20
agosto
2018
Clipping, Doutrina,
Limites à autonomia nas negociações individuais e coletivas após a reforma trabalhista.

A Lei nº 13.467/2017 traz em diversos pontos a sobrepujança das normas negociais sobre as normas constitucionais e legais de proteção ao trabalho, implementando o paradigma da prevalência do negociado sobre o legislado em toda situação, inclusive possibilitando a extinção ou redução de direitos sem uma correspondente compensação. Nesse sentido, por todos os dispositivos, o…

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20
agosto
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,
A prova pericial e a exigência de antecipação de honorários periciais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, proferiu interessante decisão em processo de mandado de segurança, em favor de empresa reclamada em reclamação trabalhista. A decisão do Processo 0000279-66.2018.5.06.0000 (MS), impetrado contra ato do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, e que teve como relator o…

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20
agosto
2018
Clipping, Jurisprudência,
Desligamento trabalhista mal conduzido pode garantir indenização por danos morais ao empregado.

A hora da rescisão contratual é um momento desconfortável tanto para o patrão, quanto para o empregado. E se o processo de desligamento ainda for mal conduzido, pode prejudicar a imagem do empreendimento, gerar indenização e trazer desdobramentos desagradáveis à saúde do trabalhador. Em Minas Gerais, a empregada de uma empresa especialista em terceirização e…

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20
agosto
2018
Clipping, Jurisprudência,
Turma entende como não discriminatória dispensa de empregada que sofreu infarto em serviço.

A trabalhadora foi admitida por uma rede de supermercados para exercer a função de fiscal de loja, mediante contrato de experiência. Certo dia, quando ainda em curso o período experimental de 30 dias, prorrogáveis por mais 60, ela sofreu um infarto no trabalho, permanecendo afastada pelo órgão previdenciário, recebendo auxílio-doença comum. Após se submeter a…

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20
agosto
2018
Clipping, Jurisprudência,
Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa.

Trabalhador que ingressa com ação e falta a audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de Justiça gratuita. A decisão é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao manter sentença que condenou o autor a pagar R$ 268 de custas processuais por não comparecer a audiência tampouco apresentar…

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20
agosto
2018
Clipping, Jurisprudência,
Tempo de espera de eletricista na fila do refeitório não será pago como hora extra.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os minutos gastos por um eletricista da Sertenge S.A. na fila do refeitório não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Com esse entendimento, os ministros afastaram a condenação da empresa ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do…

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20
agosto
2018
Clipping, Jurisprudência,
TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o entendimento do TST, entre as possibilidades de cabimento do…

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20
agosto
2018
Clipping, Destaque, Jurisprudência,
Consif vai ao STF em favor da TR na correção de débito trabalhista.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (17/8), ação declaratória de constitucionalidade em defesa do dispositivo da recente reforma da Consolidação das Leis do Trabalho que estabeleceu a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos nos processos judiciais. A ADC 58 opõe-se, assim, à ação…

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20
agosto
2018
Clipping, Notícias,
Quantos dias o pai pode ficar sem trabalhar após o nascimento do filho?

A licença-paternidade é um direito garantido na Constituição Federal e será de cinco dias. Caracteriza-se pela autorização dada ao pai para se ausentar do trabalho em razão do nascimento do filho, sem que haja desconto em sua remuneração. Já em 2016, a Lei 13.257 instituiu o “Programa Empresa Cidadã”. As empresas que aderem ao programa…

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20
agosto
2018
Clipping, Notícias,
STJ exclui horas extras de previdência privada.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores que tiveram horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho não podem inclui-las no cálculo de previdência complementar para receber quantias maiores de aposentadoria. O tema foi julgado por meio de recurso repetitivo. O entendimento, porém, não será aplicado nas…

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20
agosto
2018
Clipping, Notícias,
TST abre prazo para manifestações sobre reforma trabalhista.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo até dia 13 de setembro para que órgãos ou entidades manifestem interesse em participar do julgamento que analisará o impacto da reforma trabalhista na jurisprudência da Corte. Na prática, os ministros fixarão critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos…

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