10
julho
2019
Clipping, Doutrina,
Empregada em situação de violência doméstica e familiar.

A partir da CF/88 e conforme os termos nela estabelecidos, são assegurados à mulher os mesmos direitos e obrigações em relação aos homens, inclusive em relação às garantias salariais nos exercícios de suas funções. Além destas garantias, a Constituição reafirmou outras de forma que a mulher não fosse discriminada no mercado de trabalho. A Lei…

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10
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista.

Aplicação do regime se deve às características de Companhia localizada na Paraíba. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente operacional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedido para que a empresa seja submetida ao regime de execução judicial próprio das empresas privadas….

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10
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um ex-analista da Cognizant Serviços de Tecnologia e Software do Brasil S.A., de São Paulo, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário, porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe. Segundo o colegiado,…

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