A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que não compete à Justiça do Trabalho julgar um caso de suposta abusividade no serviço de agenciamento de empregos. A decisão mantém sentença do juiz Luciano Ricardo Cembranel, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. O processo é uma ação civil…
Inspetora escolar da rede de ensino do município de Poços de Caldas procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber do empregador indenização por danos morais decorrentes de doença profissional e, também, por assédio moral. Disse ter adquirido esgotamento físico e mental característicos da síndrome de burnout, em razão de assédio moral do qual foi vítima…
A Justiça do Trabalho determinou a restituição de desconto, no valor de R$ 2,4 mil, realizado de forma indevida nos contracheques de um trabalhador de um restaurante da capital mineira. A decisão foi da Sexta Turma do TRT-MG que, por unanimidade, manteve a sentença proferida pela 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O empregador…
Mudanças vão além da redução do FGTS e atingem piso, equiparação salarial e adicional de periculosidade. Entenda. Na prática, os jovens de 18 a 29 anos terão menos direitos trabalhistas se forem contratados por meio do programa Verde e Amarelo, lançado pela Medida Provisória 905. A nova modalidade de contratação vale para quem ainda não…
A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), Meire Iwai Sakata, condenou solidariamente seis empresas e duas pessoas físicas ao pagamento de direitos trabalhistas para um ex-empregado. A magistrada argumentou que as sociedades formam grupo econômico por unicidade de sócios. Além disso, ressalta que as pessoas físicas dirigem e administram todas as…
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir se há incidência ou não do IR em verbas pagas a executivo pelo término precoce do contrato de trabalho. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. No caso em análise, os valores constam de termo prevendo que, no caso de rescisão…
Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre normas de direito processual, a MP 905/2019 já nasce formalmente inconstitucional. Com tal argumento, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905, publicada nesta terça-feira (12/11). Na prática, ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar dispositivos da…
Governo estima que as mudanças no PLR e prêmios não terão impacto fiscal. Mas instituições financeiras travam disputas bilionárias no Carf e na Justiça por esse motivo. A Medida Provisória que instituiu o programa Verde-Amarelo, de estímulo ao emprego de jovens, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no…
Segundo entendimento do STF, matéria precisa ser regida por lei completar quando há exigência expressa na Constituição. No dia seguinte ao anúncio do Programa Verde Amarelo surgiu uma polêmica sobre a possibilidade de o governo reduzir, por meio da Medida Provisória 905/2019, a multa de 40% para 20% do saldo do Fundo de Garantia do…
Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas. A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos Lucros…
