28
março
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
Controvérsias sobre a Medida Provisória 873.

É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos. A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso já fora aprovado pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista). A MP 873 simplesmente especificou que a autorização…

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28
março
2019
Clipping, Jurisprudência,
Turma afasta irregularidade de representação por procuração apresentada sem local e data de outorga.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) utilizou o enunciado de Súmula 456 do TST e a OJ 371 da SBDI-1 para admitir procuração apresentada por uma empresa de segurança sem que no documento constasse local e data da outorga dos poderes. Segundo a Turma, é desnecessária a aposição da data…

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28
março
2019
Clipping, Jurisprudência,
Turma isenta trabalhadora beneficiária da justiça gratuita de pagar honorários a advogado da empregadora.

A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso da ex-empregada de empresa do ramo de telemarketing para isentá-la do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da ex-empregadora. É que o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, considerou que o benefício da justiça gratuita, deferido na sentença, implica reconhecer que a parte…

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28
março
2019
Clipping, Jurisprudência,
Juíza reverte justa causa de balconista acusada de abandono de emprego ao retornar da licença-maternidade.

Na 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza Sheila Marfa Valério se deparou com uma situação peculiar. Na pequena cidade de Santa Vitória, interior de Minas, uma balconista retornou da licença-maternidade, porém não encontrou mais seu posto de trabalho e, ainda, foi dispensada por justa causa, acusada de abandono de emprego. De repente, a…

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28
março
2019
Clipping, Jurisprudência,
MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC).

Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) ajuizada contra a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) e o Município de Criciúma (SC) para discutir, entre outros temas,…

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28
março
2019
Clipping, Jurisprudência,
Custas pagas por empresa que pretendia sair do processo é aproveitada por outra litigante.

O pedido de exclusão não invalidou o aproveitamento das custas processuais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento integral das custas processuais pela Le Monde Comércio de Veículos Ltda., concessionária da Citroen em Criciúma (SC), em recurso para pedir sua exclusão no processo, corrigiu erro da Orbenk Administração e Serviços…

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28
março
2019
Clipping, Jurisprudência,
Uso de detector de mentiras leva empresa aérea dos EUA a pagar indenização de R$ 1 milhão.

Segundo o TST, a prática invade a intimidade dos empregados. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines Inc. por submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras. Segundo a Turma, o empregado não deve ser punido em virtude da…

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28
março
2019
Clipping, Notícias,
Aposentado pode perder direito à multa de 40% do FGTS?

FGTS é um direito garantido pela Constituição e advogado Marcelo Mascaro explica o que muda com a aposentadoria. Todo empregador deve depositar, mensalmente, em uma conta específica de seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador. Esses valores representam o FGTS, que somente pode ser sacado em certas hipóteses definidas na lei,…

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