15
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Turma entende que decreto do programa de incentivo à aposentadoria da SLU descumpre formalidade legal.

A Justiça do Trabalho reconheceu o descumprimento de formalidade legal no Decreto nº 11.159/2002, que regulamentou a Lei Municipal nº 8.288/2001, que trata do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), destinado aos empregados públicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e do Hospital Odilon Behrens (HOB), em Belo…

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15
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Prevenção de juiz de ação coletiva condenatória só existe se a execução também for coletiva.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu, por maioria de votos, que o juiz que profere sentença condenatória em ação coletiva não se torna prevento para julgar ação de execução individual para dar cumprimento àquela condenação. Com esse entendimento, o colegiado da Corte declarou a competência da 19ª Vara do Trabalho de…

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15
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Turma mantém decisão que rejeitou inclusão de nome de sócios executados no Serasa.

Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da trabalhadora e manteve a decisão que rejeitou o pedido de inclusão, no Serasa, dos nomes dos sócios de uma farmácia executada na Justiça do Trabalho. Em…

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15
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
PM não comprova vínculo empregatício com revendedora.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um policial militar que solicitava reconhecimento de vínculo empregatício com a Lojas Cem S.A, revendedora de móveis e eletrodomésticos. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, concluindo…

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