Ocultação de patrimônio em empresas de familiares enseja desconsideração inversa da personalidade jurídica

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Decisão da Vara do Trabalho de Arujá deferiu um incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, para penhorar os bens de uma holding familiar utilizada para ocultar patrimônio. A execução reúne processos de diversos reclamantes, ajuizados entre 2012 e 2015, que somam mais de R$ 7 milhões. A desconsideração da personalidade jurídica é uma forma…

Monitor da Fundação Casa terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento pelo INSS

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 O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato. 18/01/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo (SP), para que um servidor restitua os valores pagos a título de cota-parte…