03
julho
2019
Clipping, Doutrina,
A época da concessão das férias quem decide é o empregador mas o abono pecuniário não.

De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito. Por outro lado, a legislação trabalhista permite que o empregado possa converter (vender)…

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03
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Responsável por transporte de bagagens em companhia aérea receberá adicional de periculosidade por trabalho em área de risco.

Acolhendo o voto do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a 1ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que reconheceu o direito de um prestador de serviços da Gol Linhas áreas, que atuava no transporte de bagagens, de receber o adicional de periculosidade. Em perícia realizada no processo, constatou-se que o trabalhador realizava suas…

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03
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Se empresa declara empregado inapto após alta do INSS deve manter salário.

A empregada de um frigorífico de Jaguaruçu-MG procurou a Justiça do Trabalho relatando que ficou afastada em gozo de benefício previdenciário de 19/05/2014 a 18/05/2016. Depois disso, foi considerada apta pelo órgão previdenciário, mas discordou do entendimento e pediu reconsideração, sem sucesso. Segundo ela, tentou retornar às suas funções na empresa, mas a empregadora não…

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03
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Gerente-geral recebe horas extras após a sexta hora com base em PCS anterior.

Mudança de jornada para oito horas configurou alteração contratual lesiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um gerente-geral de agência tem direito a receber horas extras da Caixa Econômica Federal (CEF) após a sexta hora de trabalho, porque a jornada de seis horas para gerente estava prevista no regulamento interno da…

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03
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,
Ascensorista hospitalar vai receber o adicional de insalubridade.

Trabalho como ascensorista hospitalar implica exposição a agentes nocivos à saúde. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vivante S.A. e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade a uma ascensorista hospitalar terceirizada. A decisão seguiu o entendimento jurisprudencial de que, em casos…

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03
julho
2019
Clipping, Notícias,
Advogados trabalhistas repudiam mudanças na MP da liberdade econômica.

“Houve desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática e poderá ter caminhos legislativos atalhados, frustra a própria atividade parlamentar e exclui a sociedade do debate de tão significativas alterações.” Com este argumento, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) manifestou preocupação com as mudanças da MP 881, da Liberdade Econômica….

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