O Supremo Tribunal Federal proclamou em decisão de junho de 2018 que os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos trabalhadores, são plenamente compatíveis com a Constituição Federal. Com isso, a Suprema Corte quis dizer que o pagamento…

Sempre se discutiu entre nós que a contratação de empresa especializada para a terceirização de serviços envolvia a atividade-meio do tomador e que, se assim não fosse, presumia-se o ilícito e o crime de marchandage. Foi nesse sentido que caminhou o entendimento do TST ao unificar a jurisprudência na Súmula 331, fixando-se no conteúdo do trabalho…

Parte 2: o valor de uma vida no mundo do trabalho. No dia 28 de março de 2018, neste mesmo espaço, publiquei um texto com o título “A reforma trabalhista e o regime jurídico de exceção do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho” com o intuito de esclarecer ao leitor a incoerência sistêmica da…

Não tenho dúvida nenhuma em relação à não caracterização dos motoristas como ‘parceiros’, mas sim como subordinados trabalhistas da empresa. Recentíssima decisão da Court d’Appel francesa, no dia 10 de janeiro, definiu a relação entre a Uber e seus contratados como expressiva de uma relação de subordinação trabalhista, um autêntico contrato de trabalho. Cá entre…

Dar um treinamento de segurança diferente para efetivos e terceirizados é discriminação e gera indenização. Com este entendimento, a Vara do Trabalho de Guanambi condenou a mineradora Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Caetité, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por tratar diferenciadamente seus funcionários efetivos e os terceirizados, no treinamento…

A 37ª Vara do Trabalho (VT) de Belo Horizonte reconheceu vínculo de emprego entre a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e um motorista cadastrado na empresa para o transporte de passageiros por meio de aplicativo. A juíza Ana Maria Espi Cavalcanti considerou presentes todos os requisitos legais que caracterizam relação de emprego. Pela decisão, a…

Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite…

A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo empregatício. Para a Turma, houve discriminação política na dispensa, o que…

E todo acidente de trabalho gera indenização? O advogado Marcelo Mascaro esclarece questões trabalhistas sobre a tragédia em Minas Gerais. É preciso dizer, em primeiro lugar, que todo acidente de trabalho que causa a morte de um trabalhador é uma tragédia. No caso do rompimento da barragem em Brumadinho (MG), porém, a tragédia passa a…

IN da Receita formalizou regras, porém advogados defendem legislação mais específica. O trabalho intermitente foi uma das novidades de maior destaque da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Mas como o novo tipo de contratação tem se saído na prática? De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o número de…