2ª Região, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os precatórios expedidos em face do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações.

§ 1º. O Juiz designado contará com um espaço físico próprio, dotado de estrutura que possibilite a realização dos trabalhos.

§ 2º. O Juiz convocado poderá solicitar os serviços da Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal, a fim de que seja feita uma análise prévia dos valores constantes do precatório, podendo requerer, quando necessário, os autos principais nas Varas do Trabalho de origem.

Art. 3º. O Juiz convocará as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, podendo essa se realizar apenas com a presença dos procuradores, desde que eles tenham poderes para transigir, receber e dar quitação.

Art. 4º. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo fará um depósito mensal à disposição do Juízo de Conciliação e os precatórios serão levados à pauta de acordo com o montante de recurso financeiro disponível.

Art. 5º. Os precatórios cujo saldo remanescente estiver pendente de apreciação pelo Juízo de Execução ou em grau de recurso, poderão ficar suspensos até o trânsito em julgado da medida interposta, a critério do Presidente do Tribunal e, posteriormente, serão levados à apreciação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, o qual poderá designar audiência de conciliação, observando, estritamente, a ordem cronológica dos requisitórios.

Art. 6º. Os precatórios conciliados serão remetidos à Assessoria Jurídica em Expedição de Precatórios para conferência e baixa nos registros cadastrais.

Art. 7º. A Assessoria Jurídica em Expedição de Precatórios ficará responsável pela prévia seleção dos precatórios que serão incluídos em pauta, conforme informação fornecida pelo Juiz Convocado; pelo envio dos precatórios para a audiência de conciliação, bem como pelo controle da ordem cronológica dos mesmos.

Art. 8º. Os precatórios não conciliados, se não pendentes de recurso, serão encaminhados à Secretaria de Precatórios, com o resultado da audiência, e serão pagos dentro da ordem cronológica, conforme disponibilidade dos recursos repassados pela Fazenda Pública Estadual para o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, observadas as disposições legais que regem a matéria.

Art. 9º. Os precatórios não conciliados e pendentes de decisão em grau de recurso, bem como aqueles que ficarem sob a análise da Assessoria Sócio-Econômica, a pedido do Juiz Convocado ou do Presidente do Tribunal, permanecerão suspensos até decisão final, retornando à sua colocação na ordem para quitação imediata, após o trânsito em julgado da medida interposta.

Art. 10º. A partir de 180 dias da publicação deste Provimento, todos os procedimentos de execução que impliquem pedidos de seqüestro de verbas, correção de erro material ou de cálculo, referentes a precatórios ou RPV em fase de expedição ou já expedidos, mas ainda pendentes de pagamento ou cujo pagamento tenha sido parcial, serão levados à apreciação do Juízo de Conciliação de Precatórios, podendo o Juiz Convocado designar audiência de conciliação, respeitada a ordem cronológica dos requisitórios.

Parágrafo Único. Quando o pedido de revisão do cálculo estiver inserido no âmbito da competência fixada no Art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, o precatório será levado à apreciação do Presidente do Tribunal e, posteriormente, se necessário, retornará ao Juízo de Conciliação de Precatórios, para as providências necessárias.

Art. 11. Os casos omissos e as questões práticas que surgirem no decorrer do procedimento serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 12. Fica revogado o Provimento GP nº 03/2007.

Art. 13. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 29 de outubro de 2007

(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal

(*) Republicado em razão de erro material

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12/11/2007

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS RESOLUÇÃO No - 143

Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Milton de Moura França, Vice-Presidente, João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos e o Ex.mo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho,

Considerando a decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-E-ED-RR-1138/2003-041-03-00-6, na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 6 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º A Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passa a ter a seguinte redação:

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO.

DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

PRECEDENTES:

Item I

ERR 382607/1997Min. Milton de Moura França - DJ 27.09.2002 Decisão unânime

ERR 427090/1998 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 06.10.2000 Decisão unânime

ROAR 322980/1996 Juiz Conv. Domingos Spina - DJ 12.11.1999 Decisão unânime

ERR 274517/1996 Min. Milton de Moura França - DJ 08.10.1999 Decisão unânime

ROAR 322980/1996, SDI-Plena Juiz Conv. Domingos Spina - Julgado em 16.09.1999 Decisão por maioria

ERR 45463/1992, Ac. 5018/1995 Min. Afonso Celso - DJ 09.02.1996 Decisão unânime

ERR 45241/1992, Ac. 3329/1995 Red. Min. Ursulino Santos - DJ 03.11.1995 Decisão por maioria

