22
fevereiro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,
A questão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A Lei 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, ainda traz aspectos controvertidos na sua aplicação, em especial quanto à inclusão dos dias adquiridos no tempo de serviço do contrato de trabalho. Já tem pacificada sua interpretação de que se trata…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Juíza reconhece comodato gratuito e afasta vínculo de emprego entre caseiro e proprietário de sítio.

O comodato é uma espécie de contrato civil em que se empresta a alguém um bem infungível (que não pode ser substituído). O comodato pode ocorrer de forma escrita ou apenas verbal e está regulamentado nos artigos 579 a 585 do Código Civil. Assim, quando um proprietário empresta uma casa para servir de moradia para…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Substituição de empresa concessionária de serviço público não basta para configurar sucessão trabalhista.

O fato de uma empresa ter perdido a concessão de serviço público de transporte não basta para caracterizar a sucessão trabalhista em relação à empresa que a substituiu no contrato de concessão. Foi o que decidiu a 8ª Turma do TRT-MG ao rejeitar o recurso de uma empresa devedora numa ação trabalhista. No caso, a…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria.

A assembleia é considerada fonte de anuência prévia e expressa para a instituição da contribuição sindical de toda a categoria, garantido porém o direito de cada trabalhador de se opor à cobrança. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou dissídio envolvendo os empregados e o sindicato patronal…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Mantida indenização a ajudante de cozinha que sofria assédio moral devido a sua opção sexual.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso da empresa Hortigil Hortifruti S/A., que solicitava a revisão da sentença que a condenou a pagar R$ 25 mil de danos morais a um ajudante de cozinha que alegou assédio moral devido a sua orientação sexual. O colegiado seguiu…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro.

A exposição de motociclista à atividade de risco motivou a responsabilização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto que lesionou um vigilante durante ronda. Como a atividade profissional é considerada de risco, os ministros concluíram que o…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Notícias,
STF: Lewandowski rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho.

Ministro não entrou no mérito e entendeu que confederação não tinha legitimidade para propor a medida. Na qualidade de relator, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNLP) pedia a anulação dos dispositivos da Medida Provisória 870/2019 que…

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22
fevereiro
2019
Clipping, Notícias,
Mesmo com mudanças na CLT, aviso prévio e verbas rescisórias ainda lideram pedidos na Justiça do Trabalho.

Ao contrário de 2016 e 2017, pedido de indenização por dano moral não apareceu entre os 20 temas mais recorrentes em 2018; nova lei trabalhista trouxe risco financeiro a quem entra com ação e inibiu pedidos sem procedência. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou o balanço dos assuntos mais recorrentes nas Varas de Trabalho…

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