02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário.

“As ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 devem conter o valor do pedido, isto é, devem ser líquidas, além da necessidade do pedido ser certo e determinado. Desse modo, como já ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, §1º, CLT), também no ordinário caberá ao reclamante atribuir valor a cada um dos…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Sequestro de valor em conta pública do estado do RJ é inócuo.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador que requereu o sequestro de valor devido nas contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, condenado subsidiariamente no seu processo. O colegiado seguiu, por forma unânime, o voto da relatora do acórdão…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Norma coletiva pode flexibilizar direitos se apresentar contrapartidas, diz TST.

Acordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem analisar excepcionalidade.

Tribunais não podem confrontar disposição legal que, antes da reforma trabalhista, exigia demonstração de excepcionalidade para considerar regular o fracionamento das férias. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região examine se a divisão nas férias de um industriário foi justificada. A…

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02
abril
2018
Clipping, Jurisprudência,
Estado não tem legitimidade em ação trabalhista contra concessionária, diz TST.

Mesmo sendo acionista da empresa, o estado não tem legitimidade para recorrer de sentença em ação trabalhista contra concessionária que presta serviço público. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo Distrito Federal visando à desconstituição de…

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02
abril
2018
Clipping, Notícias,
Trabalhador já começa a pagar a conta após derrota.

Casos em que o trabalhador é obrigado a pagar os honorários da empresa processada, se for derrotado na Justiça, começam a aparecer nos tribunais de primeira instância. Os juízes responsáveis pelo primeiro julgamento estão adotando as regras da nova legislação trabalhista mesmo em ações iniciadas antes de sua entrada em vigor, em 11 de novembro….

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02
abril
2018
Clipping, Notícias,
Medida Provisória não é necessária para garantir validade da reforma trabalhista, diz Maia.

A medida provisória com ajustes à reforma trabalhista, que deve perder sua validade sem ser analisada pelo Congresso, não é necessária para garantir a validade das mudanças nas regras de trabalho já aprovadas, afirmou nesta segunda-feira (2) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista à rádio CBN. Segundo Maia, não houve mobilização dos…

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02
abril
2018
Clipping, Destaque, Notícias,
Ministério do Trabalho dá aval a imposto sindical.

A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, defende a cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria após a aprovação em assembleia. A contribuição passou a ser voluntária com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Pelo entendimento da nova lei, o imposto só pode ser cobrado do trabalhador…

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