Item II

ERR 1138/2003-041-03-00.6, TPMin. Aloysio Corrêa da Veiga - Julgado em 06.09.2007Decisão unânime

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2007.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Fonte: DIÁRIO DA JUSTIÇA SEÇÃO I - 13/11/2007 - PÁG. 1437

PORTARIA Nº 02/2007, DE 06/11/2007

O Doutor ROBERTO NICACIO, MM. JUIZ TITULAR da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, sita na Av. Prisciliana de Castilho, 600, Estrela D’Alva, Caraguatatuba/SP,
no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1402 de 14 de junho de 2007, que instituiu o feriado municipal do dia da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro, RESOLVE:

I - Baixar a presente Portaria, determinando que não haverá expediente nesta Vara do Trabalho de Caraguatatuba no próximo dia 20 de novembro de 2007;

II - as audiências designadas para essa data serão adiadas, sendo as partes e patronos intimados da nova designação;

III - os vencimentos de prazo e pagamentos previstos para o referido dia, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.

CUMPRA-SE, AFIXE-SE e encaminhe-se cópia ao E. TRT. Da 15ª Região.

Caraguatatuba, 06 de novembro de 2007. 3ª feira.

ROBERTO NICACIO
JUIZ DO TRABALHO

Fonte: DIÁRIO OFICILA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12/11/2007 - PÁG. 01

FÓRUM TRABALHISTA DE ARAÇATUBA-SP

PORTARIA Nº 01/2007

O JUIZ DO TRABALHO DIRETOR DO FÓRUM TRABALHISTA DE ARAÇATUBA-SP, DR. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO,
no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que não haverá expediente neste Fórum do Trabalho de Araçatuba no dia 20 (vinte) de novembro de 2007, terça-feira, data em que foi declarado feriado Municipal “O Dia da Consciência Negra”, nos temos da Lei Municipal nº 6.924, de 22 de outubro de 2007, com a consequente paralisação das atividades bancárias, comerciais, industriais e forenses.

Os prazos que vencerem nesse dia serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos temos do art. 184, paragrafo 1º do CPC.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Araçatuba, 29 de outubro de 2007.

JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Juiz do Trabalho
Diretor do Fórum Trabalhista de Araçatuba-SP

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 06/11/2007 - PÁG 01

CORREGEDORIA REGIONAL

EDITAL CR-29/2007


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CORREGEDORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, DRA. FANY FAJERSTEIN

FAZ SABER
que, dando cumprimento às disposições legais e regimentais, o Exmo. Sr. Juiz Corregedor Auxiliar, Dr. José Antonio Pancotti, realizará Correição Ordinária nas Varas do Trabalho de Lorena, Guaratinguetá, Aparecida e Pindamonhangaba, ficando cientes os respectivos Srs. Juízes Titulares, Substitutos ou Auxiliares e Secretarias, das datas designadas e da ordem a ser observada:


DATAS
DIAS DA SEMANA
ÓRGÃOS
ENDEREÇO
06/11/2007
3ª feira
Vara de Lorena
Av. Dr. Peixoto de Castro, 360 - Cruz
07/11/2007
4ª feira
Vara de Guaratinguetá
Rua Professor Sylvio José Marcondes Coelho, 33
Chácara Salles
08/11/2007
5ª feira
Vara de Aparecida
Av. Padroeira do Brasil, 437
09/11/2007
6ª feira
Vara de Pindamonhangaba
Rua Dr. Octávio Oscar Campello de Souza, 85 - Parque das Nações


FAZ SABER, ainda, que o atendimento aos interessados, partes e procuradores dar-se-á nas respectivas Varas do Trabalho, no horário das 13:00 às 15:00 horas, para receber eventuais reclamações que, igualmente, poderão ser encaminhadas à Corregedoria Regional, em Campinas.

OBSERVAÇÕES:

1. Os respectivos Órgãos poderão passar por nova Correição, ainda no presente exercício, independentemente de nova comunicação.

2. Deverão estar presentes os Juízes Titulares, salvo gozo de férias ou outros afastamentos legais.

3. Os Exmos. Srs. Juízes das respectivas Varas do Trabalho não terão necessidade de realizar audiência na data da Correição, salvo se houver anterior designação.

O presente é expedido para ser afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Regional, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (23/10/2007).

Eu, , Renata Soares Malachias, Secretária da Corregedoria, Substituta, subscrevi.

Fany Fajerstein
Juíza Corregedora Regional

Fonte: Publicado DOJESP em 24/10/2007, pág. 01

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

PORTARIA Nº 01/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.

A JUIZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Dra. SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA,
no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que não haverá expediente nesta Vara do Trabalho no dia 20 (vinte) de novembro de 2007, terça-feira, em comemoração ao Dia da Conciência Negra, instituído pela Lei Municipal nº 1.982 de 27 de dezembro de 2006.

Os vencimentos de prazo e pagamento prévios para esse dia, ficam automaticamentte prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, inclusive.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE à D. Corregedoria Regional do Eg. TRT da 15ª Região para publicação e cópia à Subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil para divulgação aos advogados da jurisdição.

SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA
Juiza do Trabalho


Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 19/10/2007 -PÁG. 01

FÓRUM TRABALHISTA DE ARARAQUARA

PORTARIA Nº 03/2007

O Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Araraquara, Doutor Jorge Antonio dos Santos Cota,
no uso de suas atribuições legais e regimentais

FAZ SABER que não haverá expediente neste Fórum Trabalhista de Araraquara no dia 20 de novembro de 2007, tendo em vista o feriado municipal decretado pela lei Municipal nº 6.633 (Dia da Conciência Negra e dos Orixás) de 28 de setembro de 2007, consequentemente estarão paralisadas as atividades bancárias, comerciais, industriais e forenses.

Os Pagamentos e os vencimentos de prazo prévios para este dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Afixe-se, encaminhe-se cópia à E. Corregedoria da Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Araraquara, 10 de outubro de 2007.

JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA
Juiz diretor do Fórum


Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 19/10/2007 -PÁG 01

FÓRUM TRABALHISTA DE LIMEIRA

PORTARIA SDF Nº 02/2007, de 10 de outubro de 2007

O Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Limeira, Estado de São Paulo, DoutorANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA,
no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei deste Município sob o nº 3473, de 17 de setembro de 2002, que determinou o dia 20 de novembro como feriado municipal de caráter cultural, o “ Dia da Consciência Negra...”

CONSIDERANDO que as partes não podem sofrer prejuízos processuais, devendo seus direitos serem resguardados;

RESOLVE:

Suspender o atendimento ao público no Fórum Trabalhista da Cidade de Limeira/SP, no dia 20.11.07;

Os vencimentos de prazos e pagamentos, previstos para esse dia, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, devendo as Secretarias certificarem nos autos dos processos a ocorrência;

As audiências marcadas para esse dia serão redesignadas, sendo as partes oportunamente cientificadas.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Limeira


Fonte: PUBL. 16/10/2007-DOESP PAG 01

RESOLUÇÃO Nº 141/2007

CERTIFICO E DOU FÉ
que Egrégio Pleno do Tribunal Superior do trabalho, em sessão extraordinára hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal, presentes os Exmos. Ministros Milton de moura França, Vice-Presidente, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula, Antonio José de Barros Levenhagem, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emanoel Pereira, Lélio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria de Costa e o Exmo. Procurador - Geral do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lopes,

Considerando a uniformização dos procedimentos relativos a depósitos prévio em ação rescisória de que trata o artigo 836 da Concilidação das Leis dos Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.495, de 22 de julho de 2007.

RESOLVEU: aprovar a Resolução nº 141, que edita a Instrução Normativa nº 31, nos seguintes termos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO TST

Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007.

Art. 1º - O depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação pela Lei nº11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizada na forma preconizada na Instrução Normativa nº21 desta Corte, observando-se as seguintes peculiaridades quanto ao preenchimento da guia de acolhimento de depósito judicial:

I- nos relativos à identificação do processo deverão ser informados os dados do processo em que foi proferida da decisão rescindenda;

II- o campo "Tipo de Depósito" deverá ser preenchido com o número sido efetuados no processo originário;

III- o campo "Motivo do Depósito" deverá ser preenchido com o número 4 (outros).

Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa descontituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I- no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II- no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado a condenação.

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa descontituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive descontituir decisão da fase de cinhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento.

Art. 5º O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado improcedente.

Art. 6º O depósito prévio não será exigido da massa falidae quando o autor perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 7 Esta intrução Normativa entra em vigor na data de Publicação.

Sala de Sessões, 27 de setembro de 2007.

