24
setembro
2019
Clipping, Doutrina,
A lei da liberdade econômica sob o aspecto trabalhista.

No dia 21 de agosto de 2019, o Projeto de Lei sob nº 21/2019 foi aprovado no Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, sendo então encaminhado para sanção Presidencial. Referido projeto, nada mais é do que a conversão em Lei, da tão falada “Medida Provisória da Liberdade Econômica – nº 881/2019”. Inicialmente, diga-se…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Cozinheira que descobriu gravidez cinco meses após ser despedida tem direito a estabilidade.

Contratada em 2013 e despedida sem justa causa em 2016, uma cozinheira ajuizou ação na Justiça do Trabalho após descobrir que estava grávida. A descoberta ocorreu cinco meses após ela ser dispensada do estabelecimento onde atuava. De acordo com documentos e exames apresentados pela trabalhadora, ela estava na 27ª semana de gestação quando ficou sabendo…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Descontos relativos a seguro de vida, vale-alimentação e cesta básica são legais quando devidamente autorizados pelo empregado, decide 1ª Turma.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a uma ex-ajudante geral de uma empresa de refeições coletivas a devolução de descontos salariais efetuados a título de seguro de vida em grupo, vale-alimentação e cesta básica. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 4ª Vara…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
JT nega indenização a trabalhador que alegou perda de oportunidade após participar de processo seletivo.

Um trabalhador que participou de processo seletivo para admissão nos quadros de uma empresa de logística e transportes teve rejeitado o pedido de indenização sob a alegação de perda de uma chance. É que não ficou provado que ele ficou à disposição da empresa na fase pré-contratual. Em decisão unânime, os julgadores da Quinta Turma…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Juiz aplica multa a ex-empregado de indústria alimentícia por litigância de má-fé.

“A demanda em exame não revela o legítimo exercício do direito de ação, mas autêntico exemplo de inversão da verdade, tendo como protagonista o reclamante”. Com essas palavras o juiz Reinaldo de Souza Pinto, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou um trabalhador por má-fé após entender que ele faltou com…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Instituição financeira terá que pagar indenização de R$ 35 mil a bancário que não recebeu prêmios por 30 anos de serviço.

O colegiado da Sétima Turma do TRT-MG, ao modificar a sentença proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, condenou o Banco Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de indenização de R$ 35 mil, por danos morais e materiais, a um bancário que não recebeu o prêmio por 30 anos de serviço. O trabalhador sentiu-se discriminado…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Montador de móveis é condenado a pagar multa de R$ 5 mil por mentir à Justiça ao copiar provas de outro processo.

Um montador de móveis de Coronel Fabriciano, que ajuizou reclamação trabalhista contra a loja em que trabalhava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 5,4 mil por mentir à Justiça. Para justificar pedido de indenização, ele apresentou notas fiscais falsas e utilizadas, inclusive, em outro processo trabalhista. Na decisão, o juiz André Luiz Maia…

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24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Natureza artística do trabalho não impede equiparação salarial entre operadores de câmera.

A jurisprudência do TST admite a equiparação quando o trabalho é exercido em igualdade de condições. 23/09/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de câmera da Rádio e Televisão Record S.A. no Rio de Janeiro (RJ) o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com…

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24
setembro
2019
Clipping, Notícias,
Decisão sobre vínculo trabalhista de motorista do Uber foi mal interpretada, dizem especialistas.

Superior Tribunal de Justiça decidiu que motoristas do aplicativo não têm vínculo trabalhista. Para STJ, trabalhador é autônomo, e ações contra a empresa competem à Justiça comum. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no início do mês que não há relação de emprego entre um motorista do aplicativo de transporte Uber e a empresa. Mas, segundo especialistas ouvidos pelo G1, esse…

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24
setembro
2019
Clipping, Notícias,
TST rejeita substituição de depósito recursal por seguro.

Entendimento da 2ª Turma diverge do aplicado em outros colegiados. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia não pode substituir o depósito judicial em processos. A possibilidade de troca é prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Os ministros entenderam, porém, que não é possível pelo…

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24
setembro
2019
Clipping, Notícias,
Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas.

Lei diz que acordos não podem discriminar valores como indenizatórios, sobre os quais não incide IR e contribuição previdenciária, se neles existirem verbas de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras. Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada ontem, que tem impacto…

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23
setembro
2019
Clipping, Doutrina,
A importância do voto vencido no julgamento colegiado.

O processo do trabalho não tem previsão de recurso específico no caso de decisão fruto do voto da maioria, em que exista um voto vencido. Em razão deste fato, certamente, nunca se deu importância à tese jurídica vencida em julgamento colegiado, pois a tese vencedora é que colocará fim à demanda. Ocorre, não raro, do…

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