30
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Ajuste de conduta após ação não afasta tutela inibitória, decide TST.

O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar embargos da Fiat. “A utilização da tutela inibitória…

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30
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Turma decide: revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral.

O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejando indenização por danos morais. Recentemente, a 9ª Turma do TRT…

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30
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Vendedora que também ligava para clientes inadimplentes para fazer cobrança não consegue adicional.

Afirmando que, além das atividades de vendas, realizava cobranças dos clientes inadimplentes, uma vendedora buscou na Justiça do Trabalho o recebimento de um complemento salarial por esse serviço, com base no artigo 8º da Lei 3.207/57. A empregadora, uma empresa de seguros e previdência, afirmou que a vendedora somente exerceu funções inerentes ao cargo contratado,…

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30
maio
2018
Clipping, Doutrina,
Opinião – No Brasil, há leis que ‘não pegam’. Ainda bem!

Um velho e grande amigo meu dos tempos da Faculdade de Direito de Curitiba, hoje advogado de nomeada, é um apoiador da Reforma Trabalhista. Ele anda um pouco contrariado porque vários itens da Lei 13.467/17 não estão sendo aplicados na prática e outros vêm sendo interpretados restritivamente por juízes e tribunais, inclusive com variadas pronúncias…

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30
maio
2018
Clipping, Notícias,
ABERT aciona STF para declarar constitucional imposto sindical facultativo.

Na contramão de 17 ações de inconstitucionalidade protocoladas no Supremo Tribunal Federal por federações sindicais contra os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou, nesta terça-feira (29/5), ação declaratória de constitucionalidade em defesa da “maior autonomia e liberdade para…

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30
maio
2018
Clipping, Notícias,
Fachin vê razões para restabelecer contribuição sindical, mas vai aguardar pleno.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (30/5) que há elementos que justificam uma decisão monocrática para suspender a contribuição sindical facultativa, prevista pela reforma trabalhista. O ministro, no entanto, não concedeu a liminar porque está previsto para o dia 28 de junho o julgamento da questão pelo plenário. Fachin diz…

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30
maio
2018
Clipping, Notícias,
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) convocou o Brasil a prestar esclarecimentos sobre possíveis violações à convenção 98 da organização, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Com outros 23 países, o Brasil integra uma lista em que o Comitê de Peritos da entidade destaca as principais nações signatárias que podem estar…

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30
maio
2018
Clipping, Notícias,
Para Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT.

A Confederação Nacional da Indústria defendeu nesta terça-feira (29/5) as mudanças da reforma trabalhista, depois que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista dos 24 casos com mais violaçõesde suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a CNI, a medida foi tomada “sem qualquer fundamento”. Enquanto a organização internacional vê problemas na prevalência…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado.

É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Ex-funcionária registra B.O. contra empresa por suposta falsidade ideológica.

Uma ex-funcionária da empresa terceirizada contratada pelo Consirj – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – para execução dos serviços de diagnósticos por imagem (Radiologia), protocolou junto à Justiça do Trabalho uma Reclamação Trabalhista com pedido de liminar contra a empresa e o próprio Consirj. Na Reclamação a ex-funcionária relata que, nove meses…

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29
maio
2018
Clipping, Jurisprudência,
Honorários assistenciais não têm privilégio de crédito trabalhista.

É certo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, como dispõe de forma expressa o CPC/2015, em seu artigo 85, §14. Mas essa previsão se estende aos honorários assistenciais? Essa questão foi examinada pela desembargadora Maria Laura Franco Lima de…

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