A decisão levou em conta o compromisso assumido pelo banco de não demitir durante a crise sanitária Um bancário dispensado pelo Bradesco durante a pandemia da covid-19 garantiu na justiça o direito de retornar ao serviço nas mesmas condições de antes da rescisão do contrato de trabalho. A determinação foi dada no Tribunal Regional do…
Daily Archives: terça-feira, março 30, 2021
Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma…
Falta de exame ortopédico demissional obriga empresa a indenizar funcionária por doenças ocupacionais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) condenou, por unanimidade, a empresa Itabuna Textil a reintegrar ao trabalho uma auxiliar de produção, além de pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, decorrentes de graves doenças ocupacionais osteomusculares e transtorno depressivo. A funcionária alegou que desenvolveu as doenças…
Turma do TRT condena empresa que deixou de convocar empregada, em razão de sua condição de gestante.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) introduziu o contrato de trabalho intermitente, permitindo que a prestação de serviços do empregado fosse realizada de forma descontinuada. Isto é, o trabalhador pode ser convocado para exercer suas atividades em alguns dias ou meses e, em outros, não. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região…
Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. 29/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens…
Uso de cola à base de cicloexanona não caracteriza atividade como insalubre
A substância, um solvente orgânico, não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho. 29/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma auxiliar de produção da Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S.A., de Pelotas (RS), de pagamento de adicional de insalubridade em razão do…