ANA LUCIA REGO QUEIROZ
Secretária do Tribunal Pleno

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

ORTARIA GP/VPJ nº 06/2007 de 05 de outubro de 2007

O JUIZ PRESIDENTE e o JUIZ VICE-PRESIDENTE JUDICIAL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a suspensão do expediente na Secretaria Judiciária, incluindo-se o recebimento de fac-simile e peticionamento eletrônico, entre os dias 28/09/2007 (6ª feira) e 05/10/2007 (6ª feira), inclusive, estabelecida pela Portaria GP-VPJ nº 05/2007;

CONSIDERANDO que a partir do dia 08/10/2007 (2ª feira) a mencionada Secretaria já estará apta a retomar o atendimento ao público jurisdicionado, em novas instalações que compõem o Edifício-sede desta Justiça,

RESOLVEM:

Art. 1º Comunicar que a partir de 08/10/2007 (2ª feira) o acesso às dependências da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelos senhores advogados, estagiários e demais interessados em processos que tramitam nesta jurisdição, será feito pelo seguinte endereço: Avenida Francisco Glicério, nº 860 - Campinas/SP - CEP: 13012-100.

Parágrafo único. Os protocolos Judicial de Competência Recursal, Judicial de Competência Originária e Administrativo, também a partir de 08/10/2007 (2ª feira), funcionarão no mesmo endereço mencionado no caput deste artigo, no horário das 12h às 18 h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

(a)Luiz Carlos de Araújo

Juiz Presidente do Tribunal
(a)I. Renato Buratto
Juiz Vice-Presidente Judicial do Tribunal

Fonte: Publicada no D.O.E. de 09/10/2007.


CORREGEDORIA REGIONAL

EDITAL CR-26/2007 - (Publicado no DOJESP em 05/10/2007)

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CORREGEDORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, DRA. FANY FAJERSTEIN

FAZ SABER que,
dando cumprimento às disposições legais e regimentais, o Exmo. Sr. Juiz Corregedor Auxiliar, Dr. José Antonio Pancotti, realizará Correição Ordinária nas Varas do Trabalho de Itararé, Itapeva, Capão Bonito e Itapetininga, ficando cientes os respectivos Srs. Juízes Titulares, Substitutos ou Auxiliares e Secretarias, das datas designadas e da ordem a ser observada:


DATAS
DIAS DA SEMANA
ÓRGÃOS
ENDEREÇO
16/10/2007 3ª feira Vara de Itararé Rua Vinte de Agosto, 375 Centro
17/10/2007 4ª feira Vara de Itapeva Rua Benjamin Constant, 364 Centro
Rua Bernardino de Campos, 432 Centro
18/10/2007 5ª feira Vara de Capão Bonito Rua Bernardino de Campos, 432 Centro
19/10/2007 6ª feira Vara de Itapetininga Rua Quintino Bocaiúva, 784 Centro



FAZ SABER, ainda, que o atendimento aos interessados, partes e procuradores dar-se-á nas respectivas Varas do Trabalho, no horário das 13:00 às 15:00 horas, para receber eventuais reclamações que, igualmente, poderão ser encaminhadas à Corregedoria Regional, em Campinas.

OBSERVAÇÕES:

1. Os respectivos Órgãos poderão passar por nova Correição, ainda no presente exercício, independentemente de nova comunicação.

2. Deverão estar presentes os Juízes Titulares, salvo gozo de férias ou outros afastamentos legais.

3. Os Exmos. Srs. Juízes das respectivas Varas do Trabalho não terão necessidade de realizar audiência na data da Correição, salvo se houver anterior designação.

O presente é expedido para ser afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Regional, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (04/10/2007).

Eu, (a) , Luiz Ferro Júnior, Secretário da Corregedoria, subscrevi.

(a) Fany Fajerstein
Juíza Corregedora Regional
Última Atualização feita por: NEYVAN PECANHUK em 05/10/2007 14:51:02 Lotação: SECRETARIA DA CORREGEDORIA - Fone: (19) 3031-4172, 1064, 1065, 1066, 1068 e 1069.

Fonte: DIÁRIO OFICILA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 05/10/2007 - PÁG. 01


EDITAL SCR-17/2007

CORREIÇÕES ORDINÁRIAS

O Dr. DECIO SEBASTIÃO DAIDONE, Juiz Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

FAZ SABER aos interessados em geral, especialmente partes, advogados e peritos habitualmente nomeados, que as Correições Ordinárias, anteriormente marcadas para:

- 23.10.2007 - 89ª e 90ª Varas do Trabalho de São Paulo foram redesignadas para 30.10.2007;

- 25.10.2007 - Unidade de Atendimento e Centrais de Mandados e de Carta Precatória de São Paulo foram redesignadas para 17.10.2007.

O presente é expedido para ser afixado na sede de cada Órgão, em lugar visível, e publicado na forma da lei. Dado e passado na Secretaria da Corregedoria, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e sete.

Eu, Sueli Cristina Fracca, Secretária da Corregedoria Regional, subscrevi.

DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Juiz Corregedor Regional

Fonte: DOeletrônico - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região - 05/10/2007



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