03
abril
2019
Clipping, Doutrina,
Rebaixar a função e manter o nível salarial – É legal?

A legislação trabalhista engloba uma série de princípios de proteção ao trabalhador, este que é considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frágil) na relação contratual. A própria CLT ao definir o conceito de empregador dispõe como sendo aquele que assume os riscos da atividade, mas que detém o poder de mando, ou…

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03
abril
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Faz sentido que o TST não aceite os grupos de coordenação?

Desde que exista a direção unitária, os grupos de coordenação atendem perfeitamente aos requisitos do §2º, do art. 2º, da CLT. O objetivo do presente artigo é verificar o acerto da posição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de apenas aceitar como grupos societários os chamados grupos de subordinação, nos…

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03
abril
2019
Clipping, Doutrina,
O seguro-garantia judicial na esfera trabalhista.

O seguro-garantia judicial há tempos vem sendo discutido na doutrina e nos tribunais, porém, somente foi efetivamente aceito no ordenamento jurídico após o Código de Processo Civil de 2015 que, no § 2.º do artigo 835, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro. Na Justiça do Trabalho, após a promulgação do novo CPC, o Tribunal Superior…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Empresa é condenada em R$ 2 milhões por terceirização ilícita.

Por entender que houve terceirização de atividade-fim ilícita, com a precarização da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou uma empresa de celulose a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo. Segundo a juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, a indenização por dano moral resulta não apenas da…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal.

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado pela BF Promotora de Vendas Ltda., de Curitiba (PR), para fins de recebimento de comissão, e condenou-a ao pagamento das diferenças das comissões devidas além do limite. Por unanimidade, os ministros consideraram que…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Costureira que sofreu “castigo” de supervisor terá pedido de rescisão indireta examinado.

A demora para ajuizar a reclamação trabalhista não implica perdão da falta do empregador. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (SP) examine o pedido de rescisão indireta de uma costureira contra a Midori Atlântica Brasil Industrial Ltda. Para a Turma, a demora da…

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03
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,
Trabalhador consegue provar relação de emprego após falência da companhia.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutinho Dahia, entendendo que os efeitos…

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03
abril
2019
Clipping, Notícias,
Governo quer sistema sem aporte patronal.

O sistema de capitalização que o governo pretende regulamentar por lei complementar caso seja aprovado na proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência deverá, por pelo menos 20 anos, ser feito sem nenhuma contribuição patronal e sem qualquer encargo trabalhista. Essa é uma das propostas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem discutido em…

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