Para a relatora, a falta de vigia no dia do evento demonstra conduta ilícita do empregador. 11/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Briote Service Motel Ltda., de Londrina (PR), ao pagamento de indenização a uma recepcionista vítima de assalto a mão armada durante o serviço, em uma madrugada de setembro…
Monthly Archives: fevereiro 2021
Empresa Telefônica é responsável solidária em processo contra franqueada
Ao aplicar a Súmula 32 do TRT-18, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a responsabilidade solidária de uma telefônica no pagamento de débitos trabalhistas de uma empresa franqueada. A Súmula 32 prevê que “a ingerência irregular do…
Danos coletivos – Sucroalcooleira é condenada após morte de trabalhador
Por não cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, uma empresa sucroalcooleira de Campos de Júlio, município distante 550km de Cuiabá, foi condenada a pagar 150 mil reais de indenização por danos morais coletivos. A decisão é da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda. A Ação Civil Pública que deu origem ao…
Sucumbência em parcela mínima dos pedidos dispensa pagamento de honorários aos advogados da parte contrária
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão original da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP, dispensando o reclamante do pagamento de honorários aos advogados de empresa de segurança patrimonial onde trabalhou. O motivo foi a sucumbência ter se dado em parcela mínima dos pedidos feitos pelo empregado…
9ª Câmara do TRT-15 julga tema da correção monetária de créditos trabalhistas, de acordo com diretriz do STF
A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, em sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 29 de janeiro de 2021, nos autos de número 0012567-29.2017.5.15.0130 envolvendo três reclamantes e a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercado), decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa em aplicar, como “correção monetária”, a Taxa Referencial (TR) aos…
Condenação por má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio. 09/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um empresário que foi multado por litigância de má-fé após a demonstração de que era sócio do sítio eletrônico de vendas House of Motors, de Curitiba…
Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei. 09/02/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção de Santa Catarina em relação ao período posterior…
Banco não consegue alterar decisão com alegação de que empregado era estelionatário
Segundo a 4ª Turma, o crime alegado pelo banco não tem relação com o motivo da condenação. 09/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que o Banco do Brasil S.A. buscava reverter a condenação ao pagamento de indenização a um empregado de Aracaju (SE), com o argumento de que…
Decisão determina redesignação de audiência por impossibilidade técnica do autor e testemunhas
A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TRT da 2º Região concedeu segurança definitiva para adiar uma audiência de instrução que havia sido marcada para o dia 31/07/2020 pela 2º Vara do Trabalho de Santo André e mantida, apesar de alegadas dificuldades técnicas do impetrante. Segundo o reclamante, nem ele nem sua testemunha tinham…
NJ – Juiz rejeita força maior e determina que fundação de Montes Claros pague verbas a professor
O juiz Sérgio Silveira Mourão, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, determinou que uma fundação educacional pague a um professor verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. O magistrado rejeitou o argumento da instituição de que teria havido força maior para descumprir obrigações trabalhistas. Ele entendeu que acolher a justificativa da…
