16
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
Governo acaba com multa extra de 10% do FGTS paga por empresas.

Extinção da contribuição social foi incluída pela comissão mista que discutiu a MP 889 O governo de Jair Bolsonaro acabou com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de…

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16
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato.

Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (12), que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou…

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13
dezembro
2019
Boletim,
BOLETIM – Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa – Lei 13.392, de 11/12/2019

Foi sancionada em 11 de dezembro a Lei 13.392, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de contratos de trabalho sem justa causa, incidente sobre o saldo atualizado dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato. A extinção…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado.

A subseção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é da administração pública o ônus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas. A decisão é uma repercussão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que decidiu que o…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional.

Contrato firmado no Brasil e parte do serviço prestado no país faz com que a legislação trabalhista seja aplicada em caso de empregado de uma empresa de cruzeiros. Com este entendimento, a juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, desconsiderou a lei do pavilhão (as relações de trabalho…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Trabalhador que queimava tijolos em olaria receberá como horas extras intervalos para recuperação térmica não usufruídos.

Um empregado que trabalhava na queima de tijolos em uma olaria deverá receber como horas extras os intervalos para recuperação térmica não usufruídos enquanto exercia essa atividade. De acordo com entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a supressão dos períodos de descanso da exposição ao calor excessivo acarreta os…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Nona câmara condena banco santander a pagar r$ 50 mil a funcionária que sofreu danos morais.

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma funcionária do Banco Santander, vítima de assédio moral, e aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru. Segundo se apurou nos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas da…

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13
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei do FGTS.

Nova regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12), as novas regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), MP 889, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. A…

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13
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
Congresso não quer taxar seguro-desemprego e ameaça MP Verde e Amarelo.

Medida provisória que incentiva contratação de jovens pode ser devolvida ao governo, que estuda alternativas. Com receio de uma dura derrota política, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) avalia apresentar um projeto de lei que substitua a medida provisória que criou o programa Verde e Amarelo, de estímulo ao emprego para jovens. A alternativa, considerada pelo…

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12
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Notícia Jurídica: TRT-2 declara ilícita terceirização em unidade de pronto atendimento.

Em sentença de 1º grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) declarou ser ilícita terceirização de serviços de saúde essenciais desempenhados em unidades de pronto atendimento (UPA). A decisão foi do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, Ronaldo Antonio de Brito Junior, em um processo que envolveu caso de terceirização…

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12
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Indeferida indenização a operadora de caixa que se sentia agredida moralmente com sistema de câmeras da empresa.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário da empresa Bazar O Amigão de Nova Iguaçu LTDA. condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização por danos morais no valor correspondente a 20 vezes o último salário de uma ex-operadora de caixa. Na Justiça do Trabalho,…

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