29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado.

É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Ex-funcionária registra B.O. contra empresa por suposta falsidade ideológica.

Uma ex-funcionária da empresa terceirizada contratada pelo Consirj – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – para execução dos serviços de diagnósticos por imagem (Radiologia), protocolou junto à Justiça do Trabalho uma Reclamação Trabalhista com pedido de liminar contra a empresa e o próprio Consirj. Na Reclamação a ex-funcionária relata que, nove meses…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Honorários assistenciais não têm privilégio de crédito trabalhista.

É certo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, como dispõe de forma expressa o CPC/2015, em seu artigo 85, §14. Mas essa previsão se estende aos honorários assistenciais? Essa questão foi examinada pela desembargadora Maria Laura Franco Lima de…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transit do Brasil S.A. a indenizar uma executiva de vendas que teve sua carteira de trabalho (CTPS) retida pela empresa mesmo após determinação judicial para devolução. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo, “ofensivo à…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno.

A proteção à maternidade foi garantida pela Constituição Federal, ao assegurar à empregada gestante garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, inciso II, b, do ADCT). Mas o direito à estabilidade subsiste inclusive em caso de recusa à reintegração? Em uma situação analisada pelo juiz…

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29
maio
2018
Clipping, Notícias,
OIT classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu nesta terça-feira (29/5) colocar o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a entidade, a reforma trabalhista viola convenções internacionais. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT. A entidade já havia emitido parecer recomendando…

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29
maio
2018
Clipping, Doutrina,
Justiça trabalhista e a lei dos motoristas autônomos.

É prática comum nas empresas transportadoras a contratação de motoristas autônomos para atender as demandas extraordinárias, o que é autorizado por Lei. É comum também que esses motoristas autônomos, após algum tempo de prestação de serviços, ingressem com reclamatórias na Justiça do Trabalho, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego junto à transportadora A Lei…

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29
maio
2018
Clipping, Doutrina,
Por que a reforma trabalhista tem causado tanta insegurança jurídica?

O grande ponto que deve ser levantado nesses seis meses de reforma trabalhista é a insegurança jurídica de empregadores e empregados. A reforma trabalhista foi bem recebida por alguns magistrados e por outros não. Dessa forma, não está sendo aplicada na prática em casos concretos. Alguns pontos da reforma trabalhista, que foram questionados já perante…

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