13
dezembro
2019
Boletim,
BOLETIM – Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa – Lei 13.392, de 11/12/2019

Foi sancionada em 11 de dezembro a Lei 13.392, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de contratos de trabalho sem justa causa, incidente sobre o saldo atualizado dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato. A extinção…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado.

A subseção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é da administração pública o ônus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas. A decisão é uma repercussão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que decidiu que o…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional.

Contrato firmado no Brasil e parte do serviço prestado no país faz com que a legislação trabalhista seja aplicada em caso de empregado de uma empresa de cruzeiros. Com este entendimento, a juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, desconsiderou a lei do pavilhão (as relações de trabalho…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Trabalhador que queimava tijolos em olaria receberá como horas extras intervalos para recuperação térmica não usufruídos.

Um empregado que trabalhava na queima de tijolos em uma olaria deverá receber como horas extras os intervalos para recuperação térmica não usufruídos enquanto exercia essa atividade. De acordo com entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a supressão dos períodos de descanso da exposição ao calor excessivo acarreta os…

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13
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Nona câmara condena banco santander a pagar r$ 50 mil a funcionária que sofreu danos morais.

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma funcionária do Banco Santander, vítima de assédio moral, e aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru. Segundo se apurou nos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas da…

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13
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei do FGTS.

Nova regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12), as novas regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), MP 889, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. A…

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13
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
Congresso não quer taxar seguro-desemprego e ameaça MP Verde e Amarelo.

Medida provisória que incentiva contratação de jovens pode ser devolvida ao governo, que estuda alternativas. Com receio de uma dura derrota política, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) avalia apresentar um projeto de lei que substitua a medida provisória que criou o programa Verde e Amarelo, de estímulo ao emprego para jovens. A alternativa, considerada pelo…

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