03
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Juiz do trabalho extingue ação por falta de valor da causa na inicial.

Citando a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) extinguiu um processo sem analisar o mérito por constatar a falta do valor do pedido na petição inicial. “Como já ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, parágrafo 1º, CLT), também no ordinário caberá ao reclamante atribuir valor a…

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03
abril
2018
Clipping, Notícias,
Secretário que autorizou imposto sindical é exonerado do Ministério do Trabalho.

secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho que defendeu que a contribuição sindical pode ser confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”, Carlos Cavalcante de Lacerda, foi exonerado do cargo. A demissão foi publicada na edição desta terça-feira (03/4) do Diário Oficial da União (DOU). Por enquanto, a secretaria…

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03
abril
2018
Clipping, Notícias,
Sem MP, pontos polêmicos da reforma trabalhista vão depender de decisões da Justiça.

A decisão do governo e de parlamentares de abandonar a medida provisória (MP) 808, que faz ajustes na reforma trabalhista, deixa no limbo a espinha dorsal na nova legislação: sua abrangência. O texto da MP diz que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Ou seja, a todos, inclusive aqueles firmados…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário.

“As ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 devem conter o valor do pedido, isto é, devem ser líquidas, além da necessidade do pedido ser certo e determinado. Desse modo, como já ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, §1º, CLT), também no ordinário caberá ao reclamante atribuir valor a cada um dos…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Sequestro de valor em conta pública do estado do RJ é inócuo.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador que requereu o sequestro de valor devido nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, condenado subsidiariamente no seu processo. O colegiado seguiu, por forma unânime, o voto da relatora do acórdão…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Norma coletiva pode flexibilizar direitos se apresentar contrapartidas, diz TST.

Acordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem analisar excepcionalidade.

Tribunais não podem confrontar disposição legal que, antes da reforma trabalhista, exigia demonstração de excepcionalidade para considerar regular o fracionamento das férias. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região examine se a divisão nas férias de um industriário foi justificada. A…

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