09
agosto
2019
Clipping, Notícias,
MP da Liberdade Econômica pode criar conselho recursal contra autos de infrações trabalhistas.

Em 2018 foram lavrados, somente em SP, 46,6 mil autos de infração. O deputado Jerônimo Goergen, relator da MP 881 na comissão mista do Congresso, propôs uma espécie de Carf trabalhista – órgão administrativo para julgar recursos contra multas aplicadas por fiscais do trabalho. Atualmente, a CLT prevê que, de toda decisão que impuser multa…

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