03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Empresa é condenada em R$ 2 milhões por terceirização ilícita.

Por entender que houve terceirização de atividade-fim ilícita, com a precarização da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou uma empresa de celulose a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo. Segundo a juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, a indenização por dano moral resulta não apenas da…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal.

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas Ltda., de Curitiba (PR), para fins de recebimento de comissão, e condenou-a ao pagamento das diferenças das comissões devidas além do limite. Por unanimidade, os ministros consideraram que…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Costureira que sofreu “castigo” de supervisor terá pedido de rescisão indireta examinado.

A demora para ajuizar a reclamação trabalhista não implica perdão da falta do empregador. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (SP) examine o pedido de rescisão indireta de uma costureira contra a Midori Atlântica Brasil Industrial Ltda. Para a Turma, a demora da…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Trabalhador consegue provar relação de emprego após falência da companhia.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutinho Dahia, entendendo que os efeitos…

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03
abril
2019
Clipping, Notícias,
Governo quer sistema sem aporte patronal.

O sistema de capitalização que o governo pretende regulamentar por lei complementar caso seja aprovado na proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência deverá, por pelo menos 20 anos, ser feito sem nenhuma contribuição patronal e sem qualquer encargo trabalhista. Essa é uma das propostas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem discutido em…

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02
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho.

Testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por crime de falso testemunho. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No caso analisado, uma trabalhadora afirmou ao tribunal que as horas extras trabalhadas eram manipuladas pelo empregador. Na…

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02
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Caixa tem direito a intervalo para descanso destinado aos digitadores, diz TST.

A norma coletiva que institui pausa não é exclusiva para quem trabalha apenas como digitação. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho a que têm direito os digitadores. A cláusula coletiva estipula o…

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02
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Liminar e acordo garantem desconto sindical em folha de pagamento.

Mais dois sindicados mantiveram o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento dos empregados. Em São Paulo, o desconto foi garantido por decisão liminar. Já em Goiás, a questão foi resolvida por meio de acordo, homologado pela Justiça do Trabalho. O caso paulista foi julgado pela desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª…

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02
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
TRT-2 mantém desconto em folha em favor de sindicato de transporte em SP.

O desembargador Rafael Pugliese, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), concedeu liminar para que a Mobibrasil continue efetuando os descontos das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos empregados filiados ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (SindMotoristas). A decisão suspendeu os efeitos da Medida Provisória 873/2019, que restringe…

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02
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
TRT-15 afasta sucumbência de processo anterior à reforma trabalhista.

As regras sobre honorários de sucumbência previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplicam a processos iniciados antes da lei. A decisão é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar sentença que havia condenado um pedreiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. O trabalhador ingressou com ação contra a…

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