Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho

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O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias. A previsão é da Lei 12.506/2011, que alterou, de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das…

PROCON-SP é obrigado a conceder antecipação de feriados aos seus trabalhadores

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A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (25), que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) adote a antecipação de feriados prevista por decreto municipal da capital paulista. A decisão, do juiz titular Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, atende a pedido de liminar da Associação dos Funcionários do…

Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

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Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato. 25/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a ação de execução proposta por uma bancária do Itaú Unibanco S.A. a fim de receber valores reconhecidos em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Segundo a Turma, ela não estava na lista…

Rede de lanchonetes deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco

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O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação a uma atendente de loja de São João de Meriti (RJ) por tratamento degradante durante…

Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas

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A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme 25/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford, ao fornecimento das vestimentas exigidas para o trabalho a seus empregados e, também, ao ressarcimento de…