24
maio
2019
Clipping, Doutrina,
O uso do compromisso de compra e venda para defender a posse do imóvel.

A garantia que tem o comprador de imóvel para defendê-lo de eventual penhora em favor de terceiro reside no competente registro da venda e compra no cartório de registro de imóveis. Isso porque é este registro que dá publicidade à transação, valendo contra as partes e contra terceiros. Com efeito, de acordo com o artigo 1.245, parágrafo…

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24
maio
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Posso contratar um empregado despedido como PJ, terceirizado ou autônomo?

Aplica-se à situação o prazo de 18 meses para recontratação, previsto na Lei 6.019/1974? Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor! dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini….

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24
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho.

A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas. Uma colhedora de laranja de Jacarezinho (PR) deverá receber R$3 mil de indenização por danos morais por ter trabalhado em condições precárias na Fazenda Santa Lúcia, em Santa Cruz do Rio Pardo (SP). Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, caberia ao empregador…

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24
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Assistente da ECT incorporará gratificação recebida por mais de nove anos.

A empresa não justificou a suspensão do pagamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalhou deferiu a incorporação de gratificação de função a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que exerceu cargos de confiança por nove anos e cinco meses. Segundo a Turma, o recebimento de gratificações por todo esse…

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24
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência.

As vagas foram informadas em jornais de grande circulação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não…

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24
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,
TRT10 anula decisão que bloqueou CNH de empresário devedor em ação trabalhista.

Desembargador diz que qualquer noção concreta de Justiça é incompatível com atos de exceção do Judiciário. A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acolheu recurso de um empresário e, por 5 votos a 4, suspendeu decisão da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Brasília que determinara a apreensão da…

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24
maio
2019
Clipping, Notícias,
FGTS de quem se aposenta é garantido em parecer da CCJ da Câmara.

Visava o Governo com tal medida estimular a empregabilidade do aposentado, liberando o empregador de tal encargo. Convidei a a advogada especialista em Direito Previdenciário, Vanessa Vidutto, para explicar, no artigo abaixo, de que forma os deputados garantiram o direito do aposentado ao FGTS. A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara dos…

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