13
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Regulamento interno da empresa não pode impedir entrega de atestados médicos.

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços. Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista…

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13
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Combate ao trabalho infantil exige investimento em educação.

Em vez de brincar e estudar, como seria próprio da idade, 2,5 milhões de meninos e meninas de 5 a 17 anos trabalham no Brasil, vítimas da falta de percepção de que isso comprometerá o desenvolvimento das potencialidades individuais e também o futuro do próprio país. Os dados podem ser extraídos da Pesquisa Nacional por…

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13
junho
2018
Clipping, Doutrina,
Contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária federal.

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo analisar se a contribuição sindical pode ser alterada por intermédio de lei ordinária e se ela ainda pode ser exigida da categoria por intermédio de fixação na assembleia geral do sindicato. 2. Previsão constitucional Reza o inciso IV do artigo 8º da Constituição: “A assembléia geral fixará…

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13
junho
2018
Clipping, Jurisprudência,
Demissão por consumo de garrafa d’água em franquia do ramo de alimentação que não fornecia água potável gera danos morais.

Uma trabalhadora foi demitida por justa causa, sumariamente, sob alegação de insubordinação, por ter bebido uma garrafa d’água de 500ml durante seu expediente. O detalhe é que, conforme provas documentais e testemunhais, ficou comprovado que a empresa, que detém uma franquia da Casa do Pão de Queijo, não fornecia água mineral na unidade onde ela…

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13
junho
2018
Clipping, Jurisprudência,
Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e álcool.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada…

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13
junho
2018
Clipping, Jurisprudência,
Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto.

Um posto de gasolina mineiro adotava como regra descontar dos funcionários os valores roubados nos assaltos sofridos pelo estabelecimento, enquanto estavam trabalhando. Mas terá que pagar indenização a um deles, que se sentiu lesado e entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. A decisão é do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, da 38ª Vara…

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13
junho
2018
Clipping, Notícias,
Por que a nova modalidade de regime de trabalho é tão criticada?

Dúvida: Por que o regime de trabalho intermitente recebe tantas críticas, do ponto de vista da “precarização” das condições de trabalho? O contrato de trabalho intermitente é uma nova forma de contratação do trabalho que tem gerado algumas críticas e dúvidas. Nele, o empregador deve convocar o trabalhador para a prestação do serviço com antecedência…

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13
junho
2018
Clipping, Notícias,
A empresa pode impedir os funcionários de assistir aos jogos do Brasil na Copa do Mundo?

A Copa do Mundo de 2018 começa nesta quinta-feira (14/06) e algumas empresas já se organizam para ajustar escalas nos dias de jogo seguindo o fuso horário russo. Nesta edição, dois dos três jogos do Brasil da primeira fase cairão durante a semana, no meio do expediente tradicional. Pela lei trabalhista brasileira (CLT), empresas não…

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12
junho
2018
Clipping, Jurisprudência,
Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apurar as condições de insalubridade e de periculosidade nas atividades de um médico ortopedista do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, de Ponta Grossa (MT). A decisão seguiu a jurisprudência do Tribunal, que só dispensa a perícia quando não for possível…

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12
junho
2018
Clipping, Jurisprudência,
Loja que expunha empregados como personagens de desenho em ranking de vendas é condenada por danos morais.

Uma loja de telefonia de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado com a tabela utilizada pelo gerente ao apresentar o ranking de vendas dos funcionários. O esquema na loja funcionava assim: havia um quadro no refeitório com os nomes e as fotos dos trabalhadores….

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