A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TRT da 2º Região concedeu segurança definitiva para adiar uma audiência de instrução que havia sido marcada para o dia 31/07/2020 pela 2º Vara do Trabalho de Santo André e mantida, apesar de alegadas dificuldades técnicas do impetrante. Segundo o reclamante, nem ele nem sua testemunha tinham…
Daily Archives: terça-feira, fevereiro 9, 2021
NJ – Juiz rejeita força maior e determina que fundação de Montes Claros pague verbas a professor
O juiz Sérgio Silveira Mourão, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, determinou que uma fundação educacional pague a um professor verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. O magistrado rejeitou o argumento da instituição de que teria havido força maior para descumprir obrigações trabalhistas. Ele entendeu que acolher a justificativa da…
1ª Câmara condena em R$ 50 mil por danos morais coletivos empresa que praticava transporte acima do peso legalmente permitido
A 1ª Câmara do TRT-15 condenou em R$ 50 mil a empresa Revati Agropecuária Ltda. (em recuperação judicial), a título de indenização por danos morais coletivos, pela constante prática de transporte de cana-de-açúcar acima do peso legalmente permitido. O acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Antonio de Plato, manteve assim a decisão do Juízo da…
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento…
Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação
Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa. 08/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia autorizado a devolução de R$ 3.782 ao Banco Bradesco S.A. pagos a mais a um ex-empregado, na própria ação em que foi condenado. A decisão segue o entendimento…
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia de cláusulas de convenção coletiva
A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual. 08/02/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgue uma ação ajuizada pela DMA – Distribuidora S.A. visando à declaração da ineficácia de cláusulas integrantes da…